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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 90125 SC 2017/0255349-4

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    RHC 90125 SC 2017/0255349-4
    Publicação
    DJ 13/10/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.125 - SC (2017/0255349-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : L A DOS S (PRESO) ADVOGADO : HANDERSON LAERTE MARTINS - SC028261 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus no qual se busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de estarem ausentes indícios de autoria e os requisitos ensejadores da medida cautelar. Ressalta também a nulidade das investigações, porquanto realizadas pela Polícia Militar de Santa Catarina e admitida com base exclusivamente em denúncia anônima. Aduz, por fim, ser ilegal a interceptação telefônica, na medida em que foi autorizada e prorrogada sem a observância dos requisitos legais. Requer, assim, a soltura do paciente, o trancamento do inquérito e o desentranhamento das provas que, no seu entender, foram obtidas por meio ilícito. O acórdão combatido foi assim ementado (fl. 642): HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM RAMAIS UTILIZADOS PELO PACIENTE, BEM COMO AUTORIZOU PRORROGAÇÕES E DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA A NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO, EM ESPECIAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR, POR AFRONTA AO ART. 144, § 4o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. REQUERIMENTOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR QUE APENAS AUXILIA NAS INVESTIGAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE APRESENTARAM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, DESDE QUE MOTIVADAS. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA INVESTIGAR O PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SE PRESTA PARA ANALISAR CONTEXTO PROBATÓRIO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA TER SIDO FIXADA SEM PRAZO DETERMINADO. INACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO DECRETADA POR 30 (TRINTA) DIAS E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. REQUERIDO O TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO. O recorrente L A DOS S foi preso preventivamente pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e 2º da Lei n. 12.850/13. Na origem, a ação penal n. 0900623-42.2016.8.24.0064 encontra-se em fase de instrução, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 3/10/2017. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalte-se que em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. Portanto, esta matéria não pode ser conhecida. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 632/640): No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de associação criminosa (art. 2o da Lei nº 12.850/2013), associação e tráfico de drogas (art. 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06) encontram-se evidenciados pelos elementos acostados aos autos. Observa-se do resultado das investigações até o momento desenvolvidas que há indícios da atuação de uma organização criminosa com sede no município de São José/SC, especificamente na região conhecida como "Pedregal" e voltada á prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas e ao comércio ilegal de armas de fogo. As investigações se iniciaram com o deferimento do pedido de interceptação das comunicações telefônicas de alguns ramais utilizados pelos supostos envolvidos e, da análise dos elementos colhidos com a referida cautelar, foi possível identificar a estrutura hierárquica da organização criminosa e seus possíveis componentes. Durante o acompanhamento das comunicações telefônicas, as quais tiveram início em meados de outubro de 2016, bem como de pesquisas de campo e de cruzamento de informações, a autoridade policial identificou a estrutura de uma organização criminosa, havendo fortes indícios de que seja uma ramificação do Primeiro Grupo Catarinense - PGC. Nesse contexto, diante das conversas interceptadas, apurou-se que Anderson Becker Prestes, vulgo "Bracinho", seria o responsável pelo tráfico de drogas na região do "Pedregal" ou "Vilinha", sendo o comandante e administrador de todo o grupo ilícito. Como ressaltou o Ministério Público, Anderson "Bracinho" foi identificado em várias das conversações interceptadas, como comandante