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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 388564 SP 2017/0032480-4

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    HC 388564 SP 2017/0032480-4
    Publicação
    DJ 16/10/2017
    Relator
    Ministro FELIX FISCHER

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 388.564 - SP (2017/0032480-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA ADVOGADO : KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA - SP188364 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ SERGIO PEGORARO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de LUIZ SERGIO PEGORARO contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação n. 0030576-45.2009.8.26.0071. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 299 (falsidade ideológica), por cinco vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, nos termos da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, em 07/02/13, na Ação Penal n. 0030576-45.2009.8.26.0071 (fls. 59-85). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso para, mantendo a condenação pelos fatos ocorridos em 03/04/08 e 10/12/08, reduzir a pena imposta ao paciente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. A sanção corporal foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, e por uma pena de multa, fixada em 20 (vinte) salários mínimos, conforme v. acórdão proferido em 26/06/14, assim ementado: "Apelação criminal. Falsidade ideológica. Preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. No mérito pleito de absolvição por atipicidade de conduta. Argumento de que os perito nomeados pelo Juízo não teriam habilitação profissional para elaboração do laudo. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas e regime bem aplicados. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido" (fl. 87). Opostos embargos de declaração pela defesa, foram eles rejeitados, consoante v. acórdão prolatado em 21/08/14 (fls. 100-104). Interposto recurso especial na origem, foi ele inadmitido pelo eg. Tribunal a quo (fls. 105-106). No presente writ, a impetrante alega, em síntese, que "Em dois processos idênticos ao processo em epígrafe, julgados pela 4º Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, foram proferidas decisões absolvendo o Paciente (doc. 02 e doc. 03), sob o argumento de que os Peritos indicados pelo Juízo para contestarem o Laudo elaborado pelo Paciente, réu nos processos comentados, que é engenheiro civil, não possuem Diploma de curso superior, não atendendo, assim, o disposto no art. 159, caput, do Código de Processo Penal, bem como parágrafo primeiro do mesmo artigo" (fl. 2). Sustenta que, por outro lado, na Ação Penal n. 0030576-45.2009.8.26.0071, que seria idêntico aos outros dois processos nos quais o paciente foi absolvido, "houve a sentença condenando o Paciente, conforme acórdão do Tribunal de Justiça em anexo (doc. 04), não tendo sido levado em consideração a falta de curso superior desses mesmos Peritos que contestaram o Laudo elaborado pelo Paciente, o qual espera-se que seja provido para o fim de absolver o impetrante das acusações que não procedem, conforme se verifica dos processos idênticos em que o impetrante foi absolvido" (fl. 2). Requer, assim, a concessão da ordem para que seja trancada a Ação Penal n. 0030576-45.2009.8.26.0071. Pedido liminar indeferido às fls. 37-38. Informações prestadas às fls. 46-144. O d. representante do Ministério Público Federal, às fls. 148-150, manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer assim ementado: "Habeas corpus. Falsidade ideológica. Alegação de que o réu foi condenado, após já ter sido absolvido em outros dois processos idênticos. Não comprovação. Existência de, ao menos, 3 denúncias por falsidade ideológica em laudos de habitabilidade de edifícios diversos. Fatos distintos. Duas ações julgadas improcedentes, por ausência de peritos portadores de diploma de curso superior. Existência de uma condenação, baseada em laudo do IC, vistoria do Corpo de Bombeiros, provas testemunhais e confissão parcial do acusado. Exame pericial realizado por funcionário público, ocupante do cargo de perito criminal, com formação em engenharia e especialização em engenharia de segurança do trabalho. Parecer pela denegação da ordem" (fl. 148). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso próprio. