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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1023829 MS 2016/0301339-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1023829 MS 2016/0301339-4
Publicação
DJ 17/10/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.829 - MS (2016/0301339-4) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EUCLYDES GUAZZELLI FILHO ADVOGADOS : SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO - SP041122 MAURO ALBERTO NEGRAO E OUTRO (S) - SP041622 INTERES. : JOÃO CARLOS CAMOLESI INTERES. : NELSON JOSE CAMOLESI INTERES. : FRANCISCO CAMOLESI INTERES. : ANTÔNIO CARLOS CAMOLEZI INTERES. : MARIA CAMOLESI INTERES. : LWARCEL CELULOSE LTDA INTERES. : EUCLIDES BECKMAN INTERES. : RIPASA S/A INTERES. : DORIVAL BARBOSA INTERES. : HENRIQUE DINA NETO INTERES. : HENRIQUE WALTER PINOTTI INTERES. : ANGELO ULIANA INTERES. : INSTITUTO FLORESTAL INTERES. : DORIDES FRANCISCO LEITE INTERES. : FRANCISCA MURBEK LEITE INTERES. : ARI FRANCISCO LEITE INTERES. : DAVID FRANCISCO LEITE INTERES. : ADIVO FRANCISCO LEITE INTERES. : MARIA FRANCISCA LEITE VICENTE INTERES. : OSVALDO FRANCISCO LEITE INTERES. : GENÉSIO FRANCISCO LEITE INTERES. : DANIEL FRANCISCO LEITE INTERES. : CARLOS FORTUNATO LEITE INTERES. : SEBASTIAO LEITE FILHO INTERES. : BENEDITO FORTUNATO LEITE INTERES. : PEDRA FORTUNATO LEITE INTERES. : SALVINA FORTUNATO LEITE INTERES. : JESUS FORTUNATO LEITE INTERES. : ANTONIO FORTUNATO LEITE INTERES. : LUIZ FORTUNATO LEITE INTERES. : TEREZA FORTUNATO LEITE INTERES. : JOAQUIM FORTUNATO LEITE INTERES. : CALID EL KASSIS INTERES. : VERGILIO PACCOLA INTERES. : MAURO ROBERTO VASCONCELLOS GOUVEA INTERES. : JOSE APARECIDO LOPES MALDONADO INTERES. : JOSE HENRIQUE SILVERIO INTERES. : CARLOS APARECIDO BATISTA INTERES. : GERALDO SILVERIO BAPTISTA INTERES. : JUCELI FILOMENA SILVERIO CAMPANATI INTERES. : JOÃO EDGARD KAMADA INTERES. : EDGARD FRANCISCO LAVRAS INTERES. : FLORINDA DE SOUZA INTERES. : FLORIZA DE SOUZA INTERES. : ARLINDO DE SOUZA INTERES. : ALZIRA POLA LORENZETTI INTERES. : ELEOGILDO JOÃO LORENZETTI INTERES. : MARINA LEITE INTERES. : AVELINO ANTONIO BATISTA PESSOA INTERES. : KALI DE TAL DECISÃO O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA ajuizou ação contra João Carlos Camolesi e outros, no intuito de reivindicar imóvel rural com área de 8.001,2634ha (oito mil e um hectares, vinte e seis ares e trinta e quatro centiares), denominado Fazenda Capivara, localizado em Águas de Santa Bárbara/SP, que teria sido adquirido pela União em 08.08.1910. O feito foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 329 e 267, VI, do CPC/73, sob o entendimento de que o INCRA seria ilegítimo para propor ação reivindicatória de terras da União (fls. 1.232-1.249). A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.318): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REI VINDICATÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A questão debatida se circunscreve à possibilidade de o INCRA reivindicar terras pertencentes à União, com fundamento no título de domínio da propriedade. 2- Posicionamento jurisprudencial no sentido da ilegitimidade do INCRA para a propositura de ação reivindicatória em terras pertencentes à União. 3- Equânime a estipulação da verba honorária em 5% sobre o valor da causa. 4- Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.335-1.342). O INCRA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando, inicialmente, violação dos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC/73, pois a despeito da oposição dos declaratórios, o Tribunal a quo, não teria sanado as omissões por ele apontadas às fls. 1.348 e 1.349, e teria apresentado obscuridade no tocante aos honorários advocatícios. No mérito, sustenta afronta aos arts. , I e III; 11, caput; 16, parágrafo único; 17, e, da Lei n. 4.504/1964; 3º, caput e seus parágrafos, da Lei n. 4.947/1966; 2º do Decreto-Lei n. 1.110/1970; 18 e 28, da Lei n. 6.383/1976 e do arts. 13, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.629/1993, afirmando, em síntese, que o INCRA é o órgão federal competente para proceder às arrecadações de terras em nome da União, incluídas as reivindicações. Disserta sobre o extinto IBRA Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, afirmando, então, que todas as suas atribuições e responsabilidades passaram ao recorrente, que poderia reivindicar imóveis rurais pertencentes à União, mas que se encontrassem na posse de terceiros, independentemente de transferência formal para o INCRA. Por fim, aponta violação do art. 20, § 4º, do CPC/73, na hipótese de ser mantida a decisão recorrida, pretendendo a revisão da verba honorária, que teria sido fixada em valor exorbitante. Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 1.361-1.367), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso (fls. 1.369-1.373), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (fls. 1.407-1.414). É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Em relação às indicadas violações dos dispositivos do CPC/73 por supostas omissões e obscuridade perpetradas pelo Tribunal a quo, não é de se amparar o recurso, uma vez que o julgador abordou a controvérsia nos termos em que efetivamente colocada nos autos, não estando ele obrigado a dissertar sobre todos os pontos invocados pelas partes, desde que sua decisão se apresente devidamente fundamentada, tal qual a dos autos. Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso, sendo de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1616801/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC/1973. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, quanto a existência de litisconsórcio necessário tão somente em relação a duas candidatas, que foram lotadas na localidade onde pretendem as agravadas lotação, considerando, para tanto, os limites da sentença de primeiro grau, pressupõe o cotejo da referida sentença com o conjunto probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag 1403108/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1592075/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Em relação à suscitada legitimidade do INCRA para a propositura da respectiva ação, o parecer ministerial bem dirimiu a controvérsia: O Tribunal regional decidiu de acordo com entendimento dessa Corte Superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel que não lhe pertence. 2. Como o imóvel em debate não é do domínio do INCRA, mas sim da União, o Tribunal regional decidiu em conformidade com o entendimento do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ à espécie, a qual incide, inclusive, nos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 661.968/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA CONFRONTAR DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS. 1. O INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel de propriedade da União. Precedente: REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 27/3/2009.) 2. O recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes nem de dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1403417/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No que diz respeito à verba honorária, o recorrente alega violação do art. 20, § 4º, do CPC/73, que dispõe sobre a fixação consoante apreciação equitativa do magistrado que, na hipótese, fixou "[...] em 5% sobre o valor atribuído à causa pelo próprio INCRA [...]" (fl. 1.337). A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária na apreciação subjetiva o julgador pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Sendo assim, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, a e b, do RI/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator