jusbrasil.com.br
20 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 372393 SP 2016/0250968-3

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    HC 372393 SP 2016/0250968-3
    Publicação
    DJ 16/10/2017
    Relator
    Ministro FELIX FISCHER

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 372.393 - SP (2016/0250968-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : RODRIGO ANTONIO SERAFIM E OUTRO ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO SERAFIM E OUTRO (S) - SP245252 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROGERIO MACARIO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de ROGÉRIO MACÁRIO DOS SANTOS contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Criminal n. 0000168-24.2013.8.26.0397. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado e posteriormente condenado à pena de 3 (três) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas privilegiado), conforme sentença proferida em 28/10/2014 (fls. 12-16). Irresignados, o Ministério Público e a Defesa interpuseram apelações perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso defensivo ao passo que deu provimento ao apelo da acusação para redimensionar a pena do paciente para 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 1.250 (mil duzentos e cinquenta) dias-multa. O v. acórdão foi proferido em 10/8/2016 e restou assim ementado: "APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 2. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconseqüente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem," a priori ", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais" lato sensu ". Precedentes do STF (HC 87.662/PE - Rei. Min. Carlos Ayres Brito - j. 05.09.06; HC 73.518-5 - Rei. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96; HC 70.237 - Rei. Min. Carlos Velloso - RTJ 157/94) e do STJ (AgRg no AREsp 262.655/SP - Rei. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 06.06.13; HC 177.980/BA - Rei. Min. Jorge Mussi - j. 28.06.11; HC 149.540/SP - Rei. Min. Laurita Vaz - j. 12.04.11 e HC 156.586/SP - Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho -j. 27.04.10). Outrossim, especificamente quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ (HC 290.371/SP - Rei. Min. Moura Ribeiro - j. 27.05.14; RHC 45.173/SP - Rei. Min. Jorge Mussi - j. 26.05.14 e HC 109.105/SP - Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 23.02.10). 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhai, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP 470/MG - Pleno - Voto Min. Cezar Peluso - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP 470/MG - Pleno - Voto Min. Luiz Fux - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842). 4. Dosimetria da pena. 5. Possibilidade de exasperamento da pena-base, pois a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes encontradas, aqui, 222,72kg de" cocaína "e 87,33kg de"crack", a teor do art. 42, da Lei n. 11.343/06, preponderam sobre a análise do art. 59,"caput", do Código Penal e justificam o recrudescimento da sua pena-base. Precedentes do STF (HC 122.598/SP - Rel. Min. Teori Zavascki - j. 14.10.14 - DJU 31.10.14; RHC 123.367/SP - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 14.10.14 - DJU 21.11.14 e HC 118.223/SP - Rel. Min. Cármen Lúcia -j. 25.02.14 - DJU 25.03.14) e do STJ (HC 203872/RS - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 18.06.2015 - DJU 01.07.2015; HC 213980/MS - Rel. Min. Nefi Cordeiro -j. 18.06.2015 - DJU 01.07.2015; HC 323987/MS - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - j. 18.06.2015 - DJU 30.06.2015 e HC 275856/PB - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz-j. 16.06.2015 - DJU 26.06.2015). 6. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes do STF (HC 121.057/SP - Rel. Min. Luiz Fux - j. 25.02.14 - DJU 18.03.14; HC 118.380/SP - Rel. Min. Teori Zavascki - j. 04.02.14 - DJU 14.02.14; HC 116.541/ES - Rel. Min. Gilmar Mendes-j. 21.05.2013 - DJE 06.06.13; HC 109.236/SP - Rel. Min. Cármen Lúcia -j. 13.12.11 - DJU 14.23.12). Afastamento. 7. O regime inicial de cumprimento de pena para os crimes de tráfico de drogas deve ser o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5o, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto. Corolário do exposto, o regime deve ser mesmo o fechado para o réu, até porque a sua pena-base foi exasperada. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal em correlação com o art. 59,"caput", do mesmo Código Penal. 