e administrador do grupo criminoso, o responsável por fazer os pedidos de drogas aos seus fornecedores (principalmente ao investigado Lucas "Luquinha"), receber a droga ou mandar que algum subordinado a receba na moradia conhecida como "Casa do Papai Noel" (principalmente a seu cunhado/investigado Leonardo "Léo"), fracionar o entorpecente recebido para posterior revenda, entregar ou mandar que algum de seus funcionários (principalmente seu cunhado/investigado Leonardo "Léo") entregue a remessa de droga para os traficantes de menor porte da "biqueira", que também são subordinados a ele, pois aparece em diversos diálogos remetendo à "escala de serviço" de quem vende as drogas e quem fica como "olheiro" ("fica no corre"). [...] Além das conversas interceptadas e o bilhete apreendido, Anderson "Bracinho" foi visto e filmado pelos policiais militares, na companhia de sua esposa Joana e a filha do casal, nas imediações da Rua Joaquim Vieira Padilha, mantendo contato direto com seus subordinados Luan Cristyan Alves, vulgo "Nego Dé", e Cleber da Silva (destinatário do bilhete), além de outro indivíduo/traficante, de camiseta vermelha, não identificado. Ainda, a foto de fl. 231 mostra "Nego Dé" entregando um rádio HT para "Bracinho" ouvir os "olheiros" do tráfico e na foto de fl. 232 "Bracinho" aparece supostamente entregando drogas a uma usuária, que estacionou nas proximidades do local a bordo de um Fiat/Pálio. Posteriormente, "Bracinho" aparece caminhando na companhia do masculino "de vermelho" (ainda não identificado), em direção à "Casa do Papai Noel", local onde possivelmente são armazenadas substâncias entorpecentes e as armas de fogo pela organização. Seguindo o organograma apresentado no Relatório Operacional à fl. 281, observa-se que o investigado Lucas Amilton dos Santos, vulgo "Luquinha", com posição hierárquica imediatamente inferior a de Anderson "Bracinho" na organização, identificado como fornecedor de drogas e armas de Anderson "Bracinho". Extrai-se das conversações interceptadas que Anderson "Bracinho", Lucas "Luquinha" e seus subordinados (Fábio "Rato" ou Leonardo "Léo") se encontrariam constantemente na "Casa do Papai Noel" para realizar a entrega/receber esses materiais ilícitos. Além disso, verificou-se que Lucas forneceria drogas para outros traficantes, bem como realizaria a comercialização direta, de forma mais discreta, em sua loja de bebidas, denominada "JL BEBIDAS", situada no bairro Forquilhinhas, em São José. Nesse cenário, destaca-se a conversa interceptada de Lucas com um corretor de imóveis, que lhe oferece uma casa no valor de R$ 230.000,00. "Luquinha", por sua vez, responde ao corretor que, "no momento não tem dinheiro, mas que está com R$ 300.000,00 na rua para receber" (fls. 239), indicando que o investigado possivelmente aufere lucros com as atividades ilícitas que desempenha dentro da organização. Já Fábio Farias, vulgo "Rato", atuaria como subordinado de Lucas "Luquinha" (fls. 240 e 281), atuando na guarda (em sua residência), entrega (na Casa do Papai Noel) e na comercialização de entorpecentes diretamente aos usuários (fls. 242/243). Ainda, verifica-se nas imagens de fl. 241 que Fábio "Rato" é visita constante na loja "JL BEBIDAS" de propriedade de Lucas "Luquinha". Além do mais, a conversa interceptada à fl. 243 mostra explicitamente Fábio "Rato" comercializando droga. Dessa maneira, há fortes indícios que Fábio "Rato" tem participação nas atividades desenvolvidas por "Luquinha" em parceria com "Bracinho". [...] Segundo Relatório Operacional, em data de 13/02/2017, durante o monitoramento da mesma Rua Joaquim Vieira Padilha, Luan "Nego Dé" foi filmado realizando o tráfico de drogas junto com Cleber "Rodolfinho" e o adolescente Evanderson, estes dois últimos na condição de "olheiros", observando a entrada da rua. [...] Há indícios de que a organização crimonsa se utilize de diversos adolescentes para realizarem as tarefas de "olheiros", venda direta e mensageiros. [...] No caso em destaque, cabe aqui a tutela da ordem pública, e, como corolário, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, objeto da própria segurança pública. Os delitos apurados são de grave potencial ofensivo, inclusive aqueles previstos na Lei n. 11.343/06 são equiparados a hediondos. Se tratam de crimes permanentes ou daqueles que são cometidos de forma reiteradas, denotando concretamente, o risco de imediato