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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1125026_c2447.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.026 - RS (2017/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARIO ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 RAFAEL CASELLI PEREIRA - RS060484 NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 ANDRESSA SILVEIRA DE LIMA - RS083029

AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019 JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS083261 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. OFENSA DOS ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 29, 39, 43, § 2º, 51 DO CDC, 113, 247, 401, I, 422, DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

DECISÃO

MARIO ROBERTO DOS SANTOS (MARIO) propôs ação contra B.V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (B.V. FINANCEIRA), visando indenização por danos morais por não te retirado o seu nome do cadastro de inadimplentes mesmo após a celebração de acordo extrajudicial e quitação da dívida.

O Juízo de primeira instância julgou extinto o feito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, § 3º, do CPC/73. Em razão da

sucumbência, MARIO foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono de B.V. FINANCEIRA, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita (e-STJ, fls. 101/103).

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação de MÁRIO, para desconstituir a sentença terminativa, e, com esteio no art. 1.013, § 3º, I, do NCPC, julgar improcedente o pedido, com a seguinte ementa:

Superior Tribunal de Justiça

APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 370 DO CPC/2015. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE.

Quando a prova documental é suficiente à elucidação de todas as questões controvertidas relevantes, viável o julgamento antecipado da lide.

CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA.

Há legítimo interesse em acudir à via judicial buscando reparação de prejuízos por descumprimento de acordo homologado em juízo, quando na lide precedente não houve pedido indenizatório. Ausência da tríplice identidade.

EXAME DO MÉRITO. APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". VIABILIDADE. CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ART. 6º DO NCPC. DOUTRINA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESATE DA LIDE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015.

A prova documental aportada aos autos na fase postulatória, no caso concreto, autoriza o imediato exame do mérito da pretensão indenizatória.

DEMORA EM EXCLUIR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITADA A DÍVIDA. TRANSAÇÃO FORMALIZADA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO ANTECEDENTE NA QUAL LITIGARAM AS MESMAS PARTES. DANOS MORAIS INDEMONSTRADOS.

"O simples descumprimento - ou a simples demora no cumprimento -do acordo homologado pelo Juízo de outra demanda em que contendem as partes não enseja, por si só, indenização por danos materiais e/ou morais, mas apenas a fixação de astreintes. Para que houvesse a obrigação de indenizar deveria a autora ter comprovado, de forma objetiva e específica, além do descumprimento do acordo, a ocorrência de prejuízo material e/ou moral, ônus do qual definitivamente não se desincumbiu." (trecho da ementa do Acórdão unânime da Apelação Cível nº 70054436795, julgada em 26-08-2015).

PROVIDO O APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA TERMINATIVA, E, JULGAR DE LOGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM ESTEIO NO ART. 1.013, § 3º, INC. I. DO CPC/2015 (e-STJ, fls. 153/154).

Os embargos de declaração opostos por MARIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 194/200).

Irresignado, MARIO interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 203/231),

Superior Tribunal de Justiça

com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 29, 39, 43, § 2º, 51 do CDC, 113, 186, 247, 401, I, 422, 927 do CC, 369, I e II, 371, 373, I e II, 1.022, I e II, do NCPC, ao sustentar (1) a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá sejam analisadas as teses levantadas nos embargos de declaração que opôs, a saber: contradição, uma vez que o acórdão recorrido desproveu o agravo retido, interposto em razão do indeferimento da produção de provas, em especial, a testemunhal, mas exigiu a prova do dano. Além disso, em recente decisão do STJ, o descumprimento de acordo com a não liberação do gravame gera dano in re ipsa; (2) que pretendia fazer prova do dano por meio da prova testemunhal que, indeferida, foi objeto do agravo interno, desprovido. Afirmou que a demora na exclusão de seu nome dos órgãos restritivos, por si só, enseja o dano moral, de forma que provou o fato constitutivo de seu direito, não analisado pelo Tribunal a quo; e, (3) divergência jurisprudencial, no tocante ao entendimento de que a demora injustificada na liberação do gravame, em descumprimento de acordo firmado, caracteriza dano moral in re ipsa.

As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (e-STJ, fls. 274/286).

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu o apelo nobre diante (1) da ausência de negativa da prestação jurisdicional; (2) da incidência da Súmula nº 7, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c; e, (3) falta da similitude entre o julgado paradigma e o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 288/294).

Nas razões do agravo em recurso especial, MARIO aduziu que (1) houve usurpação da competência do STJ, já que o Tribunal de origem, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, adentrou no mérito do apelo nobre; (2) não se aplica, ao caso, a Súmula nº 7 do STJ; (3) houve negativa da prestação jurisdicional; e, (4) demonstrou o dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 298/328).

A contraminuta ao agravo em recurso especial não foi apresentada (e-STJ, fl. 340).

É o relatório.

DECIDO.

De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016:

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os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

No que se refere à apontada violação dos temas inseridos nos arts. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 29, 39, 43, § 2º, 51 do CDC, 113, 247, 401, I, 422, do CC, tem-se que não houve enfrentamento pelo Tribunal estadual, nem mesmo depois da oposição dos

embargos de declaração opostos, atraindo a incidência da Súmula nº 211 desta Corte, in verbis: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Ressalte-se ser assente na Corte o entendimento de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que os dispositivos legais indicados como malferidos nas razões de recurso tenham sido ventilados no contexto do acórdão objurgado, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.

Assim, verifica-se que suscitar no especial a ofensa da referida norma,

sem que o Tribunal a quo tenha analisado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

[...]

2. O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca do conteúdo normativo constante nos seguintes dispositivos: art. 334, incisos III e IV, do CPC; 1.167 do Código Civil; art. 8º da Convenção de Paris; art. 4º, inciso VI, da CDC; arts. 130, inciso III, 189, 195, 208 e 209 da Lei nº 9.279/96, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento, pois as matérias reguladas nos aludidos artigos não foram interpretadas pela Corte de origem.

[...]

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 274.864/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 17/3/2015, DJe 20/3/2015 - sem destaques no original)

No mais, a irresignação não comporta acolhimento.

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(1) Da alegada necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem por ofensa ao art. 1.022 do NCPC

MARIO alegou que o Tribunal local, apesar da oposição dos embargos de declaração, foi contraditório, uma vez que o acórdão recorrido desproveu o agravo retido, interposto em razão do indeferimento da produção de provas, em especial, a testemunhal, mas exigiu a prova do dano e, ademais, em recente decisão do STJ, o descumprimento de acordo com a não liberação do gravame enseja dano in re ipsa.

Não merece prosperar o recurso neste ponto, porque os embargos

declaratórios foram devidamente rejeitados pela inexistência de omissão, contradição e obscuridade, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos de forma segura e clara, ainda que em sentido contrário à pretensão de MARIO.

Observa-se que houve manifestação suficiente, no acórdão recorrido, acerca das questões sobre as quais se controverteu na ação, notadamente quanto ao indeferimento da produção de prova testemunhal, porque bastante à solução da controvérsia a prova documental acostada aos autos:

Em apertada síntese, a inicial relata descumprimento de transação homologada nos autos de demanda pretérita na qual litigaram as mesmas partes. O simples descumprimento de acordo homologado em outro processo não legitima a pretensão de obter compensação por danos morais, quando indemonstrado dano concreto e tangível, vale dizer, situação que extrapola o simples dissabor ou aborrecimento corriqueiro. A via judicial deve ser caminho natural a fomentar a cultura da paz, do acertamento ou superação de interesses conflitantes. Não deve servir de incentivo à proliferação da litigiosidade desmesurada. A simples demora no cumprimento de acordo judicial - ou o retardo injustificado no seu cumprimento, não dá margem à reparação de danos morais. Por outro lado, além do singelo descumprimento do acordo, impõe-se ao sedizente lesado indicar em que consistiu precisamente a situação fática concreta a dar azo à pretensão reparatória, a reclamar mais do que dissabores ou inconvenientes passageiros e facilmente superáveis. Em casos como o ora apreciado não se cogita de dano presumido, sobretudo quando não há sequer aceno a sofrimento íntimo considerável ou concreta lesão a direito da personalidade. Como reiteradamente asseverado em sede doutrinária e jurisprudencial, não é qualquer dissabor, incômodo ou aborrecimento que dá lugar à postulação de ressarcimento por danos imateriais (e-STJ, fl. 161 – sem destaques no original)

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e,

Insurge-se o apelante contra a decisão que indeferiu a prova testemunhal por considerá-la prescindível e julgou antecipadamente a lide. [...] Ao Juiz compete - como destinatário da prova produzida para o seu convencimento na condução do processo e no curso da instrução processual, aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para bem dirimir as controvérsias que lhe são submetidas, podendo determinar a realização de provas, inclusive de ofício . [...] No caso concreto, elucidada a controvérsia (ou melhor, os pontos controvertidos relevantes) pela prova documental, admissível o julgamento antecipado , "ut" art. 355, inc. I, do CPC/2015 (e-STJ, fls. 156/157 – sem destaques no original).

Pelo que se vê dos autos, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC.

