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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0500977-82.2008.4.02.5101 RJ 2017/0248695-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/10/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1178385_9e9f1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.385 - RJ (2017/0248695-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FARMACIA ADAIL LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 02/05/2016, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I- A decisão agravada foi proferida com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo a exequente, devidamente intimada, permanecido inerte para promover a restauração dos autos, é cabível a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do CPC. II- No caso, não houve a iniciativa da parte credora em restaurar os autos, cabendo ao magistrado promover a sua intimação para que manifestasse sobre o seu interesse no feito, o que não foi atendido, de modo que se tornou inviável o prosseguimento da execução fiscal sem autos. III- Caso obtenha elementos referentes ao processo originário, a exequente poderá promover a ação de restauração, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do CPC, os quais não restaram violados pela decisão recorrida. IV- Agravo interno a que se nega provimento" (fl. 61e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. - Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para expungir do julgado os vícios de obscuridade, contradição e omissão ou, ainda, para corrigir inexatidões materiais. Destarte, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos com a simples finalidade de prequestionamento. - 'Não indicado qualquer vício constante do art. 535 do CPC no acórdão impugnado, carecem os aclaratórios da fundamentação indispensável ao seu conhecimento.' (EDcl no REsp 932.189/RJ). - Recurso não conhecido" (fl. 77e). Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante alega que o acórdão recorrido violou os arts. 125, II, 535, II, 1.063 e 1.065, todos do CPC/73. De início, a parte afirma que a decisão recorrida padece do vício de nulidade, porquanto a Corte de origem, mesmo instada por meio de Embargos de Declaração, não se manifestou quanto a todas as questões articuladas nos recursos. Aduz, em síntese, que "resulta cristalina a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC, eis que o Colegiado continuou omisso quanto à inexistência de fundamentos para afastar a incidência do art. 1063, do CPC" (fl. 84e). De outra parte, sustenta que: "Ressalta evidente a necessidade de reforma do r. Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional a quo, notadamente em função dos princípios da economia e celeridade processuais que informam o processo civil moderno, não se justificando a manutenção da decisão monocrática que entendeu ter sido a União inerte quando flagrante nos autos que ela vinha envidando todos os esforços necessários para promover a correta restauração dos autos, na forma do art. 1.063 e seguintes do Código de Processo Civil. Cabe destacar, que o v. acórdão recorrido desconsiderou circunstância fundamental, qual seja, a UNIÃO não concorreu para o desaparecimento do processo de execução fiscal. Logo, não pode a UNIÃO ser penalizada com a extinção, notadamente, porque não existe prazo para a restauração dos autos. Observa-se, portanto, que a sistemática prevista no art. 1.063, e seguintes do Código de Processo Civil não foi respeitada, pois esta impõe que seja a parte contrária citada para contestar o pedido de restauração, de acordo com o art. 1.065, o que não aconteceu no caso em exame. Tratando-se de restauração dos autos, cumpre seguir o procedimento previsto na lei processual civil para a sua correta restauração. Não é plausível a imposição de ônus pera a UNIÃO na promoção de nova restauração de autos. Veja-se que ao julgador cabe velar pela rápida solução do litígio, na forma do art. 125, II, do CPC, sendo certo que a se manter o acórdão proferido pelo Tribunal a quo resulta claro o efeito procrastinatório em desfavor da União na recuperação do crédito público" (fls. 84/85e). Requer, ao final, "o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para que seja anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e, caso assim não se entenda, para que seja reformado o acórdão aqui recorrido, determinando-se, na forma do art. 1.063 e seguintes do CPC, que a restauração dos autos prossiga neste feito" (fl. 85e). Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 87e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 93e), foi interposto o presente Agravo (fls. 96/111e). Sem contraminuta (fl. 112e). A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. In casu, o Tribunal Regional decidiu integralmente a questão, consoante os seguintes fundamentos: "A restauração do feito refere-se à execução fiscal proposta em 14/06/1971 cujos autos desapareceram à época de sua redistribuição, em 07/04/1999. A sentença vergastada merece ser confirmada, porquanto proferida com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo a exequente, devidamente intimada, permanecido inerte para promover a restauração dos autos, é cabível a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, na forma do art. 267, incisos IV e VI do CPC. Com efeito, a Fazenda Nacional foi devidamente intimada para se manifestar sobre seu interesse na restauração da execução fiscal (fls. 06), não logrando êxito em colacionar aos autos cópia da CDA, limitando-se a informar que não obteve até o momento os elementos mínimos necessários à restauração e prosseguimento do processo executivo. No caso, não houve qualquer medida efetiva da Fazenda em restaurar os autos, não obstante lhe ter sido conferida a oportunidade para tanto, de modo que se tornou inviável o prosseguimento da execução fiscal sem título que a embase. Portanto, revela-se acertada a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, em virtude da inexistência dos autos, que é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como pela falta de demonstração de interesse processual da credora" (fls. 56/57e). A Corte de origem, ao constatar a inércia da parte exequente em promover a restauração dos autos, apesar de ter sido previamente intimada para regularizar o andamento da execução fiscal, reconheceu o abandono da causa e, por conseguinte, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que, não promovendo a Fazenda Nacional a restauração dos autos, apesar de sua prévia intimação pessoal, é possível o reconhecimento do abandono da causa e, por conseguinte, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, os seguintes precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO PARA PROCEDER À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ, AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte de origem, ao constatar a inércia da parte exequente em promover a restauração dos autos, apesar de ter sido previamente intimada para regularizar o andamento da execução fiscal, reconheceu o abandono da causa e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. II. Na esteira do entendimento desta Corte, não promovendo a Fazenda Nacional a restauração dos autos, apesar de sua prévia intimação pessoal, é possível o reconhecimento do abandono da causa e, por conseguinte, a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 405.541/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2014, AgRg nos EDcl no REsp 1.351.378/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014; AgRg no REsp 1.323.730/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012. III. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada ao caso a Súmula 83/STJ, segundo a qual 'não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. Tal enunciado é plenamente aplicável ao Recurso Especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1427074/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014; STJ, AgRg no AREsp 322.523/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2013). IV. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 420.500/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, devidamente intimado da restauração dos autos, a inércia do ente público conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. 2. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 405.541/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2014)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Na hipótese, a Corte Regional considerou que a Fazenda Nacional não apresentou o processo administrativo, ou no mínimo, documentos que comprovassem a realização de diligências para localização do mesmo, promovendo, assim, a referida reconstituição do processo desaparecido. 2. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1351378/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014)."PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DO PROCESSO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Na hipótese, a Corte Regional considerou que a Fazenda Nacional abandonou a causa, conforme os seguintes argumentos: 'Na demanda em questão, quando do fornecimento da documentação necessária para a citada restauração dos autos, o Instituto Nacional do Seguro social não teve êxito em localizar o processo administrativo que deu origem à execução fiscal, conforme os documentos de fls. 12/13. Ausente o título executivo, uma das condições fundamentais para o processo executivo, ocorre o fenômeno da nulidade, como bem entendeu o juízo a quo. Ademais, tendo ocorrido a autuação dos autos, em 02/09/1983, conforme o documento de fls. 07, manifesta está a prescrição, por força dos arts. 174 do CTN e do art. 40 da LEF. Inexistindo remessa obrigatória da sentença que julga extinta a execução fiscal, ante a ausência de previsão no art. 475 do CPC.' 2. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1323730/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis:"o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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