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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/10/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_419974_e48bd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 419.974 - SP (2017/0262285-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADA : PRISCILA MORGADO CURY

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ELIDIEU ADRIANO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de ELIDIEU ADRIANO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução nº 9000186-75.2017.8.26.0032).

Depreende-se dos autos que o paciente teve deferido pelo Juízo das execuções, em 16/3/2017, o pleito de livramento condicional (fls. 23 e 24).

Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 11):

AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - Recurso ministerial visando o indeferimento do livramento condicional concedido na origem - Aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que não afasta a natureza equiparada à hedionda do crime em questão - Julgamento do HC 118.533/MS pelo Plenário do STF que não possui efeito vinculante (que o torna de observância cogente) - Sentenciado reincidente específico - Ausente, portanto, requisito objetivo previsto no artigo 83, inciso V, do Código Penal, e artigo 44, § único, da Lei Antidrogas - Recurso provido.

No presente mandamus , a impetrante busca, em suma, seja declarada "a presença dos requisitos legais para o reconhecimento que tráfico privilegiado não possui natureza hedionda, afastando a reincidência específica, mantendo-se o atual estado de cumprimento de pena, qual seja o Livramento Condicional" (fl. 3).

Sustenta que, "no caso, mostra-se correta a decisão do MM. Juízo das execuções criminais que afastou o reconhecimento da reincidência específica entre a primeira condenação, por tráfico privilegiado, e a segunda condenação, em que foi imposta pena de cinco anos pela prática do crime previsto no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/06" (fl. 3).

Aduz que "a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 118533/MS, de 23/06/2016, afasta a hediondez do tráfico privilegiado (previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11343/2006), em razão do princípio constitucional da proporcionalidade, fundamentado, primordialmente, por questões de natureza político-criminal" (fl. 4).

Ressalta, assim, "que, uma vez que o tráfico privilegiado não possui caráter de crime hediondo, necessário que seja afastada a reincidência específica para fins de livramento condicional" (fl. 6).

Destaca que "o paciente há muito vem demonstrando sua adesão ao cumprimento de sua pena, eis que em liberdade vem cumprindo devidamente com suas obrigações, assim, desnecessário o retorno para regime mais gravoso" (fl. 7).

Pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão da ordem para restabelecer

Superior Tribunal de Justiça

o livramento condicional concedido ao apenado.

Cumpre informar que o presente writ foi distribuído a minha relatoria por prevenção ao HC nº 317.302/SP, impetrado em favor do ora paciente e de corréu, no qual foi concedida a ordem, de ofício, em 18/2/2016, a fim de reduzir a pena do corréu para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, bem como para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de sua reprimenda.

É o relatório.

Decido.

Como cediço, o deferimento de liminar em habeas corpus deve ser reservado àquelas hipóteses em que a ilegalidade é patente.

Nesse passo, por mais que reconheça como judiciosos os argumentos lançados pelo operoso impetrante, tenho por prematura a intervenção em aspecto tão meritório em sede prefacial, relativo à análise do preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do livramento condicional.

Ademais, a matéria suscitada neste writ não prescinde de uma análise mais aprofundada dos autos de execução, inviável nos estreitos limites deste átrio processual, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício.

Além disso, o pedido aduzido no mandamus confunde-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus .

2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das execuções sobre o alegado na presente impetração.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Superior Tribunal de Justiça

Intime-se.

Brasília, 06 de outubro de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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