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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1000619-06.2014.8.26.0071 SP 2017/0203445-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/10/2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1152894_7c32a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.894 - SP (2017/0203445-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : A S DE C M ADVOGADOS : DANILO ROBERTO FLORIANO - SP253235 RONALDO DE ROSSI FERNANDES - SP277348 MARCELO MALAGOLI E OUTRO (S) - SP259207 AGRAVADO : C M ADVOGADOS : AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 LETICIA JORGE BOTELHO - SP253344 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu recurso especial interposto por A.S. de C.M. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e "c', da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:" INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO - AUTOR NASCIDO EM 1960. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DE CONTAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO - O dies a quo da contagem do prazo prcscricional da ação dc indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo, no caso de reconhecimento tardio de paternidade, é contado da data em que o filho reconhecido completou a maioridade civil"(fl. 110 e-STJ). Nas razões do especial, além de dissídio jurisprudencial, o agravante alegou violação dos arts. 186, 206, § 3º, 927 e 943 do Código Civil e 5º da Constituição Federal. Sustentou, em síntese, que a prescrição decretada de ofício não ocorreu, visto que"o abandono afetivo perpetua no tempo e a prescrição se renova toda vez que a aproximação é frustrada", assim, o acórdão recorrido deve ser anulado e remetidos"os autos para a primeira instância para produção das provas acerca do abandono afetivo e da condição financeira do Apelado tal como pleiteado em sede de indicação de provas"(fl. 118 e-STJ). Afirma, ainda, que"Excepcionalmente deixa-se de comprovar o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, inciso IV da CF/88, em razão de inexistência de julgados paradigmáticos nesta C. Corte de Justiça"(fl. 121 e-STJ). Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, advirta-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). Na origem, o autor, ora recorrente, apelou da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por abandono afetivo, reconhecendo a prescrição. Ao julgar o apelo, a Corte estadual entendeu que"O dies a quo da contagem do prazo prescricional da ação de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo, no caso de reconhecimento tardio de paternidade, é contado da data em que o filho reconhecido completou a maioridade civil"(fl. 110 e-STJ - ementa). Do voto condutor merecem destaque os seguintes trechos:"(...) O autor é nascido em 06 de outubro de 1960, tendo completado a maioridade, nos termos da legislação vigente quando isso se deu, em 1981. A ação pretende o ressarcimento de dano moral por abandono afetivo, visto que o réu, seu pai biológico, não teria dado atenção que esperava e necessitava para um desenvolvimento feliz. O reconhecimento da paternidade ocorreu em 2009, mas o réu sabia da condição de pai biológico desde quando o autor contava com oito anos de idade. A sentença decidiu corretamente a lide, visto que o posterior reconhecimento da paternidade não interfere na contagem do prazo prescricional da ação de indenização por abandono afetivo, que teve início de curso na data em que o autor completou a maioridade e que, na vigência do Código de 1916 era de 20 anos, tendo expirado em 2001. Mesmo que se reconhecesse a possibilidade de contar-se o prazo prescricional da data em que definitivamente estabelecido o vínculo de parentesco, em 03/06/2009, ainda assim a pretensão estaria extinta pela prescrição, que passou a ser de 3 anos, pela disciplina do art. 206, § 3º do atual Código Civil - e a ação foi distribuída apenas em 2014. (...) O dies a quo da contagem do prazo prescricional da ação de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo, no caso de reconhecimento tardio de paternidade, é contado da data em que o filho reconhecido completou a maioridade civil"(fls. 111/112 e-STJ). Ressalte-se que o recorrente pretende nos autos a declaração da não ocorrência de prescrição, visto que configurado, na espécie, ato ilícito por abandono afetivo. Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, o recorrente nasceu em 06 de outubro de 1960, tendo completado a maioridade em 1981. O reconhecimento da paternidade ocorreu em 2009 e a ação na qual pretende indenização por dano moral foi distribuída apenas em 2014. Desse modo, com razão a Corte estadual quando afirmou que a data de início do prazo prescricional a ser considerada é a que ele completou a maioridade civil, que na época era de 21 anos (06 de outubro de 1981). Diante disso, observa-se que se operou a prescrição, a inviabilizar a pretensão recursal. Nesse sentido:"RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ABANDONO AFETIVO E ALEGADAS OFENSAS. DECISÃO QUE JULGA ANTECIPADAMENTE O FEITO PARA, SEM EMISSÃO DE JUÍZO ACERCA DO SEU CABIMENTO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO. PATERNIDADE CONHECIDA PELO AUTOR, QUE AJUIZOU A AÇÃO COM 51 ANOS DE IDADE, DESDE A SUA INFÂNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA MAIORIDADE, QUANDO CESSOU O PODER FAMILIAR DO RÉU. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, e quando verificadas, nasce para o titular do direito subjetivo a faculdade (poder) de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positiva ou negativa), poder este tradicionalmente nomeado de pretensão. 3. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retro-operante alcançar os efeitos passados das situações de direito. 4. O autor nasceu no ano de 1957 e, como afirma que desde a infância tinha conhecimento de que o réu era seu pai, à luz do disposto nos artigos , 168, 177 e 392, III, do Código Civil de 1916, o prazo prescricional vintenário, previsto no Código anterior para as ações pessoais, fluiu a partir de quando o autor atingiu a maioridade e extinguiu-se assim o 'pátrio poder'. Todavia, tendo a ação sido ajuizada somente em outubro de 2008, impõe-se reconhecer operada a prescrição, o que inviabiliza a apreciação da pretensão quanto a compensação por danos morais. 5. Recurso especial não provido."(REsp 1.298.576/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 06/09/2012 - grifou-se) Registra-se, por fim, que fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, visto que o próprio recorrente assevera em suas razões que"Excepcionalmente deixa-se de comprovar o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, inciso IV da CF/88, em razão de inexistência de julgados paradigmáticos nesta C. Corte de Justiça" (fl. 121 e-STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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