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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/10/2017

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1498062_19db2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.062 - RJ (2014/0289046-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : GAFISA S/A

RECORRENTE : GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -SP022998 RENAN REIS ROCHA E OUTRO(S) - RJ151567

RECORRIDO : SILVIO CARLOS DE OLIVEIRA

RECORRIDO : ADRIANA MONTALVÃO PIRES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : PEDRO ANTÔNIO FELISARDO DE SOUSA - RJ074559 ULISSES COELHO NANTES - RJ157768 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AOS TEMAS LEVANTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Extrai-se dos autos que SILVIO CARLOS DE OLIVEIRA e ADRIANA MONTALVÃO PIRES DE OLIVEIRA (SILVIO E OUTRA) propuseram ação de

reparação de danos materiais e morais contra GAFISA S/A e VENDAS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (GAFISA E OUTRA), objetivando o ressarcimento de valores decorrentes de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes.

O juízo de piso julgou a ação parcialmente procedente, para condenar os réus, solidariamente:

1) A reparar aos autores os seguintes danos materiais:

a) Advindos dás encargos cobrados pelo atraso no pagamento da 2ª parcela do contrato, EM DOBRO, em montante a ser fixado em sede de liquidação de sentença;

b) Decorrentes dos gastos despendidos com a locação de outro apartamento e de um galpão, no valor total de R$ 7.170,41 (sete mil cento e setenta reais e quarenta e um centavos);

c) Equivalentes ao valor despendido com o pagamento da "Taxa de Ligação Definitiva", na quantia de R$ 6.465,29 (seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

2) A arcar com as despesas condominiais cobradas antes da imissão

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dos autores na posse do imóvel .mencionado na exordial;

3) A indenizarem aos autores, a título de danos - morais, no.valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cabendo metade de valor cada demandante.

Ressalto que a todos os valores mencionados acima deverão incidir juros a partir da citação e correção monetária a contar da presente data. Em conseqüência, extingo o feito com análise do mérito, na forma do art. 269 inciso I do CPC.

Condeno os rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (e-STJ, fls. 292/293).

O relator deu parcial provimento ao apelo de SILVIO E OUTRA, por decisão monocrática, apenas para excluir da condenação imposta às rés, o

pagamento da “Taxa de Ligação Definitiva” (e-STJ, fls. 377/391).

O tribunal local negou provimento aos agravos internos de GAFISA E OUTRA e de GAFISA E OUTRA, nos termos do acórdão assim ementado:

Agravo Inominado, com base no art. 557, § 1º, do CPC. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. 2ª ré que praticou a intermediação imobiliária. Responsabilidade solidária. Descabe aos autores a prova de inexistência de causa legítima a justificar a demora na entrega do imóvel. Correta inversão do ônus da prova. Agravo Retido rejeitado.

Descumprimento de cláusula constante de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Entrega do bem efetivada sete meses após a data aprazada, além do lapso de 180 (cento e oitenta) dias previsto em cláusula contratual. Relação de consumo.

Havendo ocorrido a entrega das chaves, tem-se como inocorrente a mora do consumidor, e, consequentemente, inaplicável, no processo, a exceção do contrato não cumprido. Dano moral reconhecido. Valor fixado consoante os Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devido o ressarcimento pelas despesas de moradia e depósito de imóveis no período em que se configurou o atraso na entrega do imóvel, bem como, dos pagamentos relativos ao Condomínio e encargos referentes ao empréstimo realizado para o pagamento do bem, tudo incidente no período da demora, além do prazo estabelecido em contrato. Juros moratórios sobre a verba fixada a título de danos morais que incidem desde a citação. Artigos 219, do CPC, e 405, do Código Civil. Taxas de ligações definitivas. Prevista a cobrança em contrato, conforme previsão estabelecida no art. 51, da Lei nº 4.591/64.

Legalidade. Sentença que se modificou em pequena parte. Recurso a que se deu parcial provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do

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CPC. gravo Inominado a que se nega provimento (e-STJ, fls. 454/455).

Os embargos de declaração opostos por SILVIO E OUTRA foram acolhidos, sem alteração da essência do julgado, enquanto os opostos por GAFISA E OUTRA foram rejeitados (e-STJ, fls. 517/534).

Em seu recurso especial, com base na alínea a do permissivo constitucional, GAFISA E OUTRA alegaram ofensa aos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC/73; 295, 389, 395, 397, 402, 407, 427, 476, 491, 502, 884, 944 e 1.345 do CC/02; e 52 da Lei nº 4.591/64, sustentando: 1) negativa de prestação jurisdicional, diante da omissão do julgado em relação a aplicação dos arts. 295, 389, 395, 397, 402, 407, 427, 476, 491, 502, 884, 944 e 1.345 do CC/02; e 52 da Lei nº 4.591/64; 2) seja reconhecida a responsabilidade dos recorridos pelo pagamento das cotas condominiais desde a instalação do condomínio; 3) seja excluída a "obrigação de reembolsar aos recorridos aos gastos com cotas condominiais, IPTU do imóvel alugado e demais despesas que subsistiriam, fixando o dano emergente apenas no valor do aluguel que estiverem devidamente comprovado nos autos" (e-STJ, fl. 576); 4 ) necessidade de redução do quantum fixado a título de danos morais; e 5 ) fixação como termo inicial da incidência de juros sobre a indenização por danos morais, da data da fixação de valor.

O recurso não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 593/596), tendo seguimento por força de agravo provido (e-STJ, fls. 637).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação merece ser acolhida.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração, deixou

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de se manifestar acerca da aplicação das matérias questionadas nos embargos de declaração.

É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenham sido analisadas pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre as questões federais terminou por negar prestação jurisdicional às Recorrentes.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE.

1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1187807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012)

É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária

para que sane o referido vício.

Fica prejudicada a analise das demais questões.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.

Por derradeiro, advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 02 de outubro de 2017.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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