retorno ao exercício das atividades criminosas apuradas nos autos e, inclusive, de eventuais conflitos armados com outros grupos criminosos, uma vez que a organização investigada comandava o tráfico de drogas na região conhecida como "Pedregal". Destaco ainda que o investigado Anderson Becker Prestes possui antecedentes criminais, já tendo sido condenado pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 0005064-91.2016.8.24.0064), cuja pena de 2 anos e 6 meses está em execução nos autos 0004759-73.2017.8.24.0064. Além disso, responde a um processo (autos nº 0002383-56.2013.8.24.0064) no qual foi condenado à pena de 9 anos e 7 meses de reclusão, 1 ano de detenção e pagamento de 17 dias-multa, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 250, § 1º, II, 'c', do CP; art. 146, § 1º, do CP; art. 244-B da Lei 8.069/90; art. 288, parágrafo único, do CP; c/c art. 62, I, do CP, cuja sentença ainda ainda não transitou em julgado, estando em grau de recurso. O indiciado Cleber da Silva responde um processo por tráfico de drogas (autos nº 0004922-53.2017.8.24.0064) no qual foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, cuja sentença ainda ainda não transitou em julgado, estando em grau de recurso. A existência destes processos reforçam a necessidade das segregações cautelares e indicam que, preferiram aderir à criminalidade na busca do dinheiro fácil produzido pelo tráfico de drogas. Em relação aos demais indiciados, em que pese não possuirem antecedentes criminais, tal situação não afasta a necessidade de suas segregações cautelar ante a gravidade dos crimes que lhe são atribuídos, como já destacado acima. Nesse cenário social e probatório, é evidente que a liberdade dos indiciados deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, e perpetuaria a atuação da organização criminosa em análise. Daí por que inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. Em que pese sabermos que em casos como o que possivelmente se enfrenta agora, a prisão de membros não impede integralmente a continuidade das atividades ilícitas, mas serve como forma de acautelamento do meio social, enfraquecendo e desestruturando a organização das facções criminosas. Saliento ainda que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), no caso em concreto, não se apresentam hábeis e suficientes a promover o restabelecimento e manutenção da paz social, levando-se em conta o que acima delineado (CPP, art. 282, § 6o). A grande quantidade de crimes praticados deixa claro que suas condutas é reiterada e não um mero ato isolado. Pelo exposto, DECRETO a prisão preventiva dos investigados Anderson Becker Prestes, Lucas Amilton dos Santos, Fábio Farias, Luan Cristyan Alves, Cleber da Silva e Leonardo Andrade dos Santos. Como se vê, integra a decisão de prisão fundamento concreto, explicitado na periculosidade do acusado, que integra organização criminosa, voltada à prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas e ao comércio ilegal de armas de fogo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e/ou na presença de diversas frentes de atuação. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG 6ª T. unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Moura Ribeiro DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES 5ª T. unânime Rel. Min. Regina Helena Costa DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE 2ª T. unânime Rel. Min. Celso de Mello DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF 1ª T. unânime Rel. Min. Luiz Fux DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR 2ª T. unânime Rel. Min. Ricardo Lewandowski DJe 23/4/2013. Constou, ainda, no decreto constritivo que a organização criminosa se utiliza de menor de idade na prática da conduta delitiva. Esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 53.411/CE 6ª T. unânime Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 09/04/2015; HC n. 312.760/MG 5ª T. unânime Rel. Min. jorge Mussi DJe 25/05/2015; e RHC n. 38.586/MG 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 23/08/2013. Ademais, quanto à pretensão de declaração de nulidade processual, trata-se de questão claramente satisfativa, melhor cabendo o seu exame no julgamento de mérito pelo Colegiado, Juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se, solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

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