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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1173204 RJ 2017/0237161-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 meses
    Processo
    AREsp 1173204 RJ 2017/0237161-7
    Publicação
    DJ 11/10/2017
    Relator
    Ministra LAURITA VAZ

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.204 - RJ (2017/0237161-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO (S) - RJ112417 JOSEF AZULAY NETO - RJ168848 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (fl. 1.348), fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, que visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 171, I DO CPC. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE. PRECEDENTES. STJ. ART. 543-C DO CPC. - Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional - In casu, os fatos geradores atinentes à contribuição previdenciária, não foram declarados, nem pagos e ocorreram no período de dezembro de 2000 a março de 2001. 0 primeiro dia dó exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. - Assim, o prazo final para lançamento dos créditos, das competências de janeiro, fevereiro e março de 2001, escoaria em 01/01/2007. A NFLD data de 19/05/2006, portanto, dentro do prazo decadencial. Quanto a competência do mês de dezembro de 2000, o prazo final para lançamento dos créditos escoaria em 01/01/2006. Este crédito foi atingido pela decadência. - Nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar que"tentou, mas não foi capaz de levantar a totalidade dos valores recolhidos pelas empresas contratadas."Mesmo com o prosseguimento da ação, nada acrescentou autos. A prova pericial só lhe socorreria com a análise da documentação comprobatória do recolhimento dos créditos ora discutidos. - A Primeira Seção, do STJ, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou a'tese de que"a partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, cora a redação dada pela Lei 9.711/9 (que somente produziu efeitos a partir de 01.02.1999), a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra"(Resp 1131047/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Dje 02.12.2010) (grifei). - Recurso parcialmente provido." (fls. 1.219/1.220). Nas razões do apelo nobre, sustenta a parte Recorrente violação ao art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sob o fundamento de que: "[...] como anotado pela União à fl. 748, os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 2000 somente poderiam ter sido objeto de lançamento em janeiro de 2001. Portanto, o prazo qüinqüenal só se iniciou em 01/01/2002 e o Fisco poderia ter feito o lançamento até 31/12/2006, como de fato o fez." (fl. 1.259). Contrarrrazões às fls. 525/536. É o relatório. Decido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.o 163, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n.º 973.733/SC, consolidou entendimento no sentido de que "o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal". Veja-se a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier," Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro ", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro," Direito Tributário Brasileiro ", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi," Decadência e Prescrição no Direito Tributário ", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a decadência com base na seguinte fundamentação, in verbis: "Está assentado na jurisprudência do STJ que, nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 49, do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009). In casu, os fatos geradores atinentes à contribuição previdenciária, não foram declarados, nem pagos e ocorreram no período de dezembro de 2000 a março de 2001. 0 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Assim, o prazo final para lançamento dos créditos, das competências de janeiro, fevereiro e março de 2001, escoaria em 01/01/2007. A NFLD data de 19/05/06, portanto, dentro do prazo decadencial. Quanto a competência do mês de dezembro de 2000, o prazo final para lançamento dos créditos escoaria em 01/01/2006. Este crédito foi atingido pela decadência." (fls. 1.214/1.215). Nessa linha, o acórdão recorrido está em conformidade o entendimento firmado nesta Corte, uma vez que, tendo ocorrido o fato gerador em 12/2000, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01/2001. O lançamento, in casu, ocorreu em 19/05/2006, fora, portanto, do prazo decadencial quinquenal (CTN, art. 173, I). Ante o exposto, conheço do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente