jusbrasil.com.br
20 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1674966 DF 2017/0131149-0

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    TutPrv no REsp 1674966 DF 2017/0131149-0
    Publicação
    DJ 17/10/2017
    Relator
    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Decisão

    TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.966 - DF (2017/0131149-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : EDSON LUIZ ZANGRANDO FIGUEIRA ADVOGADOS : SIMONE HAJJAR CARDOSO - DF013493 LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO - DF000750A LEANDRO FONSECA VIANNA - RJ150216 ANA CLAUDIA MACHADO - DF027034 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, nos autos do recurso especial interposto por EDSON LUIZ ZANGRANDO FIGUEIRA - Reitor do Instituto Euro-Americano, pessoa jurídica indiciada pela prática de crime ambiental - artigo 40 da Lei dos Crimes Ambientais (causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação). É esta a ementa do julgado (e-STJ fl. 113): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR CRIME AMBIENTAL. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL À DELEGACIA PARA INTERROGATÓRIO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acusado, diante de autoridade (seja judicial ou policial), tem o direito de não se autoincriminar ou, simplesmente, calar-se. Trata-se da consagração do postulado nemo tenetur se detegere. 2. Não obstante o indiciado tenha o direito de permanecer em silêncio tanto na fase investigativa, quanto na fase judicial, o seu comparecimento para interrogatório é obrigatório, nos termos do artigo 260 do Código de Processo Penal. 3, Tratando-se de indiciamento por crime ambiental, no qual a Lei n. 9.605/1998 prevê expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica, reputa-se necessária a identificação e qualificação dos representantes da instituição no período compreendido na investigação. O direito ao silêncio não alcança a obrigação de prestar os dados necessários à qualificação pessoal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão recorrida. Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fl. 153): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegação de omissão, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambigüidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos conhecidos e não providos. Nas razões do especial, fulcrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação aos seguintes dispositivos legais, assim sumariados por ocasião da admissibilidade recursal (e-STJ fl. 224): a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 109, inciso IV, do Código Penal, ao argumento de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal, com a conseqüente extinção da punibilidade; c) artigo 8º, § 2º, alínea g, do Pacto de São José da Costa Rica, afirmando que nenhuma pessoa deve ser obrigada a depor contra si mesma, nem se confessar culpada; e d) artigo 186 e parágrafo único, do CPP, articulando não ser obrigado a apresentar provas contra si, possuindo o direito de permanecer calado. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo. Na presente petição, aduz que o direito de permanecer calado e de não produzir provas contra si, ou contra a instituição que representa, é garantia constitucionalmente prevista - artigo 5o, LXIII, da Constituição - positivada, também, no art. 186 do Código de Processo Penal e no Pacto de São José da Costa Rica, tratado internalizado no ordenamento jurídico pátrio. Prossegue dizendo que estão presentes o fumus boni iuris, consubstanciado no direito de o requerente não se autoincriminar, e o periculum in mora, pois as consequências pela omissão podem causar prejuízos à sua liberdade de locomoção, ante a possibilidade de lhe ser imputada eventual desobediência. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial, a fim de garantir ao Requerente o direito de permanecer calado e de se abster de fornecer informações e documentos à Delegacia do Meio Ambiente do Distrito Federal, referentes ao IP n. 92/2007, ou ainda, responder ao Ofício n. 1809/2017 - DEMA. É o relatório. Decido. No caso, o Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia foi indiciado pela suposta prática do delito do artigo 40 da Lei dos Crimes Ambientais, nos autos do Inquérito Policial n. 92/2007, em curso na Delegacia Especial do Meio Ambiente do Distrito Federal. No ato de indiciamento, a autoridade coatora determinou o comparecimento do representante legal da instituição, Edson Luiz Zangrando Figueira, nos seguintes termos (e-STJ fl. 12): Com fulcro em documentos de fls. 22/24, 84/115, 243/246, INDICIO nas sanções do art 40, caput, c/c o art 2º