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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1675709_c681b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1675709_8fa4a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1675709_d8f30.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : GUY GARCIA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU . MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE MATÉRIA PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. FATO ATÍPICO.
1. O fruto da planta cannabis sativa lineu , conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Todavia, tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato.
3. Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 22 de agosto de 2017 (Data do Julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : GUY GARCIA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto por GUY GARCIA SILVA, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DA DROGA. ILÍCITO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência que vem se consolidando, a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta.
2. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
3. A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins, pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal.
4. Os indícios da autoria podem ser extraídos do fato de que o acusado afirmou ser usuário de maconha, e não apresentou justificativa acerca dos fatos, tendo optado por permanecer em silêncio.
5. O recebimento da denúncia com o conseqüente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dúbio pro societate , que vigora neste momento processual. Havendo dúvidas acerca da correta tipificação penal da conduta do denunciado, deve prosseguir a ação penal para que, ao final, conclua-se acerca da definição jurídica adequada, vide julgados colacionados.
6. Recurso provido". (fl. 194)
Alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, afronta aos artigos 33, § 1º, inciso I, e 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343⁄2006, ao argumento de que é de rigor o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa porque, segundo sustenta, a importação de semente de maconha é mero ato preparatório, impunível no nosso ordenamento jurídico.
Destaca que "A semente de maconha não possui, em sua composição, a substância tetraidrocanabinol (THC) e, portanto, não é capaz de gerar dependência física ou química. Se misturada a qualquer outra substância não será capaz de gerar a droga objeto desses autos" (fl. 204).
Ressalta, também, que a semente de maconha "não pode ser considerada como matéria-prima para a preparação da substância entorpecente, já que não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada, se esta sofrer transformação por obra da natureza e não da indústria humana"(fl. 204).
Alega, outrossim, que a pequena quantidade de sementes apreendida não era suficiente para demonstrar que o réu objetivava a traficância através do seu plantio, tratando-se de apenas 10 (dez) sementes de maconha.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial em parecer assim sumariado:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE 10 (DEZ) FRUTOS AQUÊNIOS DE MACONHA. ART. 33, § 1º, INC. I, DA LEI N. 11.343⁄06. MATÉRIA-PRIMA. AUSÊNCIA DE TETRAHIDROCANNABINOL (THC). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES E QUALIDADES QUÍMICAS. NECESSIDADE DE SEMEADURA⁄CULTIVO⁄PLANTIO. ATO PRETÉRITO À PREPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE.
1.- A Lei nº 11.343⁄06 proíbe apenas a importação de matéria-prima, insumo ou produto químico que sejam destinados à preparação de drogas, não havendo nenhuma menção com relação aos atos pretéritos à referida preparação.
2.- A matéria-prima ou insumo devem ter condições e qualidades químicas para, mediante transformação ou adição, por exemplo, produzirem a droga ilícita, o que não é o caso das sementes da planta Cannabis sativa Linneu , que não possuem a substância psicoativa (THC). A rigor, as sementes de maconha não se prestam à preparação de droga, 'a não ser muito indiretamente, como ato final, por meio da semeadura, cultivo, colheita da planta e produção de droga ilícita'.
3.- Caso se entenda que a importação clandestina de sementes de maconha caracteriza contrabando (art. 334 do CP), tal situação merece maior temperamento, pois não são todas as importações que, na espécie, são proibidas pela legislação brasileira. No caso em tela, em que o recorrido importou somente 10 frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu , tal situação indica que a eventual produção de drogas – se possível – seria destinada ao consumo próprio. Assim, deve ser aplicado o princípio da insignificância, pois não há proporcionalidade entre a conduta e o tipo penal.
4.- Parecer pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que rejeitou o recebimento da exordial acusatória".
O recurso especial foi inadmitido (fl. 242⁄246) e o agravo tirado da sua inadmissão foi provido (fl. 291⁄293), tendo em vista a relevância da questão em debate, que trata do recebimento da denúncia na qual se imputa ao réu a prática do delito de tráfico internacional de drogas (art. 33, § 1º, inciso I, c⁄c 40, inciso I, da Lei nº 11.343⁄2006) em razão da importação de poucas sementes de Cannabis sativa (maconha).
