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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0003413-51.2017.8.21.0006 RS 2017/0261860-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/10/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_90306_7e4d1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.306 - RS (2017/0261860-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : RODRIGO NUNES DA SILVEIRA (PRESO) ADVOGADO : RAFAEL VARGAS DA ROSA - RS078609 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RODRIGO NUNES DA SILVEIRA, com pedido liminar, contra acórdão emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0216004-31.2017.8.21.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e posteriormente denunciado em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, pois foi surpreendido, dentro de um táxi conduzido por corréu, transportando aproximadamente 4kg (quatro quilogramas) de maconha. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada, conforme evidencia a ementa a seguir transcrita (e-STJ fl. 244): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Conversão de flagrante em prisão preventiva. Paciente indiciado por haver cometido crime de tráfico de substância entorpecente. Existência material do crime comprovada e presentes indicativos suficientes de autoria. Por ocasião do fato delituoso, foi o paciente abordado pela polícia - em face das informações de que, juntamente com outro indivíduo, estaria transportando, em um veículo taxi, expressiva quantidade de drogas para distribuição -, na posse de 4 kg de maconha e da quantia de R$ 200,00. A decisão hostilizada bem examinou o fato, decretando a prisão para garantia da ordem pública. Circunstâncias do fato que revelam maior periculosidade do agente e seu engajamento reiterado na prática delituosa. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. Alega, no presente recurso, a existência de circunstâncias pessoais favoráveis, e "não haver qualquer meio de prova capaz de indicar sua participação em qualquer evento criminoso, quiçá tráfico de drogas, já que foram apreendidas substâncias das quais o Recorrente sequer sabia do que se tratavam" (e-STJ fl. 258). Sustenta a inidoneidade da fundamentação da decisão que determinou a custódia cautelar e pondera que, "em nosso país, um princípio basilar de nosso ordenamento pátrio é o da presunção da inocência, tornando-se exceção a segregação cautelar, diferentemente do que se vislumbra no presente caso, em que a medida inicial foi a segregação, para posteriormente analisar-se o binômio materialidade x autoria dos fatos esposados na persecução criminal" (e-STJ fl. 262). Requer, liminarmente, seja determinada a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da liminar, com a revogação da prisão preventiva, ainda que com estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso porque destacou o Juízo singular na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, entre outros, que "a quantidade expressiva de entorpecente (04 tijolos de maconha, pesando aproximadamente 04 kg), além do dinheiro, apreendidos, evidenciam a suspeita de que essa droga seria distribuída para traficantes menores, em determinados pontos de tráfico da Cidade" (e-STJ fls. 78/79), e que "não há como descartar, ao menos por ora, a hipótese de que os requeridos estivessem associados, o que importará em pena mais severa, inclusive sem a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Daí que revelada a necessidade da segregação cautelar de ambos para a garantia da ordem pública" (e-STJ fl. 79). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se verificar a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta irresignação. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509612202/recurso-em-habeas-corpus-rhc-90306-rs-2017-0261860-8