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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1122357 MG 2017/0154168-5

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    AREsp 1122357 MG 2017/0154168-5
    Publicação
    DJ 17/10/2017
    Relator
    Ministro JORGE MUSSI

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.357 - MG (2017/0154168-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE : HUGO LEONARDO DE SOUZA AGRAVANTE : REGINALDO BARROS DA COSTA ADVOGADO : ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVADO : OS MESMOS AGRAVADO : NELSON RAMOS DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : ROBERT LORRAN DE FARIAS ADVOGADO : ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HUGO LEONARDO DE SOUZA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o seu apelo. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. A sentença foi parcialmente reformada no julgamento do recurso de apelação para redimensionar a pena do agravante para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos. Interposto recurso especial, este foi inadmitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que o óbice do Enunciado Sumular n.º 7/STJ não incidiria in casu. Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 1460/1462. É o relatório. No recurso especial, a defesa sustenta negativa de vigência ao art. 155 do Código de Processo Penal, aduzindo que a decisão recorrida "não deu azo às provas produzidas em contraditório judicial, que de forma inquestionável provaram que HUGO LEONARDO DE SOUZA não praticou o crime pelo qual foi acusado" (e-STJ fl. 1179). Afirma ainda que houve contrariedade ao disposto nos arts. 157 e 302 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a polícia militar teria usurpado a função da polícia civil ao realizar atividades investigativas, o que contaminaria o flagrante e as provas obtidas. Assevera que houve violação aos arts. 33 e 42 da Lei n.º 11.343/06, na medida em que a pena imposta teria sido desproporcionalmente exasperada com base na quantidade de drogas apreendidas. A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que o recurso especial interposto merece parcial provimento. Inicialmente, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não houve qualquer usurpação de competência constitucional por parte da polícia militar. Embora a Constituição Federal confira às polícias civil e federal a exclusividade no exercício das funções de polícia judiciária, é certo que tais funções não se confundem com as de polícia investigativa, responsável pela colheita de elementos de informação acerca da autoria e materialidade das infrações penais. Confira-se, a esse respeito a doutrina de Renato Brasileiro de Lima: [...] A despeito do teor do art. , caput, do CPP, a Constituição Federal deixa clara a diferença entre funções de polícia judiciária e funções de polícia investigativa. Basta perceber que, ao se referir às atribuições da Polícia Federal, a Carta Magna diferencia as funções de polícia investigativa, previstas no art. 144, § 1º, I e II, das funções de polícia judiciária (CF, art. 144, § 1º, inciso IV). Com efeito, enquanto os incisos I e II do § 1º do art. 144 da Carta Magna outorgam à Polícia Federal atribuições para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme (...), o inciso IV estabelece que a Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União. Ora, veja-se que a função investigativa está descrita nos dois primeiros incisos, de maneira distinta das funções de polícia judiciária. Seguindo a mesma linha, o art. 144, § 4º, da Constituição Federal, prevê que a Polícia Civil tem funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, Veja-se que há uma clara distinção entre funções de polícia judiciária e funções de apuração de infrações penais. (Manual de processo penal: volume único, 5 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 108/109) Nesse sentido, observa-se que as funções investigativas podem ser exercidas por outras autoridades administrativas, além das polícias civil e federal, não havendo qualquer obstáculo, portanto, à investigação realizada pela polícia militar. Sobre o tema, veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. NULIDADES NA FASE DO INQUÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉU. AUSÊNCIA DE JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR SIMILITUDE FÁTICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE DE GRUPO VOLTADO PARA O TRÁFICO. RECORRENTE APONTADA COMO LÍDER. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 144 da Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. [...] 10. Recurso desprovido. (RHC 66.450/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, REPDJe 02/12/2016, DJe 30/09/2016) (grifou-se) HABEAS CORPUS. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ACÓRDÃO RELATIVO A APENAS UM DOS TRÊS PACIENTES. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EFETIVADAS PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. [...] 4. A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, o que evidencia a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da prisão em flagrante efetivada por aquela corporação. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 332.459/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015) Dessa forma, não procedendo a alegação de usurpação de competência pela polícia militar, a pretensão de declaração de nulidades do flagrante e das provas produzidas não há como prosperar. Quanto aos elementos em que se basearam as instâncias ordinárias para a condenação do recorrente, destaca-se o seguinte trecho do que restou assentado pelo Tribunal Estadual, litteris (e-STJ fls. 1068/1073): No mesmo norte é a prova testemunhal que aponta, sem qualquer tipo de dúvida, a atividade criminosa dos apelantes. Os Policiais Militares narram que no dia fatídico, após recebimento de informe anônimo, relatando a existência do tráfico de drogas ilícitas no endereço apontado, foram até o local conhecido como "boca de fumo". Lá chegando, após realizado monitoramento, fora constatado que os acusados estariam no local em atitudes típicas do tráfico, sendo que uma pessoa chegava, os apelantes, sempre em dupla, iam atrás do prédio, pegavam algo e entregavam para a pessoa. Que na atividade havia também uma mulher, que provavelmente ficava com o dinheiro da mercancia ilícita, acrescentando que ela fugira com a chegada da polícia. No local onde os apelantes iam com freqüência foram encontradas, dentro de uma sacola, buchas de maconha, mais especificamente dentro de um bueiro. Os REDS, juntados às ff. 168-183 e 189-219, comprovam o envolvimento dos apelantes Hugo e Reginaldo no tráfico de drogas no Conjunto Água Claras, inclusive havendo no histórico do REDS (f. 180) o relato da vítima de homicídio praticado pelo apelado Reginaldo, narrando que "vendia drogas para os dois atiradores e que ao manifestar o desejo de largar as vendas e o mundo das drogas deixara os dois homens bastante irritados o que teria causado a agressão". Ressalte-se que tal informação está em consonância com as demais provas contidas no presente feito. As certidões de antecedentes dos apelantes, juntadas às fl. 101-102 e 114-117, comprovam suas vocações à delinqüência, há tempos envolvidos com drogas, ostentando condenações transitadas em julgado por tráfico. Por óbvio, pelas regras de experiência comum e pelo grau de sensibilidade do homem médio, há de se supor que eles tenham perseverado no mundo do crime. Como cediço, o réu deve ser condenado pelo que ele fez, "direito penal do fato", e não pelo que ele é, "direto penal do autor". Contudo, embora o passado não tenha o condão de prejudicá-los, não se pode negar que ele confere credibilidade à palavra dos policiais que empreenderam a diligência que ensejou nas prisões em flagrante delito. Por fim, se réus fossem inocentes, não teriam enfrentado os policiais, conforme demonstra o auto de resistência à prisão de f. 36, inclusive contando com a ajuda de populares, mas sim buscado as vias legais para salvaguardarem direitos, promovendo a respectiva defesa. Logo, embora os réus neguem traficar drogas, a versão por eles apresentada mostra-se extremamente vazia e pueril, caracterizando vã tentativa de se verem livres da responsabilidade criminal. Amplo é o direito de autodefesa quando do interrogatório, podendo o réu omitir e mentir e, por conseguinte, já que tais declarações estão dissociadas do acervo probatório, devem ser desconsideradas. Com relação aos depoimentos prestados por policiais, não furta a lei sua validade, tanto que não os elenca entre os impedidos ou suspeitos, não os dispensa do compromisso de dizerem a verdade, nem os poupa dos inconvenientes do crime de falso testemunho, caso venham a sonegar a realidade dos acontecimentos. [...] As testemunhas de defesa, conforme se vê de suas oitivas, são daquelas que a doutrina trata como sendo abonatórias, ou seja, de antecedentes, pois elas nada esclareceram quanto aos fatos. A alegação de não terem sido arroladas testemunhas do povo pela acusação não invalida e nem enfraquece a prova oral colhida. A propósito: [...] Deste modo, diante do contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante, conforme noticiado pela polícia, não há que se falar em insuficiência de provas, nem mesmo diante da ausência de testemunhas civis, porquanto raras são as testemunhas fora dos quadros policiais que se dispõem a comparecer a Juízo e, idoneamente, confirmar a mercancia ilícita de substância entorpecente, destemendo as represálias dos narcotraficantes. O crime de tráfico pode ser evidenciado por vários indícios, como a quantidade de drogas, sua forma de embalagem, natureza da substância e também, como não poderia deixar de ser, pela prova testemunhal. Sendo um crime de atividade essencialmente clandestina, como cediço, a prova flagrancial do comércio não se torna indispensável, desde que apontada a sua ocorrência por outros meios. Vale explicitar que em consonância com o melhor entendimento jurisprudencial, o crime de tráfico de drogas, além de ser de mera conduta, é de ação múltipla e conteúdo variado e, por tal razão, não há que se cogitar da prática de atos de mercancia para a sua configuração. [...] Logo, surpreendido com drogas, mesmo na posse indireta, invertem-se os ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar a ausência de dolo em suas condutas, ou que tenham sido coagidos a assim proceder, por circunstâncias alheias às suas vontades, de forma irresistível. Destarte, não convence a justificativa ingênua e pueril que apresentaram. Com tais considerações, acertadas as condenações de Hugo Leonardo de Souza e Reginaldo Barros da Costa. Verifica-se, pois, que a Corte de origem, utilizou-se do depoimento de policiais, produzido no âmbito judicial, para embasar o decreto condenatório. Dessa forma, insustentável a alegação da defesa de que foi inobservada a normativa contida no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pois a convicção judicial se alicerçou em depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS COLHIDOS APENAS NA FASE INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] - Esta Corte já decidiu que as provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, são aptas para dar suporte à condenação (ut REsp 1.084.602/AC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 1º.2.2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 504.771/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, firmou entendimento no sentido de não admitir condenação criminal fundada tão somente em prova colhida na fase inquisitorial/policial. 