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU . MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE MATÉRIA PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. FATO ATÍPICO.
1. O fruto da planta cannabis sativa lineu , conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Todavia, tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato.
3. Recurso provido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
É esta a letra expressa no tipo legal imputado ao recorrente:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
É sabido que o tráfico de drogas é delito de tipo misto alternativo e conteúdo variado, sendo punível a conduta de quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, razão pela qual a importação de substância proibida não constitui mero ato preparatório mas sim conduta efetivamente prevista no tipo penal.
E o fruto da planta cannabis sativa lineu , conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga.
Destarte, a importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006, não havendo falar em desclassificação para o delito de contrabando, dada a especialidade da norma em espeque que criminaliza a importação de matéria prima para a preparação de substância entorpecente.
E não é outro o sentido de reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais extraio os seguintes:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO ILEGAL DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 1º, INC. I, DA LEI N. 11.343⁄2006. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A importação clandestina ou ilegal de sementes (vinte e uma) de cannabis sativa linneu (maconha) tipifica o crime descrito no art. 33, § 1º, inc. I, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1637114⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄06⁄2017, DJe 09⁄06⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343⁄2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA TÍPICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
1. A importação clandestina de sementes de cannabis sativa (maconha) amolda-se ao tipo legal insculpido no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na natureza e na significativa quantidade dos entorpecentes apreendidos.
3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1546313⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 05⁄11⁄2015)
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Incorre no tráfico de entorpecentes quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368⁄76).
2. No caso, o fato narrado na denúncia, ou seja, a apreensão, na residência do paciente, de 170 sementes de cannabis sativa, amolda-se perfeitamente ao tipo penal" ter em depósito "e" guardar "matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368⁄76), não podendo se falar em atipicidade da conduta.
3. Ordem denegada.
(HC 100.437⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2008, DJe 02⁄03⁄2009)
Todavia, tendo em vista as peculiaridades de casos tais como o dos autos, que envolvem a importação não autorizada de pequenas quantidades de sementes de maconha , trago o tema para melhor exame da Sexta Turma.
É que, como é sabido, a própria lei distingue traficante de usuário ao considerar, entre outras circunstâncias, a quantidade de substância apreendida para, mantendo a criminalização, afastar as penas reclusivas nas seguintes condutas:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1 o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2 o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Da leitura do dispositivo normativo transcrito verifica-se que, de modo semelhante à regra do artigo 33, também no artigo 28 da Lei em exame há expressa previsão legal acerca da posse de droga para uso próprio e também do cultivo de planta destinada à preparação de pequena quantidade de entorpecente, mas não há similar previsão normativa quanto à importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, tratando-se, pois, neste particular, de fato atípico.
Com efeito, inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal (poucas sementes de maconha), forçoso reconhecer a atipicidade do fato.
Importante ressaltar, nesse passo, que não há razoabilidade ou proporcionalidade qualquer em conferir tratamento mais rigoroso ao que importa poucas sementes de maconha, cominando-lhe penas que em tese poderiam ultrapassar 15 anos de reclusão por tráfico internacional de entorpecentes, enquanto aquele que já cultivou tais poucas sementes estaria sujeito apenas a medidas restritivas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei nº 11.343⁄06.
Há de se considerar, ainda, além da pequena quantidade de sementes apreendidas, outras circunstâncias que reconhecidamente dificultam a efetiva obtenção da planta por meio do cultivo, como o seu baixíssimo poder de germinação e de vir a nascer uma planta-fêmea capaz de gerar flores com THC em quantidade suficiente, como bem lembrou o ilustre representante do Ministério Público Federal, citando pesquisa científica acerca do tema em seu parecer:
A rigor, as sementes de maconha não se prestam à preparação de droga, “a não ser muito indiretamente, como ato final, por meio da semeadura, cultivo, colheita da planta e produção de droga ilícita.” 5 (g.n.). Segundo estudo realizado pelos peritos criminais federais Rafael S. Ortiz e Monique dos Reis, com as alunas do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 6 é baixíssima a probabilidade de uma semente germinar e vir a gerar as flores (parte utilizada para o consumo na forma fumada ou para produção do óleo medicinal). Confira-se:
(...)
