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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1075691 SP 2017/0067648-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1075691 SP 2017/0067648-7
Publicação
DJ 13/10/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.691 - SP (2017/0067648-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EDISON MELO CRUZ AGRAVANTE : AYAKO EGASHIRA MELO CRUZ ADVOGADO : ANDRE GUSTAVO DE GOUVÊA CARDOSO AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO ESPLANADA MORUMBI ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO GRAICHE - SP024222 CECILIA MARQUES MENDES MACHADO E OUTRO (S) - SP022494 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDISON MELO CRUZ e AYAKO EGASHIRA MELO CRUZ contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pela Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 188): CONDOMÍNIO. Cobrança de despesas condominiais. Dispensa-se a apresentação de documentos que tenham o condão de demonstrar a formação do crédito e o respectivo inadimplemento. Não são necessários balancetes, prestação de contas e atas de assembléias, especialmente porque a higidez dos valores cobrados é presumida considerando que a simples existência da propriedade condominial gera despesas que devem ser suportadas pelos condôminos. Incidência de juros de mora desde o vencimento das obrigações. Obrigação "ex re". Recurso principal não provido e provido o adesivo. Os agravantes sustentam, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 215, 227, 228, §§ 1º e 2º, 283 e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, bem como divergência jurisprudencial, alegando que os documentos apresentados pelo autor não comprovam a origem dos valores cobrados e a invalidade da citação efetuada por hora certa em razão da ausência de indicação de seus motivos ensejadores e de que foi efetuada em nome do zelador do prédio, preposto do condomínio autor. Requer a extinção da demanda ou a declaração de nulidade da citação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, concluiu que "os documentos anexados às fls. 110/113, por si só, indicam a existência da dívida crescente em escala progressiva" (fl. 119), acrescentando que os réus ofereceram defesa genérica, pois não indicaram "de forma precisa onde se encontram os abusos praticados pelo autor e os valores que consideram incorretos, já que ninguém melhor do que eles para saber quais ilegalidades perpetradas" (fl. 120). Como se vê, a adoção de entendimento diverso por esta corte quanto à suficiência da documentação apresentada pelo Condomínio autor para comprovação do débito cobrado demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7 do STJ. De outro lado, "a análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que a citação por hora certa obedeceu todos os requisitos legais para sua realização exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte" (AgRg no REsp 1348248/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 2.3.2017). Ademais, conforme exposto no acórdão recorrido, há orientação desta Corte no sentido de que "não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (art. 227 do CPC)" (REsp 647.201/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 17.12.2004). Por fim, conforme consignado na sentença, a contestação foi apresentada a tempo e modo, portanto, "eventual nulidade de citação está superada com o comparecimento espontâneo dos réus ao processo" (fl. 119). A conclusão observa a pacífica orientação do STJ acerca de que "por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor à nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes" (REsp 449.099/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 28.10.2003), porquanto "o processo contemporâneo, calcado na instrumentalidade e na efetividade, instrumento de realização do justo, não deve abrigar pretensões de manifesto formalismo" (REsp 178.342/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 3.11.1998). Deve-se ter em vista que "a decretação da nulidade não-cominada exige, além do comprometimento da finalidade do ato (CPC, art. 244), a concreta demonstração do prejuízo (CPC, arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único)" (REsp 790.090/RR, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 10.9.2007). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília/DF, 04 de outubro de 2017. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora