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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0030009-95.2015.4.03.0000 SP 2017/0226694-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1694261_d55a6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.261 - SP (2017/0226694-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR - SP052901 LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO E OUTRO (S) - SP228126 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República José Flaubert Machado Araújo, manifesta-se rejeição do recurso como representativo da controvérsia ante o não cumprimento de disposições regimentais. Ainda, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região delimitou as questões de direito objeto do recurso a ser processada, sob o rito dos repetitivos no STJ nos seguintes termos (e-STJ, fl. 299): Em caso de o devedor ter a seu favor o deferimento do plano de recuperação judicial: I - poderiam ou não ser realizados atos de constrição ou alienação de bens ao patrimônio do devedor, na execução fiscal; II - o juízo competente para determinar os atos de constrição ou alienação de bens do patrimônio do devedor, caso admissíveis, seria aquele no qual se processa a recuperação judicial ou próprio juízo da execução. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. A análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, não abrangendo, pelo menos de forma definitiva, um juízo de valor sobre a admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, o valoroso parecer do Ministério Público Federal, que concluiu pela impossibilidade do processamento do recurso como representativo da controvérsia, certamente contribuirá para a análise do relator destes autos. Inicialmente, quanto ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, a Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de recursos especiais interpostos na respectiva Corte, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia. Ademais, tratando-se de questão circunscrita ao reflexo do deferimento do plano de recuperação judicial nas execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda, infere-se haver grande potencial de repetição de processos com a mesma controvérsia em todo território nacional nas esferas federal e estadual. Por outro lado, com relação à questão de direito veiculada neste recurso, importante anotar que a matéria em debate ainda não foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça conforme o rito especial. Nesse sentido, o julgamento do processo sob a sistemática dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, com importantes reflexos em institutos de aceleração processual, tais como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido, a depender do resultado do recurso repetitivo. O julgamento qualificado poderá, ainda, evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente recurso. Autorizo o Nugep do STJ a disponibilizar na internet do Tribunal este representativo de controvérsia, com a descrição da matéria delimitada na decisão de admissibilidade. Para fins de registro, anoto que a Vice-Presidente do TRF da 3ª Região admitiu, juntamente com este recurso, o Recurso Especial n. 1.694.316/SP. Publique-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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