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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_416795_69596.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_416795_136d1.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_416795_6b11b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 416.795 - SP (2017⁄0239271-0)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 416.785, que submeti hoje à Sexta Turma.

Também trago à apreciação do Colegiado o pedido liminar formulado em favor de Joesley Mendonça Batista (art. 34, V, do RISTJ).

Neste feito, busca-se, de igual modo, a superação do óbice da Súmula 691⁄STF, com o argumento de que é flagrante a ilegalidade da prisão decretada contra o paciente, e pretende-se a concessão de medida liminar a fim de que seja suspensa a custódia cautelar até o julgamento do mérito do writ, ou, subsidiariamente, seja substituída por medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Ao final, requer-se a concessão da ordem de habeas corpus para confirmar a medida liminar e revogar a prisão preventiva do paciente ou, caso assim não se entenda, pede-se a substituição da prisão preventiva por outra cautelar ou pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 282 e 318, II, do Código de Processo Penal.

Ataca-se a decisão de indeferimento do pedido urgente feito no HC n. XXXXX-23.2017.4.03.0000, em curso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a consequente manutenção da prisão preventiva decretada pelo Juízo Federal da 6ª Vara Criminal em São Paulo⁄SP, na Ação Cautelar n. XXXXX-73.2017.4.03.6181.

As razões da impetração são as mesmas do HC n. 416.785.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 416.795 - SP (2017⁄0239271-0)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Entendo que a espécie em análise revela excepcionalidade capaz de justificar a superação do entendimento estampado na Súmula 691⁄STF, que nossa jurisprudência adota.

Para mim, há manifesta desproporcionalidade na prisão preventiva imposta ao paciente. Já o Desembargador Federal Maurício Kato, ao indeferir o pedido liminar feito no prévio writ, ao contrário, entendeu que estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar do paciente e que não há ostensiva ilegalidade na decisão impetrada. Eis o que consta de sua decisão (fls. 52⁄55):

  [...] Conforme sustentado pelo Ministério Público Federal e indicado pela autoridade coatora, os elementos de prova encontram-se, fundamentalmente, no Laudo de Perícia Criminal Financeira n. 421⁄2017 do Núcleo de Criminalística (fls. 108⁄132 dos autos n. 0006243-26.2017.403.6181), nos Relatórios de Análise da CVM (nºs. 9 e 10⁄2017-CVM⁄SMI⁄GMA-2), na análise do material apreendido em sede de busca e apreensão deferida por este Juízo (cf. mídia de fl. 84), como também dquele compartilhado pela Operação Lama Asfáltica (cf. mídia de fl. 84), bem como de inúmeras oitivas colhidas (apenso V dos autos n. XXXXX-26.2017.403 6181). Neste tocante, importante esclarecer ser desnecessária para a análise da necessidade da custódia cautelar qualquer observação acerca de provas compartilhadas da operação "lama asfáltica", havendo suficientes indícios de materialidade e autoria obtidos no curso da investigação realizada no âmbito do Inquérito Policial XXXXX-26.2017.4.03.6181 e medida cautelar XXXXX-73.2017.4.03.6181, assim como destas investigações advindo a concretização dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os indícios da autoria delitiva do paciente, decorreram da circunstância de Joesley Mendonça ser o emissor de ordens de compra e venda de ativos financeiros no período em que, juntamente a outros executivos, negociava acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República. Conforme constou das já mencionadas investigações, Wesley Batista, na condição de presidente da JBS SA., foi o responsável pelas operações de recompra de ações e também pelas operações com derivativos cambiais realizadas pela mesma companhia (cfr. fls. 16⁄21 e 06⁄12 do Apenso V aos autos n° 0006243-26.2017.403.6181), o que se deu durante o período cm que participara ativamente das negociações do acordo de colaboração premiada junto à Procuradoria Geral da República (com pleno conhecimento das informações prestadas por seu irmão Joesley Mendonça, cfr. fls. 60⁄64 do Apenso V aos autos n. 0006243-26.2017.403.6181). Por sua vez, Joesley Mendonça foi o responsável por ordenar as operações de venda de ações da JBS S⁄A (JBSS3), por meio de sua controladora FB PARTICIPAÇÕES S⁄A, dirigida por ele na época dos fatos (cfr. fls. 43⁄46 e 65⁄69 do Apenso V aos autos n. 0006243-26.2017.403.6181), de forma não usual e concomitante ao procedimento de recompra da JBS S⁄A. Tenho que os elementos dos autos indicam indícios suficientes de autoria e materialidade do delito de que trata o artigo 27-D da Lei n. 6.385⁄76, portanto. [...] Ademais, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal. A custódia cautelar irá garantir a ordem pública e impedir que o paciente volte a praticar ilícitos penais. Trata-se de delito grave, cujo bem jurídico tutelado é a ordem econômica. Há que se ponderar que o paciente, nos termos dos indícios apontados em investigação ,no curso de negociações em que se comprometia a oferecer toda a verdade ao Ministério Público Federal, bem como a não voltar a delinquir, praticou os atos ora em análise. A despeito de os impetrantes objetivarem desvincular os termos da delação premiada com a prática do delito em questão, referidos fatos encontram-se imbricados, em razão de o já mencionado acordo de colaboração com a Procuradoria Geral da República terem sido praticados atos lesivos à ordem econôrnica. Observe-se que esta análise não leva em consideração a eventual quebra da delação em questão por motivos outros, alheios aos presentes autos; o que se verifica é que o paciente, nessa análise perfunctória, demonstra pouco apreço pela autoridade e observância da lei, pelo que não são meras ilações a possibilidade de que, em liberdade, represente risco à ordem pública. Não há nos autos qualquer indicativo concreto de que o paciente, caso seja beneficiado com a liberdade provisória, não volte a delinquir. Por ser detentor de grande poder econômico é possível que, com vazamento de informações e⁄ou indicações de futuro novo acordo de delação ou mesmo a anulação daquele já feito, possa novamente "movimentar" indevidamente o mercado financeiro a seu favor. De fato, é notória a capilaridade do grupo econômico dirigido pelo paciente e seu irmão em setores da política e da economia nacionais (BNDES, CADE, Receita Federal, Ministério da Agricultura e CVM), e indicativos de que fizeram uso de tais influências e poderio econômico com o objetivo de atender seus próprios interesses sem qualquer escrúpulo. Por fim, igualmente necessária a medida para garantia de aplicação da lei penal, nos termos da decisão exarada pela autoridade impetrada, já que o poderio econômico do paciente é inconteste e sua eventual evasão é bastante facilitada. [...] Por fim, tendo em vista a gravidade do crime e as circunstâncias do fato, não é o caso de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, à primeira vista. [...]  

Estes foram os fundamentos apresentados, no que ora interessa, para decretar a prisão do paciente e de Wesley Mendonça Batista (fls. 87⁄91):

  [...] no que concerne aos pressupostos elencados no artigo 312 do mesmo diploma legal, verifico que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos colhidos na investigação policial a indicar a prática do delito de uso indevido de informação privilegiada, de severas conseqüências econômicas e sociais. Com efeito, os eventos apontados como envolvendo o uso indevido de informações privilegiadas remontam aos períodos de 24⁄04 a 17⁄05 (venda de ações pela FB PARTICIPAÇÕES, coordenada com a recompra efetivada pela JBS) e 28⁄04 a 17⁄05 (compra de contratos futuros e a termo de dólar), indicando que durante as negociações da colaboração premiada e especialmente após sua homologação, ocorrida em 11⁄05⁄17, os dirigentes da JBS e da FB PARTICIPAÇÕES teriam feito uso desses dados para obtenção de vantagens indevidas no mercado financeiro. Como bem aponta o MPF, estima-se que na atuação com derivativos de câmbio, somada ã subsequente valorização da moeda estrangeira - decorrente da revelação do acordo de colaboração premiada -, a JBS teria um potencial de ganho de aproximadamente cem milhões de reais, enquanto que a venda e recompra de ações da companhia teria evitado uma perda patrimonial da ordem de quase cento e quarenta milhões de reais, ante a acentuada desvalorização do ativo financeiro. Nesse sentido, os elementos de prova encontram-se, fundamentalmente, no Laudo de Perícia Criminal Financeira n.° 421⁄2017 do Núcleo de Criminalística (fls. 108⁄132 dos autos n° 0006243-26.2017.403.6181), nos Relatórios de Análise da CVM (n°s. 9 e 10⁄2017-CVM⁄SM1⁄GMA-2), na análise do material apreendido em sede de busca e apreensão deferida por este Juízo (cf. mídia de fl. 84), como também daquele compartilhado pela Operação Lama Asfáltica (cf. mídia de fl. 84), bem como de inúmeras oitivas colhidas (Apenso V dos autos n° 0006243-26.2017.403.6181). De outra face, existem relevantes e suficientes indícios da autoria delitiva de JOESLEY e WESLEY, apontados como emissores das ordens de compra e venda de ativos financeiros no período em que, juntamente a outros executivos, negociavam acordos de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República. Conforme apurado, WESLEY teria sido o responsável pelas operações de recompra de ações pela empresa JBS S⁄A., a qual presidia à época dos fatos, e também pelas operações com derivativos cambiais realizadas pela mesma companhia, conforme as declarações prestadas em sede policial por CARLOS ANTONlO CALLEGARl e RAFAEL KYI HARADA (fls. 16⁄21 e 06⁄12 do Apenso V aos autos n° 0006243-26.2017.403.6181, respectivamente). Ao mesmo tempo, teria participado ativamente das negociações do acordo de colaboração premiada junto à PGR, tendo ciência do conteúdo das informações prestadas, inclusive por outros colaboradores, como seu irmão JOESLEY (fls. 60⁄64 do Apenso V aos autos nº 0006243-26.2017.403.6181). Por sua vez, o investigado JOESLEY teria sido o responsável por ordenar as operações de venda de ações da JBS S⁄A (JBSS3) detidas por sua controladora FB PARTICIPAÇÕES S⁄A – a qual dirigia à época dos fatos –, conforme se depreende dos depoimentos prestados por ANTONIO DA SILVA BARRETO JÚNIOR e pelo próprio investigado à Autoridade Policial (fls. 43⁄46 e 65⁄69 do Apenso V aos autos n° 0006243-26.2017.403.6181, respectivamente), de forma não usual e concomitante ao procedimento de recompra da JBS S⁄A. Assim, exposto o fumus comissi delicti , a Autoridade Policial, acompanhada pelo Ministério Público Federal, aduz que a prisão cautelar dos investigados se justifica, no que tange ao periculum libertatis , por conveniência da instrução criminal, bem como para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, considerando que JOESLEY e WESLEY continuam ã volta com atividades ilícitas - mesmo apôs assumirem no STF o compromisso de interrompê-las em sede de acordo de colaboração premiada - e buscam furta-se à aplicação da lei - inclusive mediante a cooptação de pessoas e agentes públicos -, constituindo a prisão preventiva a única maneira de assegurar que os investigados não interfiram nas investigações e sejam processados sem qualquer ilícita interferência na ordem processual. De fato, encontra-se presente o risco à garantia da ordem pública, dado que foram amealhados diversos indícios de que os investigados JOESLEY e WESLEY, mesmo após a negociação e assinatura dos termos de colaboração premiada, teriam tornado a praticar delitos, inclusive interferindo de maneira ilícita junto a agentes públicos, havendo razoável suspeita de que as atividades delitivas permaneçam até o presente momento. O pacto firmado perante a Procuradoria Geral da República prevê a imunidade quanto aos fatos anteriores, o que não alcança fatos típicos posteriores, como é o caso dos presentes crimes autônomos de competência do Juízo de 1ª instância. Por sua vez, a segregação cautelar também se justifica sob a perspectiva da conveniência da instrução criminal, haja vista o poder e a influência do grupo econômico dirigido pelos investigados em diversos setores da política e da economia nacionais, como, por exemplo, no BNDES, CADE, Receita Federal, Ministério da Agricultura e CVM, havendo elementos a indicar que em oportunidades anteriores os irmãos BATISTA não teriam se furtado a utilizar a exponencial influência que detinham para atender seus interesses. Ademais, incide igualmente a necessidade de garantia de aplicação da lei penal, considerando o risco concreto de fuga, ante a possível reversão dos benefícios deferidos em sede de colaboração premiada perante a PGR - em especial a ampla imunidade concedida -, somado ao elevado patrimônio dos investigados no país e no exterior, que facilitaria sobremaneira a sua evasão do território nacional, bem como a efetiva saída desses do país logo apôs a divulgação do pacto firmado com o Ministério Público Federal. Observe-se, por derradeiro, que não se vislumbra outra medida cautelar adequada e suficiente para o caso além da prisão, dado que, como apontado pela i. Autoridade Policial, as práticas delitivas atribuídas aos investigados podem se realizar a distância, por um simples contato telefônico ou telemático, o que inviabiliza a efetividade do mero comparecimento mensal em Juízo, da proibição de manter contato com pessoa determinada, do recolhimento domiciliar, da suspensão do exercício de funções ou mesmo da fiança, dado que nenhum desses meios é adequado para se evitar que os investigados venham a delinquir. Em conclusão, existe prova robusta da materialidade do delito, que afetou gravemente a economia nacional, e indícios veementes de autoria, em face de ambos os investigados, assim como está configurada a necessidade de se assegurar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, em razão da existência de elementos concretos que indicam que JOESLEY MENDONÇA BATISTA e WESLEY MENDONÇA BATISTA teriam continuado a praticar delitos mesmo após a celebração de acordo de colaboração premiada, que possuem considerável influência sobre as áreas política e econômica do pais, inclusive com a prática de chantagens junto a autoridades públicas, e que facilmente poderiam furtar-se à atividade jurisdicional, em especial após possível revogação dos benefícios premiais concedidos pela PGR, inexistindo, por fim, outra medida eficaz, além da prisão cautelar, que possa ser utilizada. Ante o exposto, existindo fundados indícios de que os investigados JOESLEY e WESLEY utilizaram informações privilegiadas, decorrentes dos acordos de colaboração premiada que negociavam perante a Procuradoria Geral da República, aptos a interferir significativamente no funcionamento do mercado de capitais, incidindo, em tese, no tipo previsto no artigo 27-D da Lei n° 6.385⁄76, crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, caput e inciso I, do CPP), por conveniência da instrução criminal e para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com lastro no artigo 312 do Código de Processo Penal, DECRETO [...]  

Como já expus, não digo que se encontra desfundamentado o decreto de prisão, mas é desproporcional a cautela imposta. Não desconsidero aqui a gravidade dos crimes sob apuração, tampouco a existência de indícios de autoria. Também considero grave que os fatos imputados ao paciente tenham ocorrido concomitantemente à negociação com a Procuradoria-Geral da República para obtenção de benefícios em razão de eventual acordo de colaboração premiada. 

Apenas entendo que não é hipótese de adoção da extrema medida, levando em conta os fundamentos apontados no decreto prisional, em sua maioria, desacompanhados de qualquer elemento concreto.

Como bem já disse a Ministra Maria Thereza por ocasião do julgamento do RHC n. 84.932, a prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

Também pensava assim o saudoso Ministro Teori Zavascki, para quem a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. Ademais, essa medida cautelar somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal. (HC n. 127.186, DJe 3⁄8⁄2015).

E assim penso também, já tendo, inclusive, externado este entendimento em diversas oportunidades anteriores em casos semelhantes ao presente.

Aqui, pedindo vênia a quem pensa de forma contraria, não encontrei nenhum dado real a autorizar a custódia cautelar. Caso existisse algum, certamente teria que ser indicado. O Magistrado fala de cooptação de pessoas e agentes públicos de forma genérica e da presunção de fuga diante da possível reversão dos benefícios deferidos em sede de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República, com menção ao elevado patrimônio dos investigados no país e no exterior e à efetiva saída desses do país logo após a divulgação do pacto firmado com o Ministério Público Federal.

A investigação, porém, encontra-se em curso, sem nenhum obstáculo ou dificuldade imposta pelo paciente, não se apontando como sua influência estaria a prejudicar as investigações. Há notícia de existência de prova proveniente de relatórios da CVM, sem nenhum tipo de referência à interferência negativa do paciente. Boa parte das provas já foi produzida. As investigações estão em avançado andamento (veja-se que, afora as anteriores diligências, foi autorizada vasta busca e apreensão nos endereços residenciais dos investigados).

Meras conjecturas a respeito da probabilidade de o paciente, em razão de suas relações pessoais e poder de influência, vir a interferir nas investigações em curso, desacompanhadas da indicação de elementos concretos que as justifiquem, não servem de fundamento ao decreto de prisão preventiva (HC n. 348.843, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3⁄6⁄2016).

Afora isso, o suposto risco de fuga [...], dissociado de quaisquer elementos concretos e individualizados que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, gera constrangimento ilegal. (HC n. 328.022, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29⁄2⁄2016).

Os fatos são pretéritos, não havendo menção de que se tenham repetido. Enfim, não há indícios de que a prática criminosa perdure.

O acordo de colaboração premiada ainda está em vigor, em que pese a manifestação da PGR em o cancelar.

Acredito que a credibilidade das instituições estaria em risco se elas não estivessem agindo, atuando para apurar os ilícitos e punir os responsáveis. Não vejo a punição antes mesmo da sentença como único meio de se garantir a credibilidade das instituições públicas e, por isso, entendo devida a substituição, até o julgamento final deste writ, da prisão preventiva por outras cautelares: afastamento da empresa com a proibição de acesso às suas instalações; proibição de acesso, também por qualquer meio, às instituições as quais o Magistrado diz que o paciente teria influência; entrega de passaportes; e comparecimento em Juízo em dias e horários definidos pelo Magistrado a quo. Pode o Juiz do feito, desde que de forma fundamentada, impor outras cautelares que considerar pertinentes

Lembro que esta decisão não prejudica a análise do mérito do HC n. XXXXX-23.2017.4.03.0000 pelo Colegiado competente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Enviando cópia da inicial, solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo Federal de origem. Devem as autoridades noticiar ainda, respectivamente, quando ocorrer o julgamento do prévio writ e a atual situação do inquérito e do paciente, bem como se houver oferecimento de denúncia ou outra alteração relevante no quadro fático.

Após juntadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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