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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1478367 CE 2014/0219552-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/10/2017

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1478367_b4531.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.367 - CE (2014/0219552-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AMAILZA SOARES PAIVA ADVOGADOS : AMAILZA SOARES PAIVA E OUTRO (S) - CE002394 PASCHOAL DE CASTRO ALVES - CE018692 RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) - CE014716 RECORRIDO : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, assim ementado (e-STJ fl. 231): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência a do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que observados os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, os quais foram devidamente cumpridos na espécie. 2. Ademais, a vantagem pessoal incorporada não pode se vincular a reajustes concedidos aos ocupantes de cargo em comissão ante a vedação contida no artigo 37, inciso XII, da Carta Magna de 1988. 3. Recurso do Estado do Ceará conhecido e provido. 4. Recurso da autora prejudicado. 5. Sentença reformada. Ação improcedente. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de e-STJ fls. 328-329. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes para o deslinde da controvérsia. No mérito, a parte recorrente alega violação dos arts. 300, 334, III, 353, e 460, do Código de Processo Civil/73. Argumenta que "o direito da autora de percepção da atualização da gratificação recebida não é objeto de discussão, eis que reconhecido, in totum, na esfera adminstrativa, restando pendente apenas a efetivação do referido direito" (e-STJ fl. 267, grifos no original). Por fim, alega que houve julgamento extra petita. Com contrarrazões (e-STJ fls. 284-294). Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fl. 296. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". O recurso não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Consigno que a teor da jurisprudência desta Corte, não se considera julgamento extra petita a decisão que interpreta sistematicamente e de forma ampla o pedido inicial. Nesse sentido: AgRg no Ag 567.773, Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 20/9/2004; REsp 1.210.068/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011; AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013). Ainda que ultrapassado os óbices anteriores, o Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (e-STJ fls. 444-448): A controvérsia relativa à impossibilidade de reajuste da vantagem pessoal incorporada foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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