Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 23875 SP 1992/0015716-5

A indenização decorrente da morte de passageiro em acidente aéreo, causada por culpa grave dos pilotos, equiparável ao dolo, não sofre a limitação tarifada, devendo ser arbitrada com base nas regras da legislação comum. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO, RESPONSABILIDADE ILIMITADA, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MATERIAL, FILHO / HIPÓTESE, MORTE, PAI, ACIDENTE AERONÁUTICO, ANO, 1983, MOTIVO, PILOTO, AERONAVE, INOBSERVÂNCIA, NORMA DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CULPA GRAVE, PREPOSTO, EMPRESA, EQUIPARAÇÃO, DOLO ; INAPLICABILIDADE, CÓDIGO BRASILEIRO DO AR, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE TARIFADA ; APLICAÇÃO, NORMA, DIREITO COMUM ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ARI PARGENDLER) APLICAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DO AR, OBJETIVO, FIXAÇÃO, LIMITE, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, FILHO / HIPÓTESE, MORTE, PAI, ACIDENTE AERONÁUTICO, ANO, 1983, MOTIVO, COMANDANTE, AERONAVE, INOBSERVÂNCIA, NORMA DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, VIGÊNCIA, DECRETO-LEI, 1966, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, E, RESPONSABILIDADE TARIFADA, TRANSPORTADOR ; APLICABILIDADE, CÓDIGO CIVIL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE ILIMITADA, REPARAÇÃO DE DANOS, ACIDENTE AERONÁUTICO, APENAS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DOLO, EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO.