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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1684304 GO 2017/0172530-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/10/2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1684304_97efc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.304 - GO (2017/0172530-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 796): "APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO CORRELAÇÃO DA DENÚNCIA E SENTENÇA. 1- Não há como considerar a causa de aumento da pena disposta no artigo 20 da lei do Desarmamento, quando os elementos fáticos de que se valeu o magistrado para fundamentar sua aplicação não foram narrados na peça exordial, sendo necessário o afastamento de referido acréscimo da pena guerreada. 2- Preliminar acolhida. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. 1- Para a configuração do crime tipificado no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada de arma, por se tratar de delito de perigo abstrato ou de mera conduta. 2- Não há que se falar em reconhecimento do erro de proibição quando o agente tinha condições de compreender a ilicitude do ato. 3- Preenchidos os Requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido." Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta a violação: a) do art. 20 da Lei n. 10.826/2003, pois o acórdão recorrido deixou de aplicar a causa de aumento de pena; e b) do art. 384 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o eg. Tribunal de origem considerou necessária a mutatio libelli em hipótese não prevista em lei. Pretende, ao final, o acolhimento das razões recursais para que seja refeita a dosimetria com a aplicação da causa de aumento de pena. Apresentadas as contrarrazões (fls. 873-878), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 906-911). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrido VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA foi condenado, em primeiro grau, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento à apelação da defesa, mas, de ofício, absolveu o ora recorrido da imputação da pratica de crime de posse de arma de fogo de uso restrito. No julgamento do Recurso Especial n. 1.470.710/GO, dei provimento à irresignação do Ministério Público do Estado de Goiás para afastar a absolvição do recorrido por atipicidade da conduta, determinando ainda que a Corte Estadual desse prosseguimento ao julgamento das demais teses suscitadas no recurso de apelação. Retomada a análise da apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para manter a sentença condenatória, mas afastar a causa de aumento prevista no art. 20 do Estatuto do Desarmamento. Cumpre transcrever excerto do voto condutor do acórdão (fls. 789-790): "Da análise dos autos, verifica-se haver desobediência ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, pois ausente a estreita harmonia entre o objeto do pedido (acusação) e o da sentença (condenação). Explico. In casu, a denúncia relata apenas que o acusado" Valdemar Rodrigues de Oliveira possuía munição de uso proibido, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 11 "(fl. 03), deixando de noticiar que o processado é integrante das Forças Armadas, com patente de soldado. Somente durante a instrução processual é que restou esclarecido que o apelante era militar através de juntada de documentação e depoimentos testemunhais ocasião em que, caso o órgão acusador entendesse por bem incluir a causa de aumento, deveria ter operado na forma do artigo 384 do CPP. Dessa forma, embora haja nos autos elementos que comprovem que o acusado é integrante das Forças Armadas não há como considerar a causa de aumento da pena, à medida que os elementos fáticos de que se valeu o magistrado para fundamentar sua aplicação não foram narradas na peça exordial. Ressalto que o vício não comporta nulidade da sentença fazendo necessário o afastamento da causa de aumento disposta no artigo 20 da Lei do Desarmamento, aplicada neste voto no processo dosimétrico."No recurso especial o Parquet sustenta ser viável a aplicação da causa de aumento prevista no art. 20 da Lei n. 10.826/2003, ao argumento de que havia indicação expressa na denúncia da condição de militar do recorrido, na parte da qualificação. Contudo, conforme delineado pelo acórdão recorrido, o fato de o recorrido ocupar cargo das Forças Armadas não foi narrado na inicial acusatória, sendo, por tal razão, inviável a aplicação da causa de aumento, em homenagem ao princípio da correlação. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 311-A, I, § 3º, DO CP. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FACILIDADES QUE O CARGO OU FUNÇÃO PROPORCIONA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DE NOVOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para incidência da causa de aumento prevista no artigo 311-A, I, § 3º, CP, necessário que o servidor público tenha praticado o crime valendo-se das facilidades proporcionadas pela sua posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. 2. A ausência de descrição na denúncia quanto aos fatos que poderiam ensejar a imputação pela causa de aumento do § 3º do inciso I do artigo 311-A do CP impede que o recorrente seja por ela condenado sob pena de violação do princípio da correlação. 3. Inviável, na espécie, a imediata suspensão condicional do processo, ante a existência de aditamento à denúncia perante o Juízo de primeiro grau quanto à imputação de novos fatos ao réu. E, em caso de concurso de crimes, a análise quanto ao sursis processual deve ocorrer pelo somatório das penas mínimas em caso de concurso material e pela exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado ( RHC 63.027/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 09/11/2016), devendo referida análise ser realizada pelo Juízo de primeiro grau nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95. 4. Recurso ordinário parcialmente provido apenas para afastar a causa de aumento prevista no § 3º do inciso I do artigo 311-A do Código Penal da denúncia ofertada contra o recorrente, devendo a análise do sursis processual ser realizada pelo Juiz da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado do Pará."( RHC 76.457/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/08/2017)"HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I E II, DA LEI N. 8.137/1990. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA NA ACUSAÇÃO DE REFERÊNCIA EXPRESSA A MAIOR REPROVABILIDADE DO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Ausente na denúncia referência expressa a maior reprovabilidade do ato praticado pelo paciente, não pode a sentença aplicar a agravante prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência. 3. A ocorrência, ou não, de prescrição não pode ser analisada no momento, tendo em vista a ausência de elementos suficientes para tanto. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo."( HC 272.355/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/06/2014)"RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. CAUSA DE AUMENTO APLICADA NA SENTENÇA SEM A CORRESPONDENTE DESCRIÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO SUPOSTO DANO CAUSADO A TERCEIRO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENA REMANESCENTE ESTABELECIDA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. 2. A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento à denúncia para que possa ser reconhecida pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de cerceamento de defesa. 3. No caso dos autos, a despeito de ter sido aplicada a causa de aumento prevista no preceito secundário do art. 182 da Lei nº 9.472/97, percebe-se da denúncia que em nenhum momento foi narrado o suposto dano causado pela conduta dos recorrentes, evidenciando a violação ao princípio da correlação. 4. Considerando a pena estabelecida, após a exclusão da causa de aumento, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que transcorridos mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória. 5. Recurso provido para excluir a causa de aumento fixada na sentença, declarando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva."( REsp 1193929/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 04/12/2012) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Brasília, 09 de outubro de 2017. Ministro FELIX FISCHER Relator
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