todos da Lei 9.605/89, INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA (UNI-EURO) C.N.P.J. nº 37.174.034./0001-02, pelo que deverá o Sr. Escrivão: 1. qualificá-la, colhendo oitiva de seu representante legal, a ser intimado por meio de seu advogado LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO (OAB - DF - 750 - A; fl. 288), realizando os demais assentamentos cartorários. No termo de intimação, seja o representante legal instado a apresentar os seguintes documentos: a) que demonstrem os nomes de todos os pró-reitores e administradores da instituição de ensino desde o início de suas atividades, bem como os períodos de suas gestões; b) termos dos atos constitutivos do estabelecimento de ensino; Nesta oportunidade, deve ser esclarecido quem autorizou a construção de: a) campo de futebol, biblioteca, estacionamento interno, entre 1997 e 2003; b) Bloco e salas B e C e academia, entre 2003 e 2007; c) Aterro do sistema pluvial, após 2007, datas declinadas conforme teor de fl. 4/42 de laudo pericial (fl. 87). O requerente, então, foi intimado para prestar esclarecimentos e apresentar os seguintes documentos (e-STJ fl. 20): a) Que demonstrem os nomes de todos os pró-reitores e administradores da instituição de ensino desde o início de suas atividades, bem como os períodos de suas gestões; b) Termos dos atos constitutivos do estabelecimento de ensino. A defesa pugna pelo direito de o Requerente permanecer calado e de se abster de fornecer informações e documentos à Delegacia do Meio Ambiente do Distrito Federal, referentes ao IP n. 92/2007, ou ainda, responder ao Ofício n. 1809/2017 - DEMA. Passo a tecer breves considerações a respeito do tema. Com efeito, "Os artigos , inciso LXIII, da Constituição Federal e 186 do Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, permitindo que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios colacionados" (RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). O Supremo Tribunal Federal, inclusive, em diversas oportunidades, manifestou-se no sentido de que "seja na condição de investigado ou de testemunha, o paciente tem o direito de permanecer em silêncio, de comunicar-se com seu advogado e de não produzir prova conta si mesmo, conforme lhe assegura o art. , LXIII, da Carta da Republica". Confira o precedente: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CONSTATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. ORDEM CONCEDIDA I É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação. II O depoimento da paciente, ouvida como testemunha na fase inquisitorial, foi colhido sem a observância do seu direito de permanecer em silêncio. II Ordem concedida. (HC 136331, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 26-06-2017 PUBLIC 27-06-2017) E nesta Eg. Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio, à preservação de sua integridade física e moral e o de ser assistido por advogado. 2. In casu, consta do Auto de Prisão em Flagrante e do Termo de Interrogatório que a então investigada, ora paciente, foi cientificada de seu direito de permanecer em silêncio, de ter assistência de um advogado, de saber a identidade do responsável por sua prisão, de ter sua integridade física/moral respeitadas e de não ser datiloscopicamente identificada se portadora de cédula de identidade, porém não manifestou desejo de ser assistida por advogado, o que denota não existir qualquer nulidade a sanar, até porque o interrogatório judicial deverá ser realizado sob o crivo do contraditório, na instrução processual. 3. Habeas corpus denegado. (HC 382.872/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017) O princípio nemo tenetur se detegere, em respeito aos atributos inerentes à dignidade humana (integridade física, psíquica, intimidade, etc.), protege o acusado, sendo o direito ao silêncio uma das mais importante manifestação do referido postulado, impedindo que o julgador se valha do silêncio ou da negativa de respostas às perguntas como critério de certeza ou convencimento judicial. O direito ao silêncio garante a efetiva proteção contra ações lesivas aos direitos individuais - a liberdade individual e o direito de não autoincriminar-se -, preceitos fundamentais previstos no art. , caput e inc. LXIII da Constituição Federal. Não é permitido, porém, que o acusado deixe de participar de medida probatória, ao seu bel prazer. Veja a redação do art. 260 do CPP: Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que lhe for aplicável. É bem verdade que, em relação ao interrogatório, meio exclusivo de defesa, referido dispositivo foi ab-rogado pela Constituição/1988, valendo ressaltar, a título de informação, que tramita no Supremo Tribunal Federal