(2) Da configuração dos danos morais

O Tribunal de origem concluiu que o simples descumprimento do acordo homologado em outro processo não enseja a reparação por danos morais, diante da ausência de demonstração do dano concreto e enfatizou que incumbia a MARIO indicar precisamente em que consistiu a situação fática fomentadora da pretensão reparatória, como se pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcrito:

Em apertada síntese, a inicial relata descumprimento de transação homologada nos autos de demanda pretérita na qual litigaram as mesmas partes. O simples descumprimento de acordo homologado em outro processo não legitima a pretensão de obter compensação por danos morais, quando indemonstrado dano concreto e tangível, vale dizer, situação que extrapola o simples dissabor ou aborrecimento corriqueiro. A via judicial deve ser caminho natural a fomentar a cultura da paz, do acertamento ou superação de interesses conflitantes. Não deve servir de incentivo à proliferação da litigiosidade desmesurada. A simples demora no cumprimento de acordo judicial - ou o retardo injustificado no seu cumprimento, não dá margem à reparação de danos morais. Por outro lado, além do singelo descumprimento do acordo, impõe-se ao sedizente lesado indicar em que consistiu precisamente a situação fática concreta a dar azo à pretensão reparatória, a reclamar mais do que dissabores ou inconvenientes passageiros e facilmente superáveis. Em casos como o ora apreciado não se cogita de dano presumido, sobretudo quando não há sequer aceno a sofrimento íntimo considerável ou

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concreta lesão a direito da personalidade. Como reiteradamente asseverado em sede doutrinária e jurisprudencial, não é qualquer dissabor, incômodo ou aborrecimento que dá lugar à postulação de ressarcimento por danos imateriais. Logo, de se prestigiar a solução adotada pelo juízo singular (e-STJ, fl. 161 – sem destaques no original).

Pelo que se dessume dos autos, com razão a insurgência de MARIO, no tocante à configuração de danos morais, em razão do descumprimento de acordo, no qual competia a B.V. FINANCEIRA a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito.

Isso porque, o entendimento desta Corte Superior é de que o credor, no prazo razoável de 5 dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito, deve proceder à retificação do registro desabonador do crédito, conforme

julgamento do recurso Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973).

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. Recurso especial não provido (REsp nº 1.424.792/BA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 24/9/2014),

Em vista de tais razões, deve ser reformado o acórdão, ao fim de reconhecer a configuração do dano moral pela demora da BV FINANCEIRA em promover a exclusão do nome de MARIO junto aos órgãos de restrição ao crédito.

Passo, assim, à fixação do valor indenizatório.

É cediço que, na quantificação da reparação por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar,

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pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Nesse propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento

sem causa da vítima.

Sopesados todos os parâmetros acima descritos, reputo razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que bem atende ao dúplice caráter punitivo/ressarcitório que a medida reclama.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME.

[...]

2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão por este Tribunal, pois o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não se revela irrisória para reparar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 813.361/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 5/4/2016, DJe 13/4/2016 – sem destaque no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso em análise. Assim, para se

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alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - não se mostra ínfima, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7/STJ. Precedentes. No mesmo sentido, a revisão do percentual dos honorários advocatícios decorreu da análise do trabalho despendido pelo causídico, assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 7 desta Corte.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 566.647/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 23/10/2014, DJe 4/11/2014 – sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR COMPENSATÓRIO MAJORADO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

3. Na espécie, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado a título de danos morais por falta de notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo não reflete os parâmetros regulares desta Corte, motivo pelo qual se majorou o quantum da compensação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgRg no AREsp n. 622.115/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 17/5/2016, DJe 3/6/2016 – sem destaque no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. No caso em exame, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e mantido pelo Tribunal de origem, não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabida, portanto, a intervenção do STJ no que toca ao valor anteriormente fixado. Precedentes .

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 754.035/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 6/10/2015, DJe 15/10/2015 – sem destaque no original)

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(3) Da divergência jurisprudencial, no tocante à demora injustificada na liberação do gravame, em descumprimento de acordo firmado, caracterizando dano moral in re ipsa

O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os julgados trazidos a confronto, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou

assemelhem os casos, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma, por não atender aos requisitos dos arts. 541, caput, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INFIRMAR TAIS CONCLUSÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

4. A ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o acórdão paradigma torna inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.011.318/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 4/5/2017, DJe 18/5/2017 – sem destaques no original)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM NULIDADE DE DUPLICATAS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

[...]

4. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos

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confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 385.139/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 4/5/2017, DJe 12/5/2017 – sem destaques no original)

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO , a fim de, reconhecendo a existência do dano moral, fixar o valor reparatório na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data, mais juros de mora computados desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno BV FINANCEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2017.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509632857/agravo-em-recurso-especial-aresp-1125026-rs-2017-0152367-5/decisao-monocratica-509632867

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