jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1690444_fa33a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.444 - SC (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : M P ADVOGADO : MÁRIO CESAR FELIPPI FILHO E OUTRO (S) - SC024515 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M. P., com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CRIME PRATICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, IMBUÍDO DE CIÚME DESMEDIDO E EM DIÁLOGO TELEFÔNICO COM A MÃE DE SUA EX-COMPANHEIRA, PROFERIU AMEAÇA CONTRA ESTA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. ADEMAIS, MENSAGENS TELEFÔNICAS ENVIADAS PELO APELANTE EM TOM AGRESSIVO E QUE CORROBORAM O CONTEXTO FÁTICO NARRADO PELA OFENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. OUTROSSIM, DELITO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE APENAS QUE O MAL PROMETIDO SEJA IDÔNEO. CENSURA PENAL QUE PERSISTE, AINDA QUE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE TENHA SIDO FEITA DE FORMA VELADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a consumação do crime de ameaça, basta que a promessa do mal injusto e grave seja idônea, ou em outras palavras, seja ela capaz, ao menos potencialmente, de incutir temor à vítima, ainda que, no caso concreto, não tenha ela sofrido efetivo abalo anímico. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA, CONFORME FACULTA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. NATUREZA DO CRIME QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 11.340/06. PENA CONSERVADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. XXXXX-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. MEDIDA A SER TOMADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 570-571). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a defensa sustenta violação do art. 147 do Código Penal, bem como dos arts. 155, 156, 386, II, III e VII, todos do Código de Processo Penal, e do art. 17 da Lei n. 11.340/06. Primeiramente, aduz não haver provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pleiteia seja aplicada a pena de multa apenas. Afirma que o art. 17 da Lei Maria da Penha "não alcança a aplicação direta de pena de multa originária, vedando tão somente eventuais 'substituições', ou seja, as hipóteses de multas substitutivas" (e-STJ, fl. 647). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 654-662). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 680-686). É o relatório. Decido. Inicialmente, impende destacar, quanto autoria, a partir dos elementos fáticos nos autos, foi exaustivamente demonstrada pelo acórdão recorrido. Confira-se: "A vítima Jeanice Franciele Fuckner, por sua vez, ao ser ouvida em juízo (CD de fl. 158), em síntese, afirmou que se recorda do dia em que o apelante lhe ameaçou por intermédio da sua mãe. Já estava separada e vivendo em um distrito no interior de Campo Alegre, porém, o apelante tentou de várias maneiras reatar o casamento. Disse que já havia decidido que não queria mais e, mesmo assim, ele tentou conversar e convencer toda a sua família para fazê-la reatar o relacionamento. Em determinado dia, o apelante telefonou para sua mãe e comentou a esta que se a depoente" não voltasse por bem, iria sofrer "e que só teria" sossego no fim da vida ". Afirmou que ficou com medo, pois há 10 anos atrás teve o mesmo problema e apenas cessaram as incomodações quando reatou o relacionamento com o apelante. Disse que são muitas mensagens, muitos telefonemas, inclusive direcionados para sua mãe. Informou que em uma primeira visita no Conselho de Tutelar o apelante também veio lhe apontando o dedo, ameaçando-a. Confirmou que as mensagens de celular foram recebidas pela depoente e que, depois dessas, a depoente ainda recebeu outras, as quais estavam escritas que a depoente"ia ter visita"e que"querem me moer de pau". Informou ainda desde a época da separação o apelante ainda lhe perturba com as ligações. Nota-se que, durante a fase indiciária (fls. 07/08), a ofendida já havia informado sobre o comportamento agressivo do apelante e o temor do que poderia vir a ocorrer... (...) Nesse contexto, é importante notar que as circunstâncias do caso, em especial as demonstrações do ciúme desmedido e agressivo do apelante, tornam verossímel a versão apresentada pela ofendida. Entre elas está a quantidade de mensagens injuriosas e, inclusive, com tom ameaçador, enviadas ao celular da vítima pelo apelante, que cuidou de se utilizar de linhas telefônicas diversas para que não fosse identificado. Relativamente a esse aspecto, chama a atenção a quantidade de expressões de baixo calão ("vaca","ladra","puta","vagabunda") que Marcondes dirigiu à vítima nas diversas mensagens telefônicas. Destaca-se que, em uma delas, utilizando-se do ramal (047) 9634-8613 e, ao que parece, tentando incutir certo temor à ofendida, o apelante enviou-lhe um recado com os dizeres"Cuidado quando tu anda sozinha. Teu lugar já era sua burra puta galinha ladra bandida"(fl. 149). Referente a isso, necessário observar que nâo há espaço para a tese defensiva de que as mensagens não teriam sido enviadas pelo apelante. Apesar de efetivamente as linhas telefônicas estarem registradas em nome de pessoas com residência no estado do Rio de Janeiro e da cidade de Itapema/SC (fls. 201, 203 e 204), a quebra de dados telefônicos permitiu identificar o uso dos dispositivos no Município de Campo Alegre (fls. 221 e 237) e em regiões próximas de onde reside o apelante (Jaraguá do Sul). Aliás, é importante notar que o núrrtero de telefone do qual é proveniente a mensagem acima descrita, é um daqueles identificados com ligações oriundas no Município onde a vítima reside (fl. 237). É perceptível, também, que as mensagens dizem respeito a assuntos íntimos, dos quais apenas alguém que conhecesse muito bem a vítima, como o apelante, teria conhecimento. Não por coincidência o teor das mesmas denota que foram enviadas em razão do fim de um relacionamento. E se não bastasse, ressalta-se que, conforme mencionado pelo juiz a quo por ocasião das informações prestadas em sede do Habeas Corpus n. 2014.068866-3, a vítima informou que"só teve sossego por ocasião da primeira prisão dele [Marcondes Possamai]"(fl. 326). Como se nota, todos os elementos amealhados durante o processo respaldam a conclusão de que o apelante foi o autor das mensagens de celular (fls. 146/149) e de que realmente nutria um ciúme, desmedido contra a vítima, motivo maior das expressões injuriosas e da ameaça proferida por ele. (...) De qualquer modo, dos elementos probatórios colhidos ao longo da instrução depreende-se que, ao tempo dos fatos, a ameaça foi séria o suficiente para abalar concretamente o estado de espírito da vítima, tanto que, como visto, ela mesmo admitiu ter se sentido atemorizada, acreditando que a qualquer momento poderia sofrer algum tipo de agressão por parte do apelante diante das demonstrações de um ciúme desmedido. (...) Objetivamente, aliás, era de se esperar que as palavras proferidas pelo apelante à mãe da vítima se tratasse de mal grave e injusto, principalmente ante o teor das diversas mensagens e telefonemas que há tempo ele realizava, perturbando a tranqüilidade de sua ex-companheira. Logo, diante da existência de provas da autoria e da materialidade da conduta, bem como por se tratar de conduta típica, mantém-se a condenação de Marcondes Possamai pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal, nos termos da sentença."(e-STJ,fls. 574-578) Nestes termos, rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, nos moldes como requerido no presente recurso, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Em relação ao pedido de aplicação da pena de multa, é de bom alvitre lembrar das lições de Guilherme Nucci, segundo o qual"é vedado ao julgador aplicar somente pena pecuniária para o agente da violência doméstica (art. 17, Lei 11.340/2006). Logo, a pena alternativa prevista para esse delito do art. 147 (detenção ou multa), cuidando-se da multa, deve ser ignorada. Além disso, não se deve substituir a pena privativa de liberdade - por menor que seja - por restritiva de direitos, pois é crime realizado justamente com grave ameaça (vedação do art. 44, caput, CP). Os Tribunais Superiores têm posição consensual vedando penas alternativas para agressões no âmbito da violência doméstica." (in Código Penal Comentado, 15ª edição, pág. 818). A propósito, confira-se que a jurisprudência desta Corte possui vários precedentes sobre crime de ameaça e a impossibilidade da pena de multa: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. [...] APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Quando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária. [...] 6. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 1.669.722/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ( CP, ART. 44, INC. I). AGRAVO DESPROVIDO. 01. Conforme precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte,"não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se contornar a impossibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito familiar. Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa"( AgRg no HC 288.503/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014; AgRg no REsp 1.463.031/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 02/10/2014; RHC 36.539/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/05/2014; HC 280.788/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/04/2014). 02. Agravo desprovido." ( AgRg no HC 293.642/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015); "RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 11.343/2006. CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. CRIMES COM PREVISÃO ALTERNATIVA DA PENA DE MULTA. NÃO DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CP. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO ISOLADA NÃO RECOMENDADA. [...] 2. Indevida, contudo, no caso concreto, a aplicação isolada da pena de multa aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando-se o histórico da relação entre recorrente e vítima, histórico este que impede concluir que o fato objeto do presente feito seja isolado. 3. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para nova dosimetria." ( REsp 1.593.430/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016). Com efeito, como se percebe, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511078650/recurso-especial-resp-1690444-sc-2017-0205937-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MS 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS 2014/XXXXX-5