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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5008358-60.2013.4.04.0000 RS 2014/0273566-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/10/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1489328_76933.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.328 - RS (2014/0273566-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AIDA TERESINHA LIMA DEBOM RECORRENTE : MARIA DO CARMO LEAO RECORRENTE : MARIA FLAVIA DRESCH ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER E OUTRO (S) - RS068833 RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535 , II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por AIDA TERESINHA LIMA DEBOM, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 610e-STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. 1. Em atenção ao disposto nos arts. 527, parágrafo único, do CPC, e 268, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, não se conhece de recurso interposto contra a decisão liminar que resolve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito somente transita em julgado quando não mais puder ser impugnada por qualquer espécie de recurso, ainda que anteriormente tenha ocorrido a preclusão em relação a determinado capítulo. Precedentes. 3. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em face do disposto no art. 100, §§ 1º e 3º, da CF/88, pressupõem o trânsito em julgado da sentença judicial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 644/647e-STJ). Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação aos arts. 458, II, 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem, malgrado a oposição de declaratórios, omitiu-se em examinar questão relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, que, nos autos da ação de conhecimento, inexiste em seu desfavor recurso interposto pela parte exequenda, ora recorrida, "o que implica verdadeira definitividade do direito objeto de execução na extensão em que postulado pela parte exequente" (fl. 666e-STJ). Alega, ainda, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade ao art. 587 do CPC/1973 e 100, § 1º, da Constituição Federal, asseverando que inexistiria óbice ao início da execução da parte não impugnada da decisão proferida na fase de conhecimento, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade do processo, na medida em que seria imutável a condenação de pagamento da indenização, porquanto pendente de julgamento apenas recurso interposto a respeito de questão acessória. Daí concluir que o caso concreto cuidaria de execução definitiva, e não provisória. Por fim, requer o provimento do recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração ou, alternativamente, reformar o acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 714/721e-STJ. Crivo positivo de admissibilidade à fl. 726e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação ao art. 100, § 1º, da CF/88. Por sua vez, afasta-se a alegada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem que (fls. 607/609e-STJ): [...] em relação ao mérito do agravo de instrumento, ao analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, proferi a seguinte decisão: Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de mérito somente transita em julgado quando não mais puder ser impugnada por qualquer espécie de recurso, ainda que anteriormente tenha ocorrido a preclusão em relação a determinado capítulo. Neste sentido: [...] Por sua vez, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em face do disposto no art. 100, §§ 1º e 3º, da CF/88, pressupõem o trânsito em julgado da sentença judicial. Assim, no caso presente, pendendo de julgamento recurso especial interposto pela União nos autos da ação ordinária, não há falar no prosseguimento da execução, com a citação da parte executada para pagamento. Não vejo razões para modificar o entendimento acima adotado. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo regimental e negar provimento ao agravo de instrumento. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à parte recorrente. Não se olvida que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "nos termos do art. 587 do Código de Processo Civil, é definitiva a execução de parte de decisão judicial que não foi objeto de recursos ordinários ou extraordinários na fase de conhecimento, em face da ocorrência do trânsito em julgado da parte da sentença não impugnada" (AgRg no REsp 872.874/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJU 14/5/2007). Nada obstante, há tempos a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é incabível incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos. A propósito, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495. - A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. - Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. - Embargos de divergência improvidos. (EREsp 404.777/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJU 11/4/2005) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. ART. 495 DO CPC. SÚMULA N. 401/STJ. COISA JULGADA "POR CAPÍTULOS". INADMISSIBILIDADE. SFH. UTILIZAÇÃO DO IPC (84,32%) NO MÊS DE ABRIL DE 1990. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (LEI N. 8.177/1991). VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA N. 343/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. [...] 3. É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito. [...] 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 1/9/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE RECLAMAÇÃO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONDENOU O ORA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DAS PENHORAS EM DINHEIRO REALIZADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para o ajuizamento da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, nos termos da Súmula n. 401/STJ. 2. "É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (REsp n. 736.650/MT, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 1º/9/2014). 3. Diante da ausência de liquidez dos valores em discussão, bem como pela notória solidez econômica do banco reclamante - o que afasta qualquer risco para o prosseguimento da execução quanto aos créditos efetivamente devidos -, decidiu a Segunda Seção, no acórdão embargado pela desconstituição das penhoras em dinheiro realizadas nas instâncias ordinárias, não havendo que se falar na existência de vício do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 18.565/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 15/12/2015) Destarte, conclui-se que o Tribunal de origem deu à controvérsia solução que encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, devendo incidir na espécie a Súmula 83/STJ. Ante oe exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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