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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 90355 MG 2017/0261979-3

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    RHC 90355 MG 2017/0261979-3
    Publicação
    DJ 17/10/2017
    Relator
    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.355 - MG (2017/0261979-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GUILHERME LACERDA GONÇALVES (PRESO) ADVOGADOS : ANA VICTORIA BARRA ROMANELLI - MG155374 LAURA DE CASTRO MOURAO - MG164074 THAIS MARIA MARRA CORREA E OUTRO (S) - MG173510 HUMBERTO AGRÍCOLA BARBI - MG004719 THOMAS ANDRADE DE OLIVEIRA - MG155851 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GUILHERME LACERDA GONÇALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do HC n. 1.0000.17.060778-2/000. Infere-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 10.5.2017, por ter supostamente praticado o delito tipificado nos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes) e a contravenção prevista no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (direção perigosa). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal a quo, cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIRIGIR PERIGOSAMENTE EM VIA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRENCIA - ANALISE DE AUTORIA - INVIABILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. Não se reveste de ilegal a decretação da prisão preventiva desde que demonstrada a gravidade objetiva da conduta criminosa, a periculosidade do agente e o risco que sua liberdade acarreta à sociedade, bem como o risco de reiteração delitiva e a quantidade, a natureza ou a diversidade da droga apreendida - 30g de cocaína -, fazendo-se necessária a segregação a fim de acautelar a ordem pública. Em caso de exame para a constatação de excesso de prazo na prisão preventiva, os prazos processuais, inclusive aqueles para conclusão do inquérito policial ou oferecimento da denúncia, devem ser analisados de forma global e não isoladamente, pautando-se sempre pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo o prazo para a formação da culpa no delito de tráfico de drogas de 180 dias e estando o paciente preso há aproximadamente 103 dias, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, visto que constatado que este se encontra encarcerado provisoriamente por tempo inferior ao previsto em lei. Inviável em sede de habeas corpus a análise de provas suficientes de participação do paciente no referido delito com exame de mérito da defesa técnica (fls. 98). No presente recurso, alega que não existem indícios suficientes de autoria e aponta o excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto a custódia cautelar perdura por cerca de 5 meses sem que a instrução tenha sido encerrada. Destaca que ainda não houve o oferecimento de denúncia contra o recorrente. Sustenta que o decreto prisional possui fundamentação genérica, baseado na gravidade abstrata do delito e que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente e assevera a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão no caso concreto. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da segregação preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à Corte de origem, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, o retorno dos autos com parecer do Ministério Público Federal, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator

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