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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 23875 SP 1992/0015716-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 23875 SP 1992/0015716-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 10.04.2006 p. 168
RNDJ vol. 78 p. 104

Julgamento

14 de Fevereiro de 2006

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_23875_SP_14.02.2006.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CULPA GRAVÍSSIMA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM.

A indenização decorrente da morte de passageiro em acidente aéreo, causada por culpa grave dos pilotos, equiparável ao dolo, não sofre a limitação tarifada, devendo ser arbitrada com base nas regras da legislação comum. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO, RESPONSABILIDADE ILIMITADA, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MATERIAL, FILHO / HIPÓTESE, MORTE, PAI, ACIDENTE AERONÁUTICO, ANO, 1983, MOTIVO, PILOTO, AERONAVE, INOBSERVÂNCIA, NORMA DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CULPA GRAVE, PREPOSTO, EMPRESA, EQUIPARAÇÃO, DOLO ; INAPLICABILIDADE, CÓDIGO BRASILEIRO DO AR, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE TARIFADA ; APLICAÇÃO, NORMA, DIREITO COMUM ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ARI PARGENDLER) APLICAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DO AR, OBJETIVO, FIXAÇÃO, LIMITE, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, FILHO / HIPÓTESE, MORTE, PAI, ACIDENTE AERONÁUTICO, ANO, 1983, MOTIVO, COMANDANTE, AERONAVE, INOBSERVÂNCIA, NORMA DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, VIGÊNCIA, DECRETO-LEI, 1966, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, E, RESPONSABILIDADE TARIFADA, TRANSPORTADOR ; APLICABILIDADE, CÓDIGO CIVIL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE ILIMITADA, REPARAÇÃO DE DANOS, ACIDENTE AERONÁUTICO, APENAS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DOLO, EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO.

Veja

    • STJ - RESP 135633 -RJ (RSTJ 111/193, LEXSTJ 110/181), RESP 121017 -AM (LEXSTJ 106/210)
    • ERESP 6052 -SP (REVJUR 228/61, RCJ 72/90)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000032 ANO:1966 ART :00097 ART :00106 (CÓDIGO BRASILEIRO DO AR ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 234/1967)
  • LEG:FED DEL:000234 ANO:1967
  • LEG:FED LEI: 007565 ANO:1986 ART : 00248 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50908/recurso-especial-resp-23875-sp-1992-0015716-5

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