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Razão não assiste à impetrante. Destaca-se inicialmente que o pedido de trancamento da Ação Penal n. 0030576-45.2009.8.26.0071 está prejudicado, ante o trânsito em julgado da condenação. A defesa do paciente interpôs agravo em recurso especial contra a r. decisão que inadmitiu o recurso, juntada às fls.105-106. O AREsp. n. 644.187/SP não foi conhecido por esta Corte Superior, conforme acórdão publicado em 23/04/15. Interposto recurso extraordinário pela defesa, não foi ele admitido, conforme r. decisao publicada em 10/08/15. Ainda inconformada, a defesa interpôs agravo em recurso extraordinário, tendo os autos sido remetidos, em 24/09/15, ao excelso Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário n. 918.492/SP, conforme v. acórdão prolatado em 21/08/17, cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/09/17. Nota-se, pois, que houve o encerramento definitivo da Ação Penal n. 0030576-45.2009.8.26.0071, restando prejudicado o pedido do trancamento do feito. No que tange à suposta identidade de fatos e irregularidade do laudo utilizado para lastrear a condenação, razão não assiste à impetrante. Conforme bem consignado pelo d. representante do Ministério Público Federal, os fatos apurados na Ação Penal n. 0030576-45.2009.8.26.0071 são distintos daqueles mencionados na Ação Penal n. 0016591-09.2009.8.26.0071 (sentença absolutória juntada às fls. 4-6) e na Ação Penal n. 0005217-93.2009.8.26.0071 (sentença absolutória acostada às fls. 7-10). Destaco os seguintes trechos do parecer: "2. De fato, Luiz Sérgio Pegorano foi denunciado, no mínimo três vezes, pela prática de falsidade ideológica, por ter, na condição de engenheiro civil, emitido, com informações inverídicas, laudos de habitabilidade de diversos edifícios situados em Bauru/SP. 3. No Processo nº 0016591-09.2009.8.26.0071, a falsificação se referiu aos laudos dos Edifícios Versailles e Itamaracá, tendo o magistrado absolvido o réu, por não terem os peritos, bombeiros, curso superior. 4. A Ação Criminal nº 0005217-93.2009.8.26.0071, relativa às falsificações nos laudos de habitabilidade dos Edifícios Residencial San Francisco, Comercial Pioneiro, Residencial Flórida, Residencial Francisco de Assis de Moura, Residencial Pérola, Residencial Massari e Residencial Suelly II, foi julgada improcedente pelo mesmo motivo. 5. Já na Ação Penal nº 0030576-45.2009.8.26.007, o Juiz da 4ª Vara Criminal de Bauru/SP condenou Luiz Sérgio Pegorano por falsificação ideológica em laudos atinentes a outros edifícios. Na ocasião, o magistrado explicou que os documentos emitidos pelo réu, segundo a legislação municipal vigente na época dos fatos, substituía a vistoria do Corpo de Bombeiros. Afirmou que a materialidade do crime ficou comprovada pela confissão do acusado de que não seguiu a legislação municipal; pelos depoimentos das testemunhas; pelos laudos do IC e pelas vistorias realizadas pelos integrantes do Corpo de Bombeiros. Asseverou que o perito Abimael é funcionário público, ocupante do cargo de perito criminal, com formação em engenharia e especialização em engenharia de segurança do trabalho, o que o habilitava a vistoriar medidas de segurança de combates a incêndios. Ressaltou, ainda, que os integrantes do Corpo de Bombeiros têm missão constitucional de execução de atividade de defesa civil dentre as quais se insere o combate a sinistros como os incêndios e por isso os seus integrantes estão habilitados pela Constituição (CF, art. 144, § 5º e CE art. 142) e pela Legislação Estadual (Dec. Est. 46.076/01, art. 10) a realizar vistorias em imóveis, como determinado nos autos (fls. 70). 6. Nota-se, portanto, que o argumento de que o paciente deveria ser absolvido porque já o teria sido em dois processos idênticos não procede. Primeiro, porque os fatos são distintos, pois os documentos em que foram inseridas as informações inverídicas se referem a edifícios diversos e foram confeccionados em datas diferentes. Segundo, porque o principal argumento para julgar improcedentes as Ações Penais nº 0016591-09.2009.8.26.0071 e 0005217-93.2009.8.26.0071 foi a realização de perícia por pessoas não portadoras de diplomas de curso superior, o que não se aplica ao processo ora em comento" (fls. 149-150). Verifica-se das sentenças proferidas na Ação Penal n. 0016591-09.2009.8.26.0071 (fls. 4-6) e na Ação Penal n. 0005217-93.2009.8.26.0071 (fls. 7-10) que o d. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP absolveu o paciente por falta de prova da materialidade delitiva, tendo em vista que não houve a elaboração de laudo pericial, o qual não poderia ser suprido por "laudos de vistorias" elaborados por bombeiros, uma vez que não foi possível identificar se os bombeiros eram portadores de diploma de curso superior que os habilitasse tecnicamente para a área de conhecimento específica, relacionada à natureza dos exames periciais. Ademais, consignou que as vistorias foram realizadas cerca de 2 (dois) anos após a expedição dos laudos pelo paciente, o que prejudicava a análise da condições constatadas nos edifícios no momento em que o paciente teria elaborado referidos laudos. Contudo, na Ação Penal n. 0030576-45.2009.8.26.0071, a falsidade ideológica imputada ao paciente ocorreu nos laudos por ele expedidos em 03/04/08 (Edifício Rembrandt) e 10/12/08 (Edifício Residencial Villagio di Roma), ou seja, laudos emitidos em datas diversas e para edificações distintas daquelas mencionadas na Ação Penal n. 0016591-09.2009.8.26.0071 (fls. 4-6) e na Ação Penal n. 0005217-93.2009.8.26.0071 (fls. 7-10). Ademais, ao contrário das ações nas quais restou o paciente absolvido, na Ação Penal n. 0030576-45.2009.8.26.0071 houve a realização de perícia nas edificações mencionadas, tendo o laudo sido elaborado por perito oficial, portador de diploma de nível superior, na área de engenharia, nos termos do que preceitua o art. 159 do Código de Processo Penal. Destacam-se os seguintes trechos da r. sentença condenatória: "A materialidade está comprovada pelos Laudos do IC e pelas vistorias feitas pelos integrantes do Corpo de Bombeiros que atendiam as normas do Código de Processo Penal vigente a época dos fatos. O perito Abimael é funcionário público concursado para o cargo de perito criminal e tem formação em engenharia com especialização em engenharia de segurança do trabalho que o habilitava a vistoriar medidas de segurança de combate a incêndios. Ainda que assim não fosse, a legislação vigente a época exigia apenas que a perícia fosse feita por perito oficial, com curso superior, o que foi observado" (fls. 69-70). O eg. Tribunal de origem, por sua vez, assim se manifestou sobre a questão quando do julgamento do recurso de apelação: "No dia 03 de abril de 2008, o réu realizou vistoria no Edifício Rembrandt e emitiu Laudo Técnico do Sistema de Combate à Incêndio, inserindo declaração falsa, na medida em que atestou que este possuía condições de habitabilidade em relação aos sistemas de combate e prevenção de incêndio, estando preenchidos os requisitos legais de acordo com as Leis nº 3.996/95 e 4.763/01 do Município de Bauru (fls. 181). No entanto, posteriormente submetido a exame pericial, constatou-se a inexistência de uma série de medidas e equipamentos relativos à segurança contra incêndio, conforme laudos de fls. 252/254 e 256/257. No dia 10 de dezembro de 2008, o réu realizou vistoria no Edifício Residencial Villagio Di Roma e emitiu Laudo Técnico do Sistema de Combate à Incêndio, inserindo declaração falsa, na medida em que atestou que este possuía condições de habitabilidade em relação aos sistemas de combate e prevenção de incêndio, estando preenchidos os requisitos legais de acordo com as Leis nº 3.996/95 e 4.763/01 do Município de Bauru (fls. 106). No entanto, posteriormente submetido a exame pericial, constatou-se a inexistência de uma série de medidas e equipamentos relativos à segurança contra incêndio, conforme laudos de fls. 240/242 e 256/257. A materialidade está comprovada pelos laudos do Instituto de Criminalística e pelas vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros (fls.). [...] Conforme bem observou o i. magistrado, os peritos nomeados estavam habilitados para realização da vistoria determinada. Dois peritos eram oficiais do corpo de bombeiros e o perito oficial Abimael possui formação em engenharia" . [...] O laudo do perito do Instituto de Criminalística atesta que "os prédios, em maior ou menor grau, mostram não cumprirem todas as exigências legais necessárias para alcançar a meta de prevenção e combate a Incêndio" (fls. 256/257A) "(fs. 14-18). Ainda sobre a matéria, destaco os seguintes trechos do voto condutor do v. acórdão proferido nos embargos de declaração:"A perícia foi realizada por dois oficiais do Corpo de Bombeiros e por um perito oficial do Instituto de Criminalística com formação em engenharia, inexistindo qualquer ilegalidade no laudo realizado, mormente porque não se trata de laudo de engenharia, mas sim de atendimento das normas de combate a incêndio, sendo certo que tal questão já foi abordada no acórdão embargado. Aos bombeiros incumbia originariamente a elaboração das vistorias acerca da prevenção de incêndios e o Sr. Abimael é na verdade um perito oficial que foi nomeado devido à sua formação em engenharia a dar um parecer sobre o caso. Ora, o Corpo de Bombeiros é o órgão responsável pela edição de normas técnicas acerca da implantação de medidas de segurança contra incêndio, sendo seus oficiais plenamente aptos à realização da vistoria"(fls. 102-103). Nota-se, pois, que as situações são completamente diversas, não havendo que se falar em"02 pesos e 02 medidas em processos idênticos"(fl. 2), uma vez que na Ação Penal n. 0030576-45.2009.8.26.0071 houve a realização de perícia nas edificações, tendo o laudo sido elaborado por perito oficial, nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal. Assim, não há que se falar em flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido, devendo ser mantida a condenação do paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator

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