No estudo acima ilustrado, foram utilizadas 73 amostras de sementes (frutos aquênios de Cannabis sativa Linneu) tratadas em condições semelhantes de germinação, fertilização e estufa preparada para a operação, à semelhança do que fazem os cultivadores em geral. Ainda assim, após 12 semanas, tempo considerado suficiente para a “colheita” das flores, restaram apenas 5 amostras aptas à produção da droga, ou seja, apenas 6,85% do total das sementes plantadas, sem contar que tal percentual pode ser ainda menor, visto que são apenas as plantas fêmeas que produzem as flores (“buds”), parte utilizada para o consumo na forma fumada ou cocção para extração do óleo medicinal.
Ora, se nem toda semente de maconha se transformará em planta, não há como se afirmar peremptoriamente, portanto, que a importação dessa semente constitui ato preparatório de produção de drogas ilícitas. A importação, na verdade, é ato pretérito à preparação, sendo, pois, atípico.
De outra banda, importa registrar que a conduta também não se enquadra no crime de contrabando, pois o núcleo do tipo é mercadoria proibida, no que se incluiriam mudas ou plantas, mas não as sementes, que não estão incluídas na Portaria SVS⁄MS 344⁄98⁄99 e nem na RDC⁄ANVISA 39⁄12, que atualizou as substâncias que devem ser tratadas como droga ou de controle especial, de modo a exigir proibição de importação e comércio.
Lembre-se, a propósito, que a ANVISA já atualizou as regras de importação de produtos à base de Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) para tratamento de saúde, permitindo “que pessoas com prescrição e laudo médicos comprem a planta da maconha in natura e outros artigos que contenham as substâncias presentes no vegetal, tais como cigarros, cosméticos, alimentos e sementes. Com as novas regras, passa a ser possível também adquirir compostos que contenham apenas o tetrahidrocanabinol (THC), responsável por efeitos psicoativos e analgésicos da maconha. Até agora, para entrar no país, o teor de THC desses medicamentos tinha que ser menor que o de canabidiol.”. 7 De fato, a RDC⁄ANVISA 66⁄2016, 8 publicada pela agência reguladora, permite a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de produtos que contenham as substâncias Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.
De toda sorte, ainda que se entenda tratar-se de importação de mercadoria proibida, tipificando, assim, o contrabando, ainda assim não é o caso de se impor a condenação, em determinados casos, como o presente, em que a quantidade de produtos importados clandestinamente é ínfima, revelando a baixíssima potencialidade de dano.
No caso em tela, em que o recorrido importou somente 10 frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu, tal situação indica que a eventual produção de drogas – se possível – seria destinada ao consumo próprio.
Vale lembrar, em remate, que a par das acaloradas discussões acerca da descriminalização das drogas, notadamente a maconha, matéria que ainda pendente de exame pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659⁄SP, e da recente publicação da Portaria RDC⁄ANVISA nº 66⁄2016, que permite a importação de produtos que contenham Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) para tratamento de saúde, é de se ver que, especificamente acerca do tema posto em deslinde, em decisão proferida em 19 de outubro de 2016, o próprio Conselho Institucional do Ministério Público Federal fixou entendimento no sentido de que a importação de pequenas quantidades de sementes de maconha não é considerado crime, orientando seus membros, no exercício da atribuição de coordenação, quanto ao não oferecimento de denúncia nesses casos.
E, na hipótese em exame, verifica-se que o recorrente importou 10 frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu , quantidade que evidencia que a futura produção de drogas, caso conseguisse fazer germinar alguma das sementes, seria destinada ao consumo próprio, sendo atípica a conduta imputada por falta de expressa previsão legal.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia por atipicidade do fato.
É O VOTO.
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : GUY GARCIA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO-VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO:
Senhor Presidente, fico vencido, já fiquei vencido em precedentes. Vejo tipicidade na importação de sementes de maconha, no crime de tráfico também e, em razão disso, divirjo da eminente Ministra Relatora.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0048222-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.675.709 ⁄ SP
Números Origem: 00147519720134036181 147519720134036181 16782013 167820132 201361810147514
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 22⁄08⁄2017 JULGADO: 22⁄08⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GUY GARCIA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1630107 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/10/2017
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