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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 252958 PR 2012/0234728-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 252958 PR 2012/0234728-5
Publicação
DJ 16/10/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 252.958 - PR (2012/0234728-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PANTERA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA - PR022740 LUCIANO SOARES PEREIRA - PR022959 KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567 WILLIANS EIDY YOSHIZUMI E OUTRO (S) - PR057013 AGRAVADO : CONDOMÍNIO COMERCIAL SADIPE E OUTRO ADVOGADOS : FABIANO BINHARA - PR024460 CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA E OUTRO (S) - PR024535 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/73), interposto por PANTERA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1.004/1.007). O apelo nobre, amparado na alínea a, do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo teor ficou assim ementado (fls. 833/834): OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO QUADRO DE CONDÔMINOS DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR QUE ORDENAVA A INSCRIÇÃO PRETENDIDA - DISCUSSÃO QUE ATINE AO MÉRITO - PERDA DE OBJETO COM O ADVENTO DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE FUNDO DO AGRAVANTE RECHAÇADA POR SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PRELIMINARES ARGUIDAS - VIOLAÇÃO AO CORRETO CURSO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO E ARGUIÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE ASSEMBLÉIA - IMPOSSIBILIDADE DE TAL DECLARAÇÃO - CONDÔMINOS DEVIDAMENTE CONVOCADOS - STATUS NÃO ATINENTE À APELANTE - EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DEVIDAMENTE CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, com aplicação de multa (fls. 855/863). Em suas razões de recurso especial (fls. 870/905), a recorrente aponta ofensa aos artigos 128, 460, 535, II e 538, parágrafo único, do CPC/73 e 1.335 do Código Civil. Sustenta, em síntese, omissão no acórdão local acerca do disposto nos artigos , LV, da CF, 125, 130, 456, 459, 461 e 523, § 3º, do CPC/73 - no que diz com o indeferimento da produção de prova testemunhal - e da nulidade da aplicação da multa de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Defende, também, não terem sido examinados os pedidos referentes à conduta ilícita dos recorridos e à necessidade de reparação pelos danos dela decorrentes, não havendo falar, no ponto, em inovação recursal. Postula, ainda, o afastamento da multa aplicada. Por fim, aduz que "a extirpação do direito da Recorrente de utilizar fração do imóvel pertencente à empresa da qual é sócia, sob o argumento de que a diferenciação entre a Empresa e o Condomínio SADIPE, atribuindo personalidade jurídica a este instituto acaba por violar o artigo 1335 do Código Civil" (fl. 903). Contrarrazões às fls. 982/992. Em juízo de admissibilidade (fls. 1.004/1.007), negou-se o processamento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; ii) falta de prequestionamento dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (Súmulas 282/STF e 211/STJ); iii) incidência da Súmula 7/STJ, no que diz com as teses de condição de condômina da recorrente, abusividade das regras estabelecidas na convenção condominial, nulidade da assembléia e cerceamento de defesa. Irresignada (fls. 1.035/1.071), além de repisar o mérito do apelo extremo, a agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ e 282/STF. Contraminuta apresentada às fls. 1.081/1.092. É o relatório. Decido. O inconformismo merece parcial acolhimento. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Quanto à apontada violação do artigo 535, II, do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Destaque-se, por oportuno, que as matérias apontadas como omitidas - nulidade da sentença, necessidade de produção de prova, cerceamento de defesa e inaplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 - foram objeto de expressa manifestação pela Corte local, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 857/): Sobre o primeiro elemento, ou seja, a falta de manifestação sobre o princípio da ampla defesa e do cerceamento desta, mera transcrição de excerto do acórdão é suficiente para obtemperar suficientemente a alegação: "Quanto à segunda, de cerceamento de defesa, afirmo que esta também deve ser rejeitada. O magistrado, como é exaustivamente sabido, é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir o que aprouverá ao deslinde da lide. A rejeição da produção de provas testemunhais e depois afirmações, em sentença, de que não houve comprovação de certos fatos, não implica em cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório poderia ser constituído de outros modos, seja por provas emprestadas, documentais, pareceres técnicos. Não há demonstração da real necessidade de prova testemunhal."(...) A alegação de que"o acórdão embargado também não se pronunciou sobre o pedido de nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração interpostos perante o Juízo de primeiro grau" é absolutamente insólita. Ocorre que a da decisão de embargos de declaração em primeiro grau a parte deve agravar e não esperar que o Tribunal se manifeste em sede de apelação. Em não tendo feito no momento oportuno, é cristalino que a preclusão temporal fulminou a possibilidade de insurgência. A terceira alegação, de que "o acórdão também não se pronunciou sobre o descabimento e inadequação da aplicação de multa à ora embargante por litigância de má-fé", também não se sustém quando da mera leitura do acórdão combatido: Não se deve, ainda, extirpar a condenação por litigância de má-fé, uma vez que ficou demonstrado que a autora pretendia obter fins irregulares por meio judicial. A deslealdade processual está plenamente demonstrada pelo tumulto causado nos autos, pelos diversos embargos declaratórios intentados, sem quaisquer fundamentos e pela inovação recursal e teses desconexas com o caso em tela. (fls. 794, grifei) Ainda se sustenta que o acórdão partiu de premissa errônea, pois a embargante era condômina, condição não tomada como verdadeira quando do julgamento colegiado. Entretanto, é de se esclarecer que esta Câmara não partiu de premissa equivocada, pois o status da embargante em relação à empresa embargada é justamente o nó górdio desta causa. Tanto que o magistrado de primeiro grau analisou a situação e constatou que: ...as convocações eram feitas via contato telefônico o que iam de encontro ao disposto no artigo 25 da Convenção do Condomínio... Porém, como já dito, para condôminos, cuja condição não pertencia a autora, que era apenas arrendatária... Finalmente, concluo que a autora não adquiriu a condição de condômina... (fls. 669 - grifei) Aliás, também é assim que em sua petição inicial a embargante pleiteia que: e) Ao final...seja reconhecido integralmente o pedido...com a conseqüente declaração da plena existência dos direitos da Autora como sócia, co-proprietária e condômina da SADIPE... (fls. 33, grifei) O simples fato desta Câmara não ter tomado como premissa fundante da decisão aquela escolhida pela parte para defender seu ponto de vista, não implica em erro. Uma vez que não existe premissa equivocada, mas mera insatisfação da parte, não cabem embargos de declaração, motivo pelo qual deixo de analisar tal pedido. (...) Uma vez que vários argumentos trazidos aqui já haviam sido refutados exaustivamente em primeiro grau e no acórdão e que os demais não tinham qualquer pertinência, esta demonstrado que a embargante perpetrou novo ato, reiterando sua postura processualmente desleal. Assim, com fundamento no artigo 538, parágrafo único, combinado com o artigo 18, que permite a aplicação de multa ex officio, ambos do Código de Processo Civil, aplico-lhe multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor causa, ante a evidente prática protelatória. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. 3. No que respeita à afronta do disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil/73 e 1.335 do Código Civil, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 4. Por fim, quanto à afronta ao artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, assiste parcial razão à recorrente. Examinando a decisão proferida na apelação, constata-se que os embargos declaratórios foram manifestados com o intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do apelo especial. Assim, ausente o caráter protelatório, aplicável ao caso a previsão constante da Súmula 98 desta Corte: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Todavia, resta mantida a multa aplicada à fl. 769, após o manejo sucessivo de embargos de declaração contra a sentença, repisando a questão atinente à produção probatória. 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir a multa imposta no acórdão dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator