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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1447713 ES 2014/0067942-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1447713 ES 2014/0067942-0
Publicação
DJ 11/10/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.713 - ES (2014/0067942-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : D DE O M (MENOR) RECORRENTE : K DE O M R REPR. POR : D V S DE O RECORRENTE : JONAS MARIM ADVOGADO : TATIANA MARQUES FRANÇA E OUTRO (S) - ES011434 RECORRIDO : FLÁVIO CORREA DE JESUS RECORRIDO : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA ADVOGADO : RODOLFO SANTOS SILVESTRE E OUTRO (S) - ES011810 RECORRIDO : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A ADVOGADO : ANDRÉ SILVA ARAÚJO E OUTRO (S) - ES012451 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE TERIA SIDO PROFERIDA ANTES DA JUNTADA DOS MEMORIAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. PENSÃO MENSAL. VALOR CORRESPONDENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVERÁ SER DIVIDIDO ENTRE OS DOIS FILHOS MENORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Transportadora Jolivan Ltda., com fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (e-STJ, fls. 569-570): APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO ADESIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. EXCESSO DE VELOCIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA JUNTADA DOS MEMORIAIS. PRELIMINAR RECURSAL. DATA DO PROTOCOLO E DATA DA SENTENÇA. ERRO NA ORDEM DE JUNTADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR DA PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS FILHOS MENORES. DESPESAS PESSOAIS DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EXCLUSÃO DA SEGURADORA DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NA LIDE PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da apelação interposta pela TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (fls. 373/395): A) Em que pese o recorrente tenha suscitado a nulidade da sentença como preliminar, alegadamente prolatada sem análise das suas tempestivas alegações finais juntadas às fls. 352/358, cumpre observar que tal hipótese constitui verdadeiro mérito do recurso, pois, a meu sentir, em sede recursal, apenas as matérias que levem à inadmissão do recurso são consideradas verdadeiras preliminares. B) O recorrente sustenta que o édito teria desconsiderado as razões expostas em seus tempestivos memoriais de fls. 352/358, porquanto a decisão teria sido proferida anteriormente às alegações finais. Contudo, ao cotejar o protocolo do petitório do recorrente, qual seja, 14/10/2009, e a data da prolação da sentença, 15/12/2009, verifica-se que o magistrado tinha conhecimento do teor das alegações finais, havendo mero erro na ordem de juntada, sem importar em qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. C) Afasta-se a pretensão recursal também no que concerne ao reconhecimento da culpa exclusiva do autor, por supostamente trafegar na pista transversal e não observar a norma geral de circulação prevista no artigo 29, inciso III, alínea 'a', do CTB. Na espécie, o Boletim de Ocorrência (fls. 29) registrou que o caminhão-trator de propriedade da apelante teria deixado marcas de frenagem na pista de 21,4m (vinte e um metros e quarenta centímetros), além do depoimento da testemunha Edmar Xavier Santos (fls. 303) e as fotos do veículo após a colisão (fls. 41/42), capazes de demonstrar a excessiva velocidade empreendida pelo condutor da Scania, e, portanto, sua culpa no sinistro. D) O recorrente não se desincumbiu de seu ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, porquanto não logrou êxito em infirmar a excessiva velocidade empregada pelo condutor FLÁVIO CORREIA DE JESUS, preposto da empresa apelante, constatada, inclusive, pelos dados constantes no Boletim de Ocorrência. E) Obrou com acerto o magistrado ao fixar o pagamento da pensão alimentícia com parâmetro no salário mínimo vigente, devendo ser objeto de reparo na sentença o devido desconto da fração de 1/3 (um terço), concernente aos gastos que a vítima teria consigo mesma. F) Desabe a pleiteada redução da verba indenizatória por danos morais, eis que minimizar o valor arbitrado seria menosprezar o sofrimento de uma família pela morte inesperada de uma jovem mãe e esposa, aos 28 anos, tendo como resultado do acidente a orfandade de dois menores de idade (cuja guarda e responsabilidade estão com a avó materna), a viuvez do esposo e o luto de toda uma família. Deve, portanto, ser mantido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o viúvo, a título de indenização por danos morais, quantia em consonância com recente jurisprudência da Corte da Cidadania para situações similares. G) Recurso conhecido e parcialmente provido. 2. Da apelação ofertada por TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A às fls. 399/409: A) Merece acolhida o pedido da seguradora denunciada quanto à exclusão do pagamento das custas e honorários advocatícios devidos na lide principal, porquanto não ofereceu resistência ao pagamento do prêmio de seguro nos limites contratados na apólice, aceitando sua condição de litisdenunciada e, nesta qualidade, apresentando sua contestação (fls. 109/122). B) Recurso conhecido e provido. 3. Da apelação adesiva apresentada por JONAS MARIM E OUTROS às fls. 459/464: A) O recorrente pleiteia a reforma dos honorários, alegadamente fixados aquém do que reclamaria a causa, porquanto seus patronos afirmam terem realizado um bom e laborioso trabalho, apresentando a peça inaugural (fls. 03/18), as alegações finais (fls. 314/317), além de outros petitórios, do recurso em apreço e das contrarrazões aos apelos da transportadora e da companhia de seguros, bem como comparecendo às audiências preliminar e de instrução e julgamento. B) Ao compulsar os autos e avaliar o desempenho dos advogados, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e buscando afastar a manutenção de honorários aviltantes ao exercício da advocacia, merece acolhida a majoração pleiteada a título de verbas honorárias, para fixá-las em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Conclusão: Diante da procedência das pretensões recursais de TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A e de JONAS MARIM E OUTROS, e da parcial procedência do recurso da TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, não se justifica a aplicação da sucumbência recíproca à espécie, restando afastado o artigo 21 do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do apelo nobre, alega a empresa ré/litisdenunciante ofensa aos arts. 75, I, 454, 456 e 535, II, do CPC/1973; 884 e 948, II, do CC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) nulidade da sentença por ter sido prolatada antes da análise dos memoriais apresentados, o que teria ficado demonstrado nos autos pela certidão expedida pelo cartório do Juízo a quo; c) a empresa de seguros litisdenunciada deve ser responsabilizada pelo pagamento dos ônus sucumbenciais referentes à lide principal; e d) que a pensão mensal correspondente a 2/3 de um salário mínimo deve ser dividido entre os dois filhos da vítima, sendo a metade deste valor para cada um deles. Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 697-705), o recurso foi admitido (e-STJ, fls. 730-736), vindo os autos a este Tribunal. Instado, o Ministério Público Federal opinou no sentido do provimento parcial do presente recurso (e-STJ, fls. 777-787). Brevemente relatado, decido. De início, registre-se que o presente recurso foi interposto durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim, sua análise obedecerá o regramento nele previsto. Embora rejeitados os embargos de declaração, as questões controvertidas foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado de origem, que sobre elas emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial. Ressalte-se que, tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado. Por sua vez, a ora recorrente arguiu nas razões de apelação a nulidade da sentença, a pretexto de que a demanda teria sido julgada sem a análise de suas tempestivas alegações finais anexadas aos autos. Todavia, a alegação foi afastada pelo Tribunal estadual nos termos seguintes (e-STJ, fls. 576-577): O recorrente sustenta que o édito teria desconsiderado as razões expostas em seus tempestivos memoriais de fls. 352/358, porquanto a decisão teria sido proferida anteriormente às alegações finais. Contudo, ao cotejar o protocolo do petitório do recorrente, qual seja, 14/10/2009, e a data da prolação da sentença, 15/12/2009, verifico que o magistrado tinha conhecimento do teor das alegações finais, havendo mero erro na ordem de juntada, sem importar em qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença'. Em adição aos fundamentos acima transcritos, a Turma julgadora assinalou, no julgamento dos embargos de declaração, o que se segue (e-STJ, fl. 620): A empresa recorrente se limita a afirmar que "não é crível que o magistrado tenha analisado a peça dos memoriais sem que esta tenha sido juntada ao processo", observando que em conformidade com o andamento processual disponibilizado no sítio eletrônico desta Corte de Justiça os referidos memoriais somente teriam sido juntados em 29/12/2009, portanto, após a prolação da sentença. Todavia, as informações constantes do andamento processual eletrônico não podem ser utilizadas como certidão, e menos ainda quando se trata de fundamentar meras suposições ou conjecturas acerca do convencimento do julgador. Nesse sentido, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no ponto, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Em relação aos ônus sucumbenciais da lide principal, ao julgar o recurso de apelação da seguradora denunciada, o Tribunal de origem deu-lhe provimento, por considerar que, na hipótese, ela "não ofereceu resistência ao pagamento do prêmio de seguro nos limites contratados na apólice, aceitando sua condição de litisdenunciada e, nesta qualidade, apresentando sua contestação (fls. 109/122)" (e-STJ, fl. 581). Todavia, observado que não houve resistência da seguradora denunciada, fica ela isenta apenas do pagamento das custas e dos honorários advocatícios relativos à demanda secundária, devendo, no entanto, ser responsabilizada solidariamente ao pagamento da verba honorária e das despesas processuais decorrentes da lide principal, nos limites contratados na apólice, a exemplo do seguinte precedente desta Superior Casa de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DIRECIONADA A SEGURADORA DENUNCIADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DECORRENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. CAUSALIDADE RECONHECIDA. 