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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_49072_c88a9.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.072 - SP (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PAULO APARECIDA LEBRE RECORRENTE : PAULO LEBRE ADVOGADOS : PAULO LEBRE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP162329 PAULO APARECIDA LEBRE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP067575 RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por PAULO APARECIDA LEBRE e OUTROS, com base no art. 105, II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Extinção da ação - Afastamento - Inadequação da via eleita - Sucedâneo de recurso - Direito líquido e certo - Ausência - Segurança denegada - Extinção declarada" (fl. 83 e-STJ). Noticiam os autos que os recorrentes impetraram mandado de segurança na origem em oposição a ato praticado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regiconal de Villa Prudente (fls. 1-19 e-STJ), que indeferiu duas petições iniciais em ação de despejo por falta de pagamento, com fundamento no Provimento nº 33/2013. Assinalam que foram advogados dos autores nas referidas ações, razão pela qual podem utilizar a ação constitucional na qualidade de terceiros prejudicados. Sustentam que as guias foram recolhidas no valor e no código certos, com pagamento efetuado em instituição bancária autorizada, conforme documento original devidamente apresentado nos autos. Asseveram que a individualização da guia é realizado pelo "NÚMERO DARE", o qual inclusive faz parte do código de barras do documento. Assim, não é o que está escrito no campo "OBSERVAÇÃO" que fará a identificação nem possibilitará a vinculação ao processo judicial. Ponderam que a única falta cometida no preenchimento da guia foi a ausência de indicação da expressão "COMARCA: São Paulo" , no campo "OBSERVAÇÃO". Acrescentam que "(...) Não diga a nobre autoridade impetrada que, antes da sentença, foi dado chance para os impetrantes corrigirem tão nefasta omissão. O que a autoridade coatora fez foi criar um ENGODO, proferindo uma decisão para em 10 (dez) dias comprovar o recolhimento das custas com os requisitos do Provimento CG 33/2013 (vide íntegra dos autos em anexo). OCORRE QUE A AUTORIDADE COATORA NÃO INDICOU O QUE ESTAVA FALTANDO OU ESTAVA ERRÔNEO NA GUIA. Ocorre que o item 8.5 da mesma norma diz" As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARE-SP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito "Somente assim é possível (i) ao Juiz e (ii) à parte saber o que está omisso ou errado. E, a autoridade judicial poderá decidir se a guia em espécie possui ou não elementos para individualizá-la e identificá-la ao processo. Aqui um parênteses - não existe procedimento administrativo de correção do campo observação de uma guia na Secretaria da Fazenda de São Paulo, este procedimento é para correção elementos relacionados ao lançamento, como identificação do contribuinte e código de recolhimento. Portanto, no caso em tela, a falha decisão proferida pela autoridade coatora determinando a GENÉRICA apresentação da guia de custas de acordo com o malsinado provimento, sem indicar o que está errado, LEVOU OS IMPETRANTES À ERRO, ante a sua boa-fé de que as guias tinham sido recolhidas corretamente e devidamente individualizadas aos processos às quais estavam destinadas" (fl. 8 e-STJ - grifou-se). Pugnaram, ainda, pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1º do Provimento CG nº 33/2013. Nas razões recursais (fls. 92-99 e-STJ), aduzem a inaplicabilidade da Súmula nº 267/STF, a incidência da Súmula nº 202/STJ e a existência de error in judicando. Alegam que "não possuem os advogados impretrantes - que pretendem discutir a validade do seu ato praticado - preenchimentos das guias DARE - obrigação de, como TERCEIROS PREJUDICADOS, recorrer via recurso de apelação" (fl. 96 e-STJ). Afirmam que o ato coator é anterior às sentenças proferidas, isto é, as sentenças decorrem do ato coator. Logo, sanado este, aquelas devem ser corrigidas. Defendem que não é preciso fazer maiores digressões para concluir que a via do recurso de apelação por terceiro prejudicado atenta contra o acesso à justiça, o devido processo legal e a economia processual. Por fim, anotam que "o cerne do presente mandamus é impedir a autoridade coatora continuar assim agindo, utilizando-se do Provimento CG 33/2013 como jurisprudência impeditiva do público trabalho da advocacia" (fl. 97 e-STJ). Não houve contrarrazões, consoante certidão de fl. 107 e-STJ. O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 117-123 e-STJ), opinou pelo não conhecimento do recurso ordinário. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. da Lei nº 12.016/2009, é cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. O inciso II do art. 5º do referido diploma legal preceitua que não se admite o writ para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, excepcionando-se apenas em situações de atos com evidente ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada, com motivação clara e consistente, que, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante, está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. O enunciado da Súmula 202 do STJ socorre apenas o terceiro que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, com a consequente impossibilidade de utilizar-se do recurso no prazo legal, situação que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento". ( AgInt no MS 22.882/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/9/2017, DJe 14/9/2017 - grifou-se). Feito esses esclarecimentos, observa-se a ilegitimidade ativa para a utilização do remédio constitucional, pois se vê que os advogados estão pleiteando, em nome próprio, direito alheio. Também não vislumbra o prejuízo direto aos impetrantes, a ensejar a posição de terceiros interessados, pois as despesas processuais são pagas inicialmente pela parte autora. Não há, portanto, o interesse jurídico dos advogados, tanto que não seria parte ilegítima para interpor eventual apelação contra a sentença ora atacada. Se assim não fosse, todos os patronos vencidos em demandas judiciais, poderiam apresentar recursos alegando ser terceiros interessados. Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MILITAR. REBAIXAMENTO DE TERCEIROS. A legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança individual é conferida àquela que busca proteção a direito subjetivo próprio, não sendo possível ao impetrante vindicar, em nome próprio, direito alheio. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito". ( MS 7.864/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 4/2/2002) Mesmo afastando o óbice, a Súmula nº 202/STJ estipula que"a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso". Nesse aspecto, a jurisprudência uniforme desta Corte assentou que o enunciado sumular socorre apenas terceiro que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, caso em que ficaria impossibilitado de apresentar o recurso oportunamente cabível. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL (DEMOLIÇÃO DE POUSADA). CÔNJUGE DO CAUSADOR DO DANO. INCLUSÃO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO. WRIT CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DIREITO À FORMAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em homenagem ao princípio da complementariedade, o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma. 2. Tal preceito, longe de ocasionar tumulto processual muito menos prejuízo à garantia da ampla defesa, tem aplicação quando constatado que os embargos de declaração opostos não se voltam a sanar vícios formais da decisão, mas sim a impugná-la, como no caso presente. 3. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 4. De acordo com a Súmula 202 desta Corte,"a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso". 5. A incidência daquele verbete contempla"tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível"(RMS 42.593/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013), pois a condição de terceiro pressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo (RMS 34.055/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011). 6. Na hipótese, inexiste direito de esposa de réu em ação civil pública por dano ambiental integrar a lide na condição de terceiro interessado, valendo-se, para tanto, de ação mandamental utilizada como sucedâneo de ação rescisória, pois, na qualidade de proprietária do estabelecimento e ali residente, não desconhecia o processo nem a ulterior ordem judicial que resultou na demolição do referido imóvel. 7. Não há irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação, visto que, em se tratando de ação civil pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo ( AgRg no AREsp 548.908/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015). 8. Agravo interno desprovido" . ( AgInt no RMS 44.553/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 20/10/2016 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 202/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que evidenciada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. 2. Possível a interposição de recurso contra o ato judicial atacado, não há falar na incidência do enunciado nº 202 deste Superior Tribunal de Justiça, que somente tem aplicação para o terceiro que ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal, o que não se verifica. 3. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Inteligência do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AgRg no RMS 46.801/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 17/12/2014). No caso dos autos, verifica-se que, na linha do entendimento do Tribunal local, "os impetrantes, como advogados dos autores das referidas ações, tiveram ciência inequívoca das decisões que lhe são prejudiciais" (fl. 84 e-STJ - grifou-se). Dessa forma, a via judicial própria para impugnar a sentença extintiva do feito, desconsiderando-se a ilegitimidade ativa, era o recurso de apelação, no qual seria possível questionar a aplicação do Provimento CG nº 33/2013 e a legalidade do ato judicial. Isso porque, como afirmado, os impetrantes tinham notório conhecimento da decisão ora impugnada. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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