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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 669810 SP 2004/0080078-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 669810 SP 2004/0080078-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.04.2006 p. 133
Julgamento
16 de Março de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_669810_SP_16.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULOS. APREENSÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ART. 257, § 3º, DO CTB. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.

I - A ausência de prequestionamento das matérias insertas nos arts. 515 do CPC, 1.279 e 1.282, inciso I, do Código Civil e 271 do Código de Trânsito, embora opostos embargos declaratórios, impede sua admissibilidade, a teor da Súmula nº 211 do STJ.
II - A jurisprudência desta Corte vem admitindo a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública e nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, como no caso de ilegitimidade ad causam, uma das condições da ação, sem que haja violação ao art. 16da Lei de Execução Fiscal. Precedente: REsp nº 577.613/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 08/11/04.
III - A responsabilidade pelo pagamento de preço público de remoção e estadia de veículos, apreendidos em razão de sua utilização para o transporte irregular de passageiros (lotação), pelo devedor fiduciante, é deste, a teor do parágrafo 3ºdo art. 257do CTB, em que pese o credor fiduciário tenha retomado a posse dos bens, por meio de busca e apreensão.
IV - Cabe ao condutor a responsabilidade pelas infrações advindas de atos praticados na direção do automóvel. Sendo o condutor o infrator, é ele, e não o proprietário do veículo, quem deve receber notificação da penalidade.
V - Sendo assim, não deve o credor fiduciário, que não estava na posse do bem e não praticou qualquer falta administrativa, ser responsabilizado monetariamente, possuindo apenas a sua propriedade resolúvel.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ÂMBITO, EXECUÇÃO FISCAL / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, DEVEDOR FIDUCIANTE, PAGAMENTO, PREÇO PÚBLICO, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO / DECORRÊNCIA, LEGITIMIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO DA AÇÃO, E, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA, DEVEDOR FIDUCIANTE, ÂMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO, COBRANÇA, PREÇO PÚBLICO, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, E, GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, MOTIVO, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO / IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, PROPRIEDADE, BEM, CREDOR FIDUCIÁRIO, OU, SUPERVENIÊNCIA, RETOMADA DE BENS, POR, BUSCA E APREENSÃO ; IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CREDOR FIDUCIÁRIO, DECORRÊNCIA, CREDOR, APRESENTAÇÃO, APENAS, DOMÍNIO RESOLÚVEL, BEM ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONDUTOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, MOMENTO, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, E, ENTENDIMENTO, DOUTRINA.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 577613 -RS

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO COMERCIAL, 5ª ED., P. 553.
  • Autor: WALDO FAZZIO JÚNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50934/recurso-especial-resp-669810-sp-2004-0080078-9

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