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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/10/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1699786_4604c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.786 - SC (2017/0248227-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : DORIVALDO MARCIAL DE AVIS

ADVOGADO : VITOR FERREIRA - DEFENSOR DATIVO - SC034431

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo.

Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, aponta contrariedade e negativa de vigência ao art. 22, §1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), além de dissídio jurisprudencial.

Argumenta que a fixação dos honorários advocatícios, ao defensor dativo nomeado para funcionar em causas criminais, deve observar os valores estabelecidos na tabela dos Conselhos Seccionais da OAB.

Requer o provimento do recurso para que sejam arbitrados os honorários devidos em conformidade com os valores estabelecidos pela OAB/SC.

Contra-arrazoado e admitido, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Quanto a fixação do valor dos honorários advocatícios, o acórdão combatido assim decidiu (fl. 260):

Assim, embora não se olvide que a atuação do advogado é indispensável à administração da Justiça e que a Tabela de Honorários arbitrada pelo Órgão de Classe encontra alicerce na Lei 8.906/94, prudente revela-se o uso dela apenas como parâmetro para a atuação dos advogados em suas relações profissionais privadas, como, aliás, foi o objetivo inicial.

O acórdão combatido encontra-se em desalinho com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual os honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo, em processos criminais, deve observar o piso estabelecido na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM

Documento: 77239105 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/10/2017 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO.

INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

[...]

(AgRg no REsp 1665140 / SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017), grifei.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1644878 / SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017), grifei.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

Superior Tribunal de Justiça

NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO.

INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

[...]

(AgInt no REsp 1650552 / SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 22/03/2017), grifei.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem arbitre honorários advocatícios ao recorrente, observado o piso estabelecido na tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de outubro de 2017.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509600185/recurso-especial-resp-1699786-sc-2017-0248227-6/decisao-monocratica-509600220