8. Provimento do recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo e improvimento do recurso defensivo" (fls. 34-36). No presente habeas corpus, os impetrantes alegam que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do eg. Tribunal de origem ter ultrapassado os limites do pedido contido no recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, que pleiteou apenas o afastamento do privilégio no crime de tráfico (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), e a fixação do regime fechado, mas houve, de ofício, incremento considerável na pena-base do paciente. Assevera que o eg. Tribunal Estadual proferiu decisão extra petita, que violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Afirma que a matéria que deve ser submetida a revisão será aquela objeto da impugnação, e, no caso, não houve pedido pelo órgão acusador de que a pena-base do paciente fosse elevada, tal como se procedeu no exame do apelo ministerial. Requer, ao final, a concessão da ordem para anular o v. acórdão combatido, a fim de que outro seja proferido, respeitando-se as balizas da matéria devolvida no recurso da acusação. Pedido liminar indeferido à fl. 90. Informações prestadas às fls. 98-159. O d. representante do Ministério Público Federal, às fls. 163-167, manifestou-se pela extinção do writ, sem resolução do mérito, mas com a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parecer ementado nos seguintes termos: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PENA-BASE EXASPERADA SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLA TUM. NULIDADE EVIDENTE. PARECER PELA EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO" (fl. 163). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso próprio. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A questão aventada no presente mandamus, qual seja, o incremento da pena-base do paciente, de ofício, no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público, não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, as instâncias ordinárias devem conhecer inicialmente da controvérsia para, somente após, ser inaugurada a competência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o conhecimento do presente habeas corpus. Importante destacar que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é necessária a prévia submissão do pleito ao eg. Tribunal de origem. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. 2." Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada nulidade das provas produzidas (...) "(HC 318.623/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015). 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 196.282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/10/2016 - grifei). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. [...] 2. Constata a não manifestação do Tribunal de origem a respeito da alegação de incompetência, pois o Juiz de primeiro sequer foi provocado para externar juízo acerca dessa questão, não pode nesse momento o tema ser alvo de análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3. É afastada a inépcia quando a denúncia descreve o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o art. 41 do CPP. 4. A falta de pormenorização da conduta do paciente, assim como o detalhamento acerca das circunstâncias do delito, e a especificação da data dos fatos, não altera a conduta típica e não impede a defesa do acusado, especialmente quando se constata que indicou a denúncia que os fatos teriam ocorrido no ano de 2015, na cidade de Tupã, assim delimitando concretamente a ação penal. 5. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no fato de o paciente integrar associação criminosa complexa, ante a quantidade de integrantes desta, e também a quantidade de drogas apreendidas em poder desta associação, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado" (HC n. 356.595/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/10/2016 - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DAS TESES DISCUTIDAS NA AÇÃO MANDAMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual não conheceu do mandamus, ante a ausência de debate pelo Tribunal-Coator das teses discutidas nos autos, bem como pela constatação de estar o acórdão impugnado em consonância com a legislação e jurisprudência vigentes nesta Corte Superior. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, inexistindo discussão, pelo Tribunal de origem, acerca da tese debatida no habeas corpus, fica impedida sua análise sob pena de haver indevida supressão de instância. Precedentes. 4. No caso em exame, esta relatoria constatou que as teses trazidas pelo recorrente no habeas corpus _ inexistência de hierarquia entre o juiz titular e a magistrada auxiliar, falta de validade do documento emitido pela Divisão de Inteligência do Ministério Público e o bom comportamento do paciente _ não foram debatidas no acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. [...] 7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 359.238/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12/6/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Não existindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus - incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017, grifei). Em acréscimo, verifica-se que tramita nesta Corte o REsp n. 1.702.122, de minha relatoria, distribuído em 6/10/2017, que tem o mesmo objeto do presente mandamus, ou seja, busca impugnar o acórdão no qual houve o incremento da pena-base do paciente, de ofício, no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público. Dessa forma, tendo o mandamus sido impetrado simultaneamente com o recurso cabível e o assunto tratado naquele confunde-se com o objeto deste, a apreciação da matéria alegada implica em considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas no recurso especial (já interposto, frise-se). Ante o exposto, e a despeito do pedido de sustentação oral à fl. 183, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.