1. Ao assumir a seguradora condição de litisconsorte com a denunciante no processo de conhecimento, a obrigação decorrente da sentença condenatória passa a ser solidária em relação ao segurado e à seguradora. 2. Com efeito, a ausência de pagamento voluntário da condenação, por qualquer um deles - segurado ou seguradora -, por se tratar de obrigação solidária decorrente da relação processual estabelecida, é causa do processo de execução, devendo quem quer que seja acionado suportar os honorários advocatícios fixados inicialmente para o caso de pronto pagamento. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 886.084/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2010). Por fim, aduz a recorrente que o valor da pensão mensal correspondente a um salário mínimo deve ser dividido entre os dois filhos da vítima, sendo a metade deste valor para cada um deles. No ponto, também lhe assiste razão. Nesses casos, é presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do poder familiar. Diante da ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente fatal, a pensão mensal devida a seus dependentes é calculada, por presunção, com base no salário mínimo, descontado 1/3 deste valor destinado ao seu próprio sustento. Todavia, esse valor, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, deve ser dividido pelo número de beneficiários. O entendimento contrário importaria na presunção de que, no caso, a renda da genitora dos menores corresponderia a 2 (dois) salários mínimos, o que não se afigura correto. Essa orientação tem sido adotada no âmbito desta Corte, conforme se infere do seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESPOSA E FILHOS. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. TERMO AD QUEM DO PENSIONAMENTO. TABELA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Do Agravo em recurso especial interposto pelo DNIT: 1.1. Não se conhece do recurso especial quando a tese suscitada no recurso - violação do art. 333, I, do CPC - não foi objeto de análise pela Corte de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 1.2. Fixada a responsabilidade estatal com base nos pressupostos contidos no art. 37, § 6º, da CF/88, não é possível reexaminá-los no âmbito do apelo especial, sob pena de usurpar competência do Pretório Excelso. 1.3. Ademais, a análise acerca da presença de elementos probatórios hábeis a ensejar a responsabilidade da autarquia implica o revolvimento dos aspectos fáticos da demanda, providência vedada na instância extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Do recurso especial interposto pelos particulares: 2.1. Estando ausente o prequestionamento acerca dos arts. 460 do CPC e 950, parágrafo único, do CC/02, a matéria não pode ser apreciada no apelo nobre. Aplica-se a Súmula 282/STF. Prejudicado, nesse ponto, o recurso fundamentado no dissídio pretoriano. 2.2. É razoável estipular como parâmetro da indenização por danos materiais o valor da remuneração a que fazia jus a vítima, descontando-se 1/3 referente à parcela que seria destinada ao próprio sustento dela. Interpretação consentânea com o princípio da restitutio in integro, já que propicia aos beneficiários da indenização uma situação material mais próxima ao prejuízo obtido. Precedentes. 2.3. O termo ad quem para o cálculo do pensionamento deve ser atualizado em conformidade com a tabela de expectativa de vida adotada pela Previdência Social, nos termos dos dados estatísticos levantados pelo IBGE, permitindo-se maior adequação com a realidade do país. Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.253.342/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.06.13. Acórdão recorrido modificado nesse ponto. 2.4. No recurso especial, é vedado modificar o valor da indenização por danos morais, salvo nos casos em que são estipulados em quantia irrisória ou exorbitante, o que não se afigura na hipótese. Óbice da Súmula 7/STJ. 2.5. Na condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados em patamar inferior ao percentual de 10%, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Matéria pacificada sob o rito dos recursos repetitivos. 3 3. Agravo em recurso especial não provido e recurso especial, conhecido em parte e provido também em parte. (REsp 1.353.734/PE, Relator o Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013). (sem grifo no original) Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso especial a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da empresa de seguros litisdenunciada pelo pagamento dos ônus sucumbenciais referentes à lide principal, bem como que o valor da pensão mensal correspondente a 2/3 de um salário mínimo deve ser dividido entre os dois filhos menores da vítima, sendo a metade para cada deles. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator