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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0046048-46.2015.4.03.9999 SP 2017/0192979-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/10/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1690043_b08cf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.043 - SP (2017/0192979-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARLENE BORGES ADVOGADO : ADILSON GALLO E OUTRO (S) - SP122178 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. PENSÃO POR MORTE DE FILHO MAIOR À GENITORA. ART. 369 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282/STF. LEI N. 8.213/1991, NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF 3ª Região, assim ementado (fl. 141): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC (ARTIGO 1.022 DO CPC ATUAL). PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. Para a obtenção do beneficio da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo legal improvido. No apelo especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 369 do CPC/2015 e dispositivos da Lei nº 8.213/91, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente a legislação federal ao não reconhecer como cumpridos os requisitos ensejadores à concessão de pensão por morte, especificamente a dependência econômica da segurada em relação a seu filho falecido. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 162/163. É o relatório. Passo a decidir. Primeiro, quanto à alegada violação ao artigo 369 do CPC/2015, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Ressalte-se que, no caso, não houve sequer interposição de embargos de declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Por segundo, no que pertine à alegada violação à Lei Federal n. 8.213/91, necessário que a parte indicasse quais dispositivos legais teriam sido violados e/ou que tenha havido interpretação divergente pelo acórdão recorrido. A falta de indicação ou individualização dos dispositivos de Lei federal a que se alega violados ou que receberão interpretação divergente, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, apenas por hipótese, acaso se pudesse ultrapassar tais óbices, ainda assim o recurso não alcaçaria êxito, digo isso porque o Tribunal a quo, após minucioso exame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, ratificou os termos da decisão monocrática anterior que indeferiu a concessão do benefício pleiteado, não reconhecendo caracterizada a dependência econômica da segurada, em relação ao de cujus, deixando consignado que (fl. 140): A dependência econômica da autora em relação ao falecido, não restou comprovada. Com efeito, para comprovar o alegado a autora deixou de apresentar documentos que comprovem a dependência econômica em relação ao filho falecido, os documentos acostados comprovam apena que viviam no mesmo endereço. Ademais somente as testemunhas arroladas as fls. 65/66, são insuficientes para comprovar o alegado. Destarte, ausente a dependência econômica da autora em relação ao falecido, não faz jus a autora ao beneficio de pensão por morte. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. 2. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 688.078/RS, Rel. Min, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/05/2015). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que seja concedida a pensão por morte, necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. 2. In casu, o Tribunal de origem, confirmando a sentença, consignou que a autora não comprovou a condição de dependente do segurado instituidor da pensão, asseverando que além de possuir renda própria oriunda de pensão por morte de seu cônjuge, ainda realiza serviços como costureira. Asseverou, ainda, que as provas carreadas aos autos também dão conta que o filho da autora não residia com a mãe, que tem também outros filhos vivos que não vivem sob sua dependência. 3. Dessa forma, não tendo a autora logrado comprovar sua condição de dependência econômica, não faz jus à concessão do benefício pleiteado. 4. O revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos afim de desconstituir a conclusão a que chegou a Corte de origem esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.250.619/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.12.2012; AgRg no REsp. 1.360.758/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.6.2013. 5. Agravo Regimental desprovido (AgRg no AREsp 640.983/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/03/2016). Por fim, cabe ressaltar que, para a comprovação do dissídio pretoriano, deve ser observado as exigências estabelecidas no art. 225 do RISTJ. No presente caso, caberia ao recorrente indicar de maneira clara o preceito cuja interpretação teria ocorrido de maneira divergente, bem como haveria de trazer em seu recurso o cotejo analítico dos paradigmas, a fim de permitir a aferição da similitude fático-jurídica entre os casos. O que não ocorreu no caso. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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