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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1108955 SP 2017/0122928-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    AREsp 1108955 SP 2017/0122928-3
    Publicação
    DJ 13/10/2017
    Relator
    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.955 - SP (2017/0122928-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PAULO SAMUEL SCHIAVONI ADVOGADO : RODRIGO FERNANDO NAVAS - DEFENSOR DATIVO - SP197932 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PAULO SAMUEL SCHIAVONI agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi denunciado pelo Ministério Público estadual pela prática do crime de falso testemunho, tipificado no art. 342, § 1º, do Código Penal, ao fazer afirmação falsa em juízo, como testemunha de acusação em processo criminal. O Juízo de primeiro grau condenou o agravante à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa. Em virtude dessa decisão, a defesa apelou e o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena e fixá-la em 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa. Sobreveio, então, o recurso especial, no qual o agravante alega dissídio jurisprudencial. Aduz que o Tribunal de origem se utilizou de ações penais em curso para exasperar a pena-base, no que se refere à circunstância judicial da personalidade do agente. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, por falta de comprovação da divergência jurisprudencial (fls. 307-308). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não provimento do recurso (fls. 337-338). Decido. Diante do notório dissídio pretoriano, supero o óbice da ausência de cotejo analítico e passo à análise das razões do recurso especial. A defesa pretende a redução da pena, sob o argumento de que ações penais em andamento não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base como circunstância judicial desfavorável. A sentença, corroborada pelo Tribunal de segunda instância, exasperou a pena em 1/2 do mínimo legal e aim justificou a exasperação na primeira fase da dosimetria : (fl. 191) an (X) tecedentes conforme FA de fls. 113 e ssss. (com três condenações pelo crime de tráfico de drogas, sendo uma delas definitiva fls. 122, 123/4 e 131/2, sobretudo porque também evidencia uma personalidade voltada para o crime; (X) personalidade como acima analisada e, ainda, de maior perniciosidade, tendo em vista a natureza dos crimes com os quais se vê envolvido, evidenciando-se pessoa enfronhada na mais perversa criminalidade; Como se percebe, foram utilizadas ações penais em andamento para exasperar a pena-base no que se refere à personalidade do agente, o que contraria o enunciado da Súmula n. 444 do STJ, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Apesar de o Tribunal de Justiça estadual ter justificado o aumento por uma questão de isonomia e por acarretar situação de iniquidade, impossível afastar a incidência do enunciado sumular, pois ainda é o entendimento desta Corte Superior. Por conseguinte, afastada a circunstância judicial considerada desfavorável, qual seja, a personalidade do agente, fica aumentada a pena-base em 1/4, em razão dos maus antecedentes, o que perfaz 1 ano e 3 meses de reclusão. Atente-se ao fato de que o Juiz da causa utilizou a reincidência como circunstância judicial negativa para exasperar a pena como maus antecedentes; assim, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, com a causa de aumento do art. 142, § 1º, do Código Penal, mantido o patamar de 1/6, perfaz-se um total de 1 ano, 6 meses e 18 dias de pena. Perceba-se que o Juiz de primeiro grau considerou como maus antecedentes a reincidência do agravante, portanto, neste momento, para fixar o regime inicial da pena, impõe-se considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e a reincidência como agravantes. Haja vista a pena estipulada um pouco acima do mínimo, o regime inicial semiaberto é mais condizente com o princípio da individualização da pena, considerada a reincidência do ora agravante, conforme o enunciado da Súmula n. 269 do STJ. A propósito: [...] 7. De acordo com a Súmula 269/STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 8. O Tribunal de origem considerou inadequada a valoração da reincidência na primeira fase da dosimetria, mas manteve o aumento de 6 (seis) meses. Por certo, tendo em vista que a única circunstância judicial desfavorável caracteriza a agravante da reincidência, deve ser reconhecido serem favoráveis todos os vetores do art. 59 do Código Penal. Assim, estabelecida a sanção corporal inferior 4 (quatro) anos de reclusão, o paciente faz jus ao regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do CP. 9. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício (...). (HC n. 379.891/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/2/2017, destaquei) Ao fim, não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional do processo. À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial e afastar a circunstância judicial valorada negativamente, qual seja, a personalidade, e fixar a pena em 1 ano, 6 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em tempo, determino o envio de cópia dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú SP, para iniciar, de imediato, o cumprimento da pena imposta. A determinação deve ser desconsiderada caso o agravante já cumpra a reprimenda. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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