2. No caso, entretanto, o decreto condenatório não se sustenta apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, como afirmou a defesa, mas também em depoimentos prestados em juízo, o que afasta a apontada nulidade. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 300.212/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015) Por oportuno, é importante consignar que os depoimentos dos policiais, sobretudo quando colhidos em sede judicial, são dignos de credibilidade quando em harmonia com as demais provas constantes dos autos, constituindo-se, assim, em elementos hábeis a embasar a condenação. A propósito: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. [...] 2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 115.516/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 09/03/2009) PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. [...] 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) Na verdade, o que se verifica é a nítida pretensão do recorrente de revolver o conjunto fático-probatório amealhado aos autos, para afastar a sua condenação, o que se mostra inviável na via eleita, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OFENSA. DISPOSITIVO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APOSENTADORIA DO MAGISTRADO QUE CONDUZIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ERRO DE TIPO. ANÁLISE. DESCABIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ELEMENTARES DE NATUREZA PESSOAL. COMUNICAÇÃO AOS COAUTORES. CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. VERIFICAÇÃO. NATUREZA FÁTICA. ART. 313-A DO CP. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. AUMENTO. NÚMERO DE FRAÇÕES. CRITÉRIO CORRETO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. ART. 288 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [...] 3. Para verificar a suficiência das provas utilizadas pelo sentenciante e pelo Tribunal, seria necessário o reexame do seu conteúdo, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. [...] (REsp 1537995/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória para condenação pelo crime de estupro. Desse modo, o pleito de absolvição incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no Ag 1388808/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016) Acerca da alegada desproporcionalidade na reprimenda fixada ao recorrente, verifica-se que a pena-base foi exasperada não apenas com amparo no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, mas também com base na conduta social do agente. No que tange aos antecedentes sociais, é certo que tal vetorial "diz com as peculiaridades inerentes à inserção do acusado na comunidade e ao relacionamento com os outros em família, com os amigos, na vizinhança, no bairro, na cidade, etc." (BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 7ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, p. 169). Antes da reforma de 1984, o entendimento prevalecente na doutrina era no sentido de que a análise dos antecedentes penais abrangia não somente os registros criminais, mas também o comportamento do agente na sociedade. Com a aprovação da Lei n.º 7.209/84, no entanto, a conduta social passou a ter configuração própria, não se confundindo mais os antecedentes sociais com as ocorrências criminais do agente. Nesse sentido, mostra-se indevida a valoração da conduta social com base nas anotações penais do agente, estejam elas em andamento ou definitivamente julgadas. Assim, considerando que a conduta social foi negativa por ser o agente "assíduo frequentador das Delegacias de Polícia e dos corredores da Justiça Criminal" (e-STJ fl. 1073), tal vetorial merece ser neutralizada no caso concreto. Confira-se o seguinte precedente nesse sentido: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SÚMULA 444/STJ. MENÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. [...] 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção da inocência. A propósito, esta é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base." 3. Ainda que se tratasse de título condenatório transitado em julgado, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, alterou o seu posicionamento sobre o tema, tendo decidido que a existência de condenação definitiva não constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da personalidade do réu e de sua conduta social. 4. Recurso provido para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, devendo ser decotado o aumento correspondente à personalidade e à conduta social na primeira fase da primeira da individualização da reprimenda. (RHC 50.723/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017) Assim, com a neutralização de uma circunstância judicial, reduz-se a reprimenda, na primeira etapa da dosimetria, para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda etapa, aplica-se a fração de 1/6 (um sexto) em razão da agravante de reincidência, redimensionando-se a reprimenda para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa. À míngua de outras causas modificativas, a pena se estabelece no patamar acima fixado. Por tais razões, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena definitiva em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão, nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 22 de setembro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

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