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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 12282 DF 2006/0217133-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.282 - DF (2006/0217133-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PEDRO ELIAS MENDES ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO - DF016959 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS RETROATIVOS DA PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ATO OMISSO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. ARTS. 12, § 4º, E 18 DA LEI 10.559/2002. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O impetrante não se insurge contra um ato concreto de efeitos permanentes. A suscitada omissão da autoridade impetrada, quanto ao descumprimento parcial da portaria que reconheceu a condição de anistiado político, renova-se continuamente. Desse modo, não há decadência para impetração do mandado de segurança. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto. 3. A suscitada omissão do Ministro da Defesa restou comprovada, porquanto superado o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da portaria expedida pelo Ministro da Justiça, que reconhecera a condição de anistiado político ao impetrante no concernente ao pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos da reparação econômica, nos termos do arts. 12, § 4º, e 18 da Lei 10.559/2002. 4. Segurança concedida." Opostos embargos de declaração pela recorrente, foram rejeitados: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado ao conceder a segurança por reconhecer a omissão da autoridade impetrada quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político apreciou a questão referente à inadequação da via eleita, à disponibilidade orçamentária e à existência de direito líquido e certo, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas. 2. A matéria julgada no mandado de segurança é de índole infraconstitucional, referente à interpretação e ao cumprimento do disposto na Lei 10.559/02. Por conseguinte, não cabe discussão a respeito do texto constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados." Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta violação dos arts. , LXIX e XXXV, 100, caput, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Alega em síntese que (fls. 183/184, e-STJ): "Se é certo que a ação da Administração Pública se impõem os seguintes preceitos, que devem ser entendidos como princípios ou regras jurídicas constitucionais aplicáveis à toda a Administração federal, explícitos na Constituição Federal de 1988:2 (a) art. 167, II - nada pode ser pago sem autorização orçamentária, nem além dos valores orçamentariamente limitados; (b) artigo 85, VI, - a desobediência de qualquer dessas duas limitações (despender sem autorização ou além da autorização) constitui crime de responsabilidade; (c) a abertura de créditos adicionais depende de autorização legislativa; (d) artigo 167, V - e vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (e) artigo 167, VI - e vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (f) artigo 169 (regulamentado os limites das despesas com funcionalismo público pela Lei Complementar nº 101. de 4-5-2000, Lei da Responsabilidade Fiscal), há de se pugnar, na presente hipótese, por uma aplicação de forma ponderada dos mesmos em face do principio da legalidade da despesa pública, também inserido no texto constitucional, precisamente nos artigos 167, II, artigo 169, § 1o, incisos I e II da Constituição Federal." Apresentadas contrarrazões (fls. 193/210, e-STJ). O recorrido, por meio das petições de fls. 214/238, 240/254 e 264/268 (e-STJ) requereu o prosseguimento do feito em decorrência do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 394 da sistemática da repercussão geral, os quais foram indeferidos, mantendo-se o sobrestamento (fls. 256 e 262, e-STJ). A recorrente, por meio da petição de fls. 259/260, protocolada em 21/11/2012, vem informar a ocorrência de fato superveniente afeto ao presente mandado de segurança, consubstanciado na edição da Portaria nº 2.734, de 30 de outubro de 2012, do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que, considerando o dever de autotutela da Administração Pública, houve por bem anular a Portaria Anistiadora nº 3081/2004, requerendo, ao final, a aplicação do entendimento sufragado por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 15.706/DF, segundo o qual a ordem ficará prejudicada se sobrevier decisão administrativa que revogue ou anule o ato de concessão da anistia. O requerido, instado a manifestar-se sobre referida petição, informa que a Primeira Seção do STJ concedeu ordem ao requerente no Mandado de Segurança nº 19.584/DF e, por conseguinte, restabeleceu os efeitos da Portaria 3.081 de 18/8/2004, que concedeu a anistia, e o recurso da UNIÃO contra referida decisão foi inadmitido no STF no RE 806.100/DF. É, no essencial, o relatório. O presente recurso não comporta seguimento. Inicialmente, quanto à alegação da UNIÃO referente à anulação da portaria anistiadora (petição de fls. 259/260, e-STJ), verifico que, de fato, a Primeira Seção do STJ concedeu ordem ao ora recorrido no Mandado de Segurança nº 19.584/DF nos termos da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ANISTIA POLÍTICA ATO QUE ANULOU A CONCESSÃO DE ANISTIA - DECADÊNCIA - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do § 2º do art. 54 da Lei 9.784/99 requer ato administrativo editado por autoridade competente com a finalidade de efetivo controle de validade de outro ato administrativo. 3. Atos de conteúdo genérico não podem servir para interromper ou suspender o prazo decadencial, ou, ainda, servir de termo a quo de cientificação oficial da existência de processo de revisão dos direitos dos anistiados, sob pena de violação ao art. 66 da Lei 9.784/99. 4. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar prejudicado. 5. Mandado de segurança concedido."(MS 19.584/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Dje 17/5/2013.) Consultando o site do Supremo Tribunal Federal, verifica-se, ainda, que o recurso extraordinário (RE 806.100/DF) interposto pela União teve seu seguimento negado no STF, e transitou em julgado no dia 11/6/2014. Resta, assim, prejudicada a alegação da União quanto à suposta anulação da portaria anistiadora. Passo à análise do recurso extraordinário. Discute-se nos autos o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte" (Tema 394/STF). Confira-se a ementa do acórdão paradigma: "Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese fixada. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na lei. 2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte da União, por intermédio do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer que as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outra entidades a que estejam dirigidas. A ressalva inserida na última parte desse parágrafo não serve para tornar sem eficácia a primeira parte do enunciado normativo. A obrigação existe, inclusive houve na espécie a inclusão no orçamento das despesas decorrentes da decisão administrativa vinculante. 4. Não há que se aplicar o regime jurídico do art. 100 da Constituição Federal se a Administração Pública reconhece, administrativamente, que o anistiado possui direito ao valor decorrente da concessão da anistia. A dívida da Fazenda Pública não foi reconhecida por meio de uma decisão do Poder Judiciário. A discussão cinge-se, na verdade, ao momento do pagamento. O direito líquido e certo do impetrante já foi reconhecido pela portaria específica que declarou sua condição de anistiado, sendo, então, fixado valor que lhe era devido, de cunho indenizatório. O que se tem, na espécie, é uma obrigação de fazer por parte da União que está sendo descumprida. Fundamentos na doutrina e nos julgados da Suprema Corte. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três pontos: i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias. iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte."(RE 553.710, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 30/8/2017 PUBLIC 31/8/2017.) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394/STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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