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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1601494 SC 2016/0129323-2

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    REsp 1601494 SC 2016/0129323-2
    Publicação
    DJ 16/10/2017
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.494 - SC (2016/0129323-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : EDUARDO CAMILO ADVOGADOS : SILVANA SERVI WENDLER E OUTRO (S) - SC008420 PEDRO IVO KLUG - SC016754 ADVOGADOS : NÚBIA GRAZIELA DA SILVA - SC023709 THIAGO SOUZA DE ALBUQUERQUE - SC029065 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 371e-STJ): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO NO EIPOT 2010. A circunstância do Exército achar-se investido de poderes que lhe permitem investigar eventuais práticas delituosas não o exonera do dever de observar os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República. Mera sujeição de alguém a simples investigações policiais, ou a persecuções criminais ainda em curso, não basta, só por si - ante a inexistência de condenação penal transitada em julgado - para justificar o reconhecimento maus antecedentes. Precedentes STF e STJ. É devida a inclusão do agravante no EIPOT 2010 (Estágio de Instrução e de Preparação de Oficiais Temporários), no âmbito do 23º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos pelo Tribunal de origem, sem efeitos infringentes (fls. 551/561e-STJ). Na petição de fl. 572e-STJ, a UNIÃO reitera "o RECURSO EXTRAORDINÁRIO e o RECURSO ESPECIAL, e seus fundamentos dos eventos n. 29 e 28, salvo a ofensa ao art. 535 do CPC" (fl. 572e-STJ). Na referia peça processual, a recorrente aponta ofensa aos arts. 10, 11, 14 e 28 da Lei 6.880/1980, ao argumento de que "a decisão recorrida determinou a participação do autor em concurso público das Forças Armadas sem considerar sua conduta anti-social, que foi o real motivo da exclusão do autor do certame, e não o fato de ter ou não registro de ocorrência policial como indiciado em crimes ou contravenções" (fl. 416e-STJ). Tece, ainda, considerações nos sentido de que o edital do certame é lei entre as partes, bem como ao princípio constitucional da eficiência. Sem contrarrazões (fl. 573e-STJ). Crivo positivo de admissibilidade à fl. 581e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir da premissa fática segundo a qual (fl. 369e-STJ): No caso dos autos, conforme se depreende das próprias informações prestadas pela autoridade coatora '(...) o fato que realmente causou entraves à matricula consubstancia-se no indiciamento do impetrante, ante aos indícios de crime militar praticado contra a Administração Militar, os quais estão sendo apurados no respectivo IPM. Desse modo, em razão do indiciamento do impetrante no IPM sobredito, seria incoerente reconhecer o seu direito a matrícula, situação dissonante do ordenamento legal que regula a matéria (...)' A partir dessa premissa fática, decidiu a Corte de origem que referido ato seria ilegal, porquanto afrontaria o princípio constitucional da presunção de inocência. Confira-se (fls. 554/556e-STJ): O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, insculpido no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal em relação aos demais dispositivos normativos: [...] De acordo com referido princípio constitucional, o réu em processo penal jamais é presumido culpado até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível. Destarte, somente com sua condenação penal transitada em julgado é descaracterizada a presunção juris tantum de não-culpabilidade. No que se refere ao princípio da não-culpabilidade, perlustra Antonio Magalhães Gomes Filho que: [...] Por força do disposto no artigo , LVII, da CR/88, que não limita a aplicação da referida garantia ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser ela observada, de modo que não pode ser considerado culpado alguém que ainda não foi condenado por sentença transitada em julgado. O Estado está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos cidadãos em geral. O princípio constitucional da não-culpabilidade, inscrito no art. , LVII, da Carta Política não permite que se formule, contra o réu, juízo negativo de maus antecedentes, fundado na mera instauração de inquéritos policiais em andamento, ou na existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso, revelando-se arbitrária a exacerbação da pena, quando apoiada em situações processuais indefinidas, pois somente títulos penais condenatórios, revestidos da autoridade da coisa julgada, podem legitimar tratamento jurídico desfavorável ao sentenciado. [...] O disposto no artigo , LVII, da CR/88, que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera militar deve ser observado, sob pena de a legislação ordinária invocada pelo embargante eliminar o princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico. Incorre, pois, em flagrante ilegalidade a exclusão do impetrante do direito de participar no EIPOT 2010, com base apenas em sua condição de indiciado no IPM. Nesse diapasão, para se alterar a premissa fática adotada no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Por sua vez, mantida a premissa fática do acórdão recorrido, mostra-se incabível o presente recurso especial quanto ao mérito, tendo em vista que foi ele decido pelo Tribunal de origem a partir de fundamento exclusivamente constitucional. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

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