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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 433294 PR 2013/0382175-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 433294 PR 2013/0382175-1
Publicação
DJ 16/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_433294_9d677.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 433.294 - PR (2013/0382175-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO - PR021600 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO (S) - PR027134 MURILO VARASQUIM - PR041918 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : JERVIS PUPPI WANDERLEY E OUTRO (S) - PR007535 INTERES. : ROSEMEIRE DE OLIVEIRA LÚCIO ADVOGADO : RAFAEL DE BRITEZ COSTA PINTO E OUTRO (S) - PR036588 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES. CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO IMPUGNADO DECIDIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (REsp. 1.486.330/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 24.2.2015, REsp 1.491.052/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do TJPR, assim ementado: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO DE ASSISTENTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JULGAMENTO EM CURSO. PEDIDO DE VISTA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. DESCABIMENTO. OFENSA A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. a) No Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que surge da necessidade da própria Corte em uniformizar a interpretação de determinado direito, não existem 'partes"propriamente ditas, embora sej .a suscitado a partir de julgamentos de casos concretos. Há apenas a indicação do Suscitan te, e dos 'Interessados". b) Se a oportunidade para a apresentação de memoriais - que sequer se constituem em ato formal ou necessário - há muito expirara para os próprios Interessados, não há sentido em interromper o julgamento já iniciado, apenas para reinaugurar tal oportunidade para o Assistente simples, admitido'nessa fase ~ processual e que, obviamente, recebe o processo no estado em que se encontra. c) Por isso, a alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa pelo indeferimento do pedido de vista - que, no dizer do próprio Agravante, visava tão-só a elaboração de memoriais - e, pelo menos, descabida e não tem amparo legal. 2) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fls. 563/564). 2. Nas razões do Apelo Especial inadmitido, a ora agravante aponta a violação dos arts. 40, II, 50, 51, 52, 244, 248, 249 e 535, II do CPC/1973; 12 da Lei 12.016/2009 e 9o., 10, 16 e 87 da Lei 9.394/1996, aos seguintes argumentos: (i) ocorreu omissão no acórdão recorrido, quanto as alegações de necessidade de participação do Ministério Público no feito, de possibilidade de participação do assistente, que ingressou no processo, no julgamento já iniciado e quanto ao disposto no art. 87 da LDB; (ii) cerceamento de defesa, em razão não não ter-lhe sido, na qualidade de assistente, oportunizada a participação no julgamento, já iniciado, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência; (iii) era imprescindível a participação do Parquet no feito e, por fim, (iv) o Estado do Paraná tem competência para autorizar o funcionamento do curso de capacitação oferecido pela Vizivali. 3. É o breve relatório. 4. No tocante ao art. 535, I e II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 5. No tocante ao cerceamento defesa, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte: Uma vez iniciado o julgamento de recurso, o pedido de carga dos autos para vista, formulado por advogado, fosse possível, importaria em interrupção do julgamento pois, devolvidos os autos, com ou sem manifestação, necessariamente voltariam conclusos ao Relator, que despacharia neles por nova inclusão em pauta, o que seria cumprido após a respectiva publicação. E, em se tratando de pauta da Seção Cível, sabe-se que as sessões de julgamento não são tão próximas umas das outras e uma tal pretendida conduta, sobre não ser permitida por lei, importaria injustificada protelação do processo. Portanto, o argumento da Agravante de que o julgamento não seria interrompido porque já estava 'suspenso' em razão do pedido de vista de Desembargador é, pelo menos, vazio de conteúdo, e nada apresentou que justificasse, nem em tese, tumultuar e retardar o processo de julgamento que estava em curso. Também por isso a petição foi despachada diretamente na primeira sessão de julgamento (dia 24/01/11), pois, sendo avulsa, a determinação de juntada somente seria cumprida após o retorno físico dos autos à Secretaria da Seção Cível. Cabe relembrar que, iniciado o julgamento em 25/10/2010, 12 (doze) dos 17 (dezessete) Desembargadores que formaram o quórum já haviam declarado seus votos, acompanhando a relatoria. Diante desse quadro, alega a Agravante que o indeferimento do pedido de vista a impossibilitou de conhecer o conteúdo dos autos, elaborar memoriais e, 'inclusive, obter até mesmo a reconsideração de alguns votos já proferidos (f. 484). Este é o efetivo prejuízo que sofreu, segundo relata (fls. 484/485). A assertiva, tal como posta, sugere que, com simples memoriais, seria possível reverter o voto já declarado de alguns dos 12 (doze) Desembargadores que compuseram o quórum, e que acompanharam este Relator (&). Olvida-se a agravante que, ao postular seu ingresso no Incidente (15/12/2010, data em que recebi a conclusão da petição 2010.405145), este já estava sendo julgado, com maioria dos votos já proferidos. E, se a oportunidade para apresentação de memoriais antes do julgamento há muito expirara para os próprios Interessados, que dizer então para a simples assistente, em especial na fase no processo em que postulou seu ingresso. Em outras palavras, se a oportunidade para a apresentação de memoriais que sequer se constituem em ato formal ou necessário há muito expirara para os próprios Interessados, não há sentido em interromper o julgamento já iniciado apenas para reinaugurar tal oportunidade para o Assistente simples, admitido nessa fase processual e que, obviamente, recebe o processo no estado em que se encontra. Por isso, a alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa pelo indeferimento do pedido de vista que, no dizer da própria Agravante, visava tão só a elaboração de memoriais é, pelo menos, descabida, senão excêntrica. Quanto ao alegado excesso de prazo para a apreciação da petição que veio conclusa dia 15/12/2011, observo, apenas, que a opção por despachar diretamente na primeira sessão seguinte, 24/01/11 e por isso encaminhada para publicação pela Secretaria da Seção Cível, no dia seguinte, 25/01/11 -, se deu porque, em se tratando de petição avulsa, não raras vezes, o cumprimento da ordem de juntada precede a publicação o que, no caso, implicaria em retardamento ainda maior para a publicidade da decisão (fls. 566/569). 6. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 7. Quanto à necessidade de participação do Ministério Público no feito, esta Corte tem entendimento de que a intervenção do MP, ainda que a questão envolva o direito à educação e não apenas o direito individual dos alunos da faculdade, ou seja, mesmo que se trate de tema cuja intimação do Parquet seja obrigatória, a nulidade, para ser decretada, exige a demonstração do efetivo prejuízo. Nesse sentido: Ação civil pública. IDEC. Interesses individuais homogêneos. Cadernetas de poupança. Janeiro de 1989. Uniformização de jurisprudência. 1. O art. 476 do Código de Processo Civil não vincula o colegiado perante o qual foi suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência, que fica subordinado aos aspectos de conveniência e oportunidade. Precedentes da Corte. 2. Intimado o Ministério Público na instância ordinária, que entendeu não ser caso de manifestação específica ante a ausência de relação de consumo, não há falar em nulidade decorrente da não intervenção do parquet. 3. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, porque caracterizada está a relação de consumo entre a instituição financeira e o poupador. 4. As cadernetas de poupança são aplicações financeiras automaticamente renovadas com a só manutenção do depósito. Há a continuação do contrato no tempo, com o que o crédito a menor repercute enquanto perdurar a aplicação, não se podendo falar em retroatividade do Código de Defesa do Consumidor. 5. A instituição financeira depositária é parte passiva legítima para responder por diferenças de rendimentos em cadernetas de poupança no período de janeiro de 1989. 6. Na linha do entendimento já adotado nesta Corte, não há falar, na hipótese presente, em litispendência entre a ação civil pública e a ação de cobrança. 7. Sobre o alcance da sentença, não há como dar curso ao especial, porque a limitação da jurisdição está na esfera do banco réu, ou seja, determinou-se o cumprimento da decisão para todos aqueles que mantinham contrato com o mesmo. Além disso, a Lei nº 9.494/97, que alterou o art. 16 da Lei nº 7.347/85, e a Medida Provisória nº 2.180-35/01, que alterou a Lei nº 9.494/97, que cuida da abrangência das sentenças em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, são posteriores à sentença, ao Acórdão recorrido e ao recurso especial. 8. Segundo a jurisprudência desta Corte, os critérios de remuneração estabelecidos na Lei nº 7.730/89, art. 17, inciso I, não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89, sendo certo que o IPC de janeiro de 1989 corresponde a 42, 72%. 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido (REsp. 175.288/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 18.11.2002, p. 209). ² ² ² CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO ANESTESISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DA CULPA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. CÔMPUTO INICIAL DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. CULPA DOS SEUS MÉDICOS RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA COM MODERAÇÃO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste omissão no acórdão se a matéria posta em debate foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte interessada. 3. O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o julgador considera desnecessária a sua produção em virtude da existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 4. Esta Corte firmou o entendimento de que é necessária a demonstração de prejuízo para que seja acolhida a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz. Precedente. 5. Importa anotar que neste Tribunal o Ministério Público nem sequer avalizou a tese da nulidade. 6. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela negligência dos profissionais médicos, que não acompanharam a paciente até a sua saída do quadro anestésico, nem sequer lhe prestaram assistência imediata no momento em que sofreu complicações decorrentes da anestesia. Reformar tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 7. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é objetiva a responsabilidade do Hospital quanto a atividade de seu profissional plantonista (art. 932, III, do CC/02 e 14 do CDC), de modo que dispensada demonstração da sua culpa relativamente a atos lesivos decorrentes de erro do médico integrante de seu corpo clínico. Precedentes. 8. Este Sodalício Superior pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, hipóteses que não se fazem presentes. 9. Não se mostra exorbitante a verba indenizatória moral fixada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser partilhada entre as quatro autoras, sendo referida quantia suficiente e apta a reparar o dano extrapatrimonial decorrente de erro médico do qual resultou a inabilitação total e permanente da paciente para o exercício de todo e qualquer ato da sua vida civil. 