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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1681701 PE 2017/0153717-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1681701_73a18.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1681701_72505.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1681701_715d6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONFINS. SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO 6.917/PE. PRECEDENTE DO STJ. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. A alegação de afronta ao arts. 142, 146 e 156, X, do Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. Não merece acolhida a pretensão no sentido de atribuir eficácia meramente prospectiva ao provimento dado pelo Tribunal de origem no julgamento da Ação Rescisória 0044242-58.2006.4.05.0000, uma vez que, consoante destacou a Corte a quo, foi deferida pelo relator da Reclamação 6.917/PE, Min. Joaquim Barbosa, medida liminar determinando expressamente a atribuição de efeitos ex tunc ao referido julgado.
3. Não há como se furtar aos efeitos ex tunc da Ação Rescisória, nem mesmo sob a alegação de ofensa ao art. 156, X, do CTN, uma vez que é da natureza da tal ação desconstituir a sentença transitada em julgado (jus rescindens) e restabelecer o status quo ante da relação jurídica discutida.
4. In casu, considerando que o crédito foi devidamente constituído, em regular procedimento administrativo, não há falar em necessidade de nova constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN, porquanto, com a desconstituição da sentença que lhe teria extinguido, se lhe restabeleceu o status ( REsp 1514129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.12.2015).
5. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes."
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