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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 101083 AL 1996/0044053-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 101083 AL 1996/0044053-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 08.06.1998 p. 16

Julgamento

17 de Abril de 1998

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_101083_AL_17.04.1998.tif
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Ementa

ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - PORTOBRAS - EXTINÇÃO. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. O FATO DE TER SIDO EXTINTA A EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A - PORTOBRAS, NÃO EXTINGUIU O REFERIDO ADICIONAL, POSTO SER A UNIÃO SUA SUCESSORA. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA EXPORTADA, OBJETO, COMERCIO, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, IRRELEVANCIA, EXTINÇÃO, PORTOBRAS, DECORRENCIA, UNIÃO FEDERAL, SUCESSÃO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007700 ANO:1988 ART : 00001 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 008029 ANO:1990 ART : 00020
  • LEG:FED DEL:024508 ANO:1964 ART :00005
  • LEG:FED SUM:000050 ANO:**** (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509451/recurso-especial-resp-101083-al-1996-0044053-0

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