10. Recursos especiais não providos (REsp. 1.679.588/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14.8.2017). 8. No caso, a parte não cuidou de trazer nas razões recursais a existência de qualquer prejuízo que justificasse a anulação de feito. 9. Por fim, quanto à competência do Estado do Paraná para a regulação do curso de capacitação em comento, esta egrégia Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.486.330/PR, de relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES, firmou entendimento de que a atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os Professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância art. 87, III, da LDB não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1o., da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa (REsp. 1.486.330/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.2.2015). 10. Posteriormente, no julgamento do REsp 1.491.052/PR, de relatoria no eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, ficou estabelecido que, como os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1o., da LDB (...) há que ser afastada a responsabilidade civil da União, uma vez que ela não deu causa aos prejuízos sofridos pelos docentes. Por outro lado, como o Estado do Paraná usurpou a competência da União, não resta dúvida de que lhe deve ser atribuída a responsabilidade. À propósito, a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES. CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ATRASO NO REGISTRO DOS DIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no aludido Programa de Capacitação para Docência. 4. Os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1o., da LDB. 5. Consoante entendimento assentado no REsp 1.486.330/PR, de relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, "A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1o., da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa". 6. Desse modo, há que ser afastada a responsabilidade civil da União, uma vez que ela não deu causa aos prejuízos sofridos pelos docentes. Por outro lado, como o Estado do Paraná usurpou a competência da União, não resta dúvida de que lhe deve ser atribuída a responsabilidade. 7. A jurisprudência do STJ somente admite a revisão, em Recurso Especial, do valor reparatório dos danos morais quando configurada hipótese de manifesta irrisoriedade ou de exorbitância, o que não se verifica no caso dos autos. 8. De acordo com orientação sumulada do STJ, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Enunciado 362). Essa foi a conclusão do acórdão recorrido, de modo que não merece sofrer reforma. 9. No tocante aos juros moratórios, a tese do recorrente está baseada no art. 406 do CC. Sucede que tal questão não foi apreciada à luz do regime de Direito Privado, razão pela qual dela não se pode conhecer, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 10. Recurso Especial da União provido. Recurso Especial de Luciano Antônio Amâncio prejudicado (REsp. 1.491.052/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015). 11. Ainda nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. FORMAÇÃO DE DOCENTES. PEDIDOS DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL, REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI, MEDIANTE CREDENCIAMENTO DO CONSELHO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ, E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 80, § 1o., DA LEI 9.394/96. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de nível superior, relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação do Paraná. II. Na forma do que restou consagrado no julgamento do REsp 1.486.330/PR, de relatoria do Ministro OG FERNANDES (DJe de 24.2.2015), a atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1o., da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa. III. Em harmonia com esse entendimento, no julgamento do REsp 1.491.052/PR, esta Corte, examinando possível responsabilidade da União, pelo atraso no registro dos diplomas dos alunos participantes do curso de docência à distância, oferecido pela VIZIVALI, passou a entender que, como os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1o., da LDB (...) há que ser afastada a responsabilidade civil da União, uma vez que ela não deu causa aos prejuízos sofridos pelos docentes. Por outro lado, como o Estado do Paraná usurpou a competência da União, não resta dúvida de que lhe deve ser atribuída a responsabilidade (STJ, REsp. 1.491.052/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 31.3.2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp. 1.487.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 20.4.2015; AgRg no REsp. 1.326.908/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13.4.2015. IV. Diante desse contexto, ainda que o Tribunal de origem venha a se imiscuir na análise dos pareceres dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, Resoluções e demais provas dos autos, para condenar exclusivamente a União a promover/abster-se de criar óbice ao registro do diploma da autora e a pagar-lhe indenização por danos morais, verifica-se que, quanto à apuração da responsabilidade civil da União, não se faz necessária a análise de todo este acervo, porquanto sua responsabilidade perpassa, tão somente, pela interpretação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96 -, mormente de seu art. 80, § 1o. V. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.481.816/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.5.2015). 12. Assim, verifica-se que o acórdão impugnado se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte. 13. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fundação. 14. Publique-se. Intimações necessária. Brasília/DF, 09 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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