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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1164313 SP 2017/0220647-0

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    AREsp 1164313 SP 2017/0220647-0
    Publicação
    DJ 16/10/2017
    Relator
    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.313 - SP (2017/0220647-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SIPOL ADVOGADOS : GLEISON MAZONI - SP286155 VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA - SP285497 LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO - SP334225 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PAULO DE TARSO NERI E OUTRO (S) - SP118089 DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS. AGRAVO DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE SIPOL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SIPOL, com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: POLICIAL CIVIL. Revisão de vencimentos. URV. A reestruturação remuneratória dos quadros da carreira da Polícia Civil (LC 823/96) deflagrou o prazo da prescrição. Orientação estabelecida no RE 561.836, reconhecida repercussão geral. Decisão confirmada. Agravo não provido (fls. 270). 2. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente sustenta violação do art. 22, incisos I e II, e § 2o. da Lei 8.880/1994, ao argumento de que resta evidenciado que os servidores ora representados pela entidade requerente experimentaram considerável diminuição salarial, o que inclusive acarreta reflexos até os dias atuais, vez que a não aplicação do correto índice de conversão afeta diretamente de maneira negativa o poder aquisitivo dos vencimentos/proventos (fls. 303). 3. Além disso, assevera que o ente réu não logrou êxito em demonstrar que, de fato, houve referida reestruturação da carreira, inclusive não fora indicada sequer uma norma que o ente estatal reputa ter sido criada com tal finalidade (fls. 303). 4. É o relatório. Decido. 5. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. 6. Acerca do tema, o Tribunal de origem concluiu que: Foi justamente o que aconteceu no caso com a edição da Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996, em virtude da qual foi estabelecido que "os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2o da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar" (art. Io). Referido diploma instituiu, portanto, verdadeira reestruturação remuneratória para os policiais civis e militares. Ora, prazo de prescrição inicia "ao mesmo tempo que nasce para alguém uma pretensão acionável, ou seja, no momento em que o sujeito pode, pela ação, exercer o direito contra quem assuma situação contrária, já que adio nondum nata non praescribitur. Em aplicação prática, se ao direito corresponde uma prestação positiva, o seu não cumprimento permite ao sujeito ativo exercer o direito da ação via da qual buscará compelir o devedor a executá-la, iniciando-se, pois, com a sua pretensão, a causa extintiva do direito. Se a obrigação é negativa, a prescrição se conta do instante em que o devedor praticou o que lhe era vedado, porque data dele a pretensão do sujeito"1. Bem por isso que, no caso a prescrição, qüinqüenal, alcançou o próprio núcleo do direito invocado, que remonta a 1996. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, admite-se a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. (...). Todavia, no caso não havia como afastar a prescrição do direito do agravante à revisão dos vencimentos, a partir "da edição da Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996, em virtude da qual foi estabelecido que"os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2o da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar"(art. Io). Referido diploma instituiu, portanto, verdadeira reestruturação remuneratória para os policiais civis e militares". Surgindo, daí, uma nova realidade, apartada do ambiente de incidência da citada Lei 8880/94, a partir de quando eventuais diferenças haveriam de ser reclamadas. Razão pela qual consignou a decisão atacada que, "bem por isso que, no caso a prescrição, qüinqüenal, alcançou o próprio núcleo do direito invocado, que remonta a 1996". Note-se que o Pretório Excelso, no aludido Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, decidiu no sentido de a "restruturação remuneratória" constituir o limite temporal para o término da incorporação pretendida: O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad ad eternum de parcela de remuneração por servidor público (gm). Houve, pois, a citada reestruturação financeira da carreira dos servidores que o agravante representa. É o quanto basta, porquanto desnecessária a reestruturação ampla da carreira (fls. 272/276). 7. Conforme se verifica do trecho acima transcrito, a Corte de origem reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei Complementar 823/1996 do Estado de São Paulo, que reestruturou financeiramente a carreira dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar daquele ente federativo, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, de modo que tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2015, ou seja, dezenove anos após a entrada em vigor do mencionado diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 8. Dessa forma, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de que a reestruturação remuneratória da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. 9. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos convertendo-os para a URV a partir de março de 1994. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. A apreciação da questão relativa à ausência de prova de eventual prejuízo sofrido, pelo recorrido, pela suposta percepção de valores menores do que os servidores que já se encontravam em exercício em 1994, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.655.448/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 4.620/05. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos". V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VIII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). IX - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (AgInt no AgInt no REsp. 1.662.353/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.8.2017). ² ² ² ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei nº 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. 2. A limitação temporal, todavia, não segue os ditames da Lei Delegada estadual nº 43/2000 - aplicada aos policiais militares, senão da Lei estadual nº 15.436/2005 e da Lei Complementar estadual nº 84/2005 - as quais, consoante marcado no acórdão a quo, promoveram, a partir de 01 de fevereiro de 2006, a reestruturação e o reajustamento do vencimento básico das carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. 3. Embargos de declaração providos (EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017). ² ² ² ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da distribuição do ônus da prova e da ausência de demonstração dos prejuízos salariais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016). 10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

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