a ADPF 395/DF objetivando o reconhecimento da não recepção parcial do art. 260 do CPP, de modo que o artigo passe a ter a seguinte redação em conformidade com o texto constitucional: "Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para [...] reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença". Pode o Estado, todavia, conduzir coercitivamente o acusado à audiência de instrução e julgamento, quando houver a necessidade de reconhecimento de pessoa, produção de prova testemunhal ou qualquer outro ato em que sua presença seja indispensável. No caso dos autos, os documentos exigidos referem-se à qualificação da pessoa jurídica investigada, identificação dos representantes da instituição no período relacionado com as supostas ilegalidades ambientais. Veja, a propósito, o que consta do acórdão recorrido (e-STJ fl. 122): Por outro lado, ao contrário do alegado pela Defesa, os documentos exigidos referem-se à qualificação da pessoa jurídica que está sendo investigada, de modo que, como ressaltado pelo Parquet, o direito ao silêncio não engloba a obrigação de apresentar os dados necessários à qualificação pessoal. De igual modo, o indivíduo, ao se apresentar perante a autoridade policial, tem o dever de comprovar a sua identidade mediante a apresentação correta de seus dados pessoais, não podendo fornecer dados falsos, sob pena de responder criminalmente. Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, ao discorrerem sobre a requisição de dados cadastrais de vítimas ou de suspeitos investigados, lecionam: Não vemos nenhuma inconstitucionalidade em tais regras. Em primeiro lugar, trata-se apenas de procedimento de identificação do investigado, limitado ao esclarecimento de seus dados pessoais e endereço, o que não pode ser considerado como grave ou média afetação ao direito constitucional da intimidade. Observe-se que mesmo o direito ao silêncio não dispensa o dever de informação acerca da qualificação pessoal do investigado/processado. Ainda que se entenda que eventual mendacidade nas informações em tais situações não deveria implicar a responsabilidade penal de seu autor, o fato é que a mentida assim proferida jamais configuraria direito subjetivo. Poder-se-ia, quando muito, pensar-se em excludente de ilicitude, se e quando for o caso. (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência - 9ª edição, pág. 43) Ora, o direito ao silêncio não abarca o dever da polícia intimar o representante legal da instituição investigada para apresentar documentos acerca qualificação da pessoa jurídica (incluídos os atos constitutivos e seguintes da Instituição). Assim, correta a solicitação para que o requerente, na condição de representante legal da instituição, apresente documentos pertinentes à qualificação da instituição investigada, sendo preservado, por óbvio, o seu direito ao silêncio, quanto ao mais. Nesse sentido é a jurisprudência desta Eg. Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. 2. É direito do investigado permanecer em silêncio, mas deste privilégio não decorre a impossibilidade de a autoridade policial convocá-lo para depor. 3. Negado provimento ao agravo regimental. (AgRg no RHC 23.430/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse mandado judicial. 2. Isso porque, como visto, o recorrente em momento algum foi detido ou preso, tendo sido apenas encaminhado ao distrito policial para que, tanto ele, quanto os demais presentes, pudessem depor e elucidar os fatos em apuração. 3. Consoante os artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, compete "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares", sendo que o artigo do Código de Processo Penal estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito. 4. A teoria dos poderes implícitos explica que a Constituição Federal, ao outorgar atribuições a determinado órgão, lhe confere, implicitamente, os poderes necessários para a sua execução. [...] (RHC 25.475/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ALEGADA NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NEMO TENETUR SE DETEGERE. DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (....) 6. Pela garantia da não autoincriminação, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não podendo ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. 7. Tendo o paciente respondido, voluntariamente, às perguntas formuladas pelo Parquet e, não se verificando o emprego de pressão psicológica, ausente violação à garantia do nemo tenetur se detegere. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 313.330/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016). negritei. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ART. 8º, 2, G. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO E DO DIREITO AO SILÊNCIO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. NÃO VIOLAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PERANTE O JUÍZO, DA CONDUTA DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. 1. O brocardo nemo tenetur se detegere, que configura o princípio da vedação à autoincriminação ou do direito ao silêncio, veio a ser expressamente reconhecido no Pacto de San José da Costa Rica - promulgado pelo Decreto n. 678, de 1992 -, art. , 2, g, em que se resguarda o direito de toda pessoa acusada de um delito de não ser obrigada a depor ou a produzir provas contra si mesma, garantindo que o seu silêncio não seja interpretado em prejuízo de sua defesa. Precedentes: HC 130.590/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/5/2010; HC 179.486/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/6/2011. 2. O princípio que protege a pessoa acusada de não ser obrigada a produzir provas contra si mesma não implica desconsiderar, de forma absoluta, o teor do depoimento feito, quando, em havendo nos autos outros elementos idôneos de convicção quanto aos fatos verificados e à conduta investigada do confesso, o próprio demandado escolhe confessar o ato delituoso cometido . 3. Na espécie, o Tribunal de origem narra que o recorrente confessou, de forma voluntária, sua participação no esquema fraudulento para saques indevidos do FGTS, discriminando todos os integrantes e o procedimento feito. 5. Consta do acórdão que o teor da confissão não foi o único fundamento de sua condenação, havendo outros depoimentos, que confirmaram a participação do recorrente no esquema fraudulento, elementos documentais, em que consta a sua assinatura, além da alteração de seu patrimônio, em completo descompasso com os rendimentos de seu salário, comprovando sua atuação na operacionalização das fraudes. 6. A convicção firmada pelo Juízo, portanto, deu-se com base numa plêiade de elementos fático-probatórios, e não exclusivamente com base na confissão do recorrente - feita perante o Juízo. Assim, a hipótese prevista no art. 8º, 2, g, do Pacto de São José da Costa Rica não se encontra caracterizada, na espécie em tela, não se vislumbrando, pois, a aludida vulneração à sua normatividade. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497542/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016). Nessa perspectiva, a oitiva do representante legal do Instituto Euro-Americano para prestar esclarecimentos diversos, que não digam respeito à qualificação jurídica da instituição, ou para demonstrar estratégias ou planejamento de gestão, etc. estão acobertados pelo direito ao silêncio e pela garantia contra autoincriminação. Vale lembrar, a propósito, que o art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DOS GESTORES DA EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE EVIDENCIADA. LAUDO QUE ATESTA VÍCIOS NA ESTRUTURA UTILIZADA PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE AFASTA EM RAZÃO DE CULPA OU DOLO DE TERCEIROS. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.181/PR, de relatoria da em. Ministra Rosa Weber, decidiu que o art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. 2. Abandonada a teoria da dupla imputação necessária, eventual ausência de descrição pormenorizada da conduta dos gestores da empresa não resulta no esvaziamento do elemento volitivo do tipo penal (culpa ou dolo) em relação à pessoa jurídica. 3. De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54, da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é suficiente para configurar o crime de poluição, dada a sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato. 4. Concretização do dano que evidencia a potencialidade preexistente. 5. Responsabilidade que não se afasta em razão de culpa ou dolo de terceiros, considerando-se a existência de laudo técnico que atesta diversos vícios referentes à segurança da estrutura utilizada pela empresa para o transporte de minério destinado à sua atividade econômica. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 48.085/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 20/11/2015). Dante do exposto, defiro, em parte, a tutela provisória para garantir o direito ao silêncio do requerente, como representante do Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia, em que pese a legalidade de sua convocação para comparecimento à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Pública, tão somente, para apresentar documentos relativos à qualificação da instituição investigada (incluídos os atos constitutivos e seguintes da Instituição). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.