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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1673847_39f8b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.847 - SC (2017/0129168-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : C T T H (PRESO) ADVOGADO : HUMBERTO EMMANUEL REYES ZANOTTI E OUTRO (S) - SC032215 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por C. T. T. H., com fulcro no art. 105, III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÕES QUE INDEFEREM REMIÇÃO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM) E TRABALHO EXTERNO. INCONFORMISMO DO REEDUCANDO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO - ENEM. INVIABILIDADE NO CASO. APENADO QUE JÁ POSSUÍA CURSO SUPERIOR ANTES DO INÍCIO DO RESGATE. ART. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ, ART. 126, § 5º, DA LEP E ART. 1º DA PORTARIA NORMATIVA N. 10/2012 DO MEC. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE RESGATA SUAS REPRIMENDAS EM CARÁTER PROVISÓRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO."(e-STJ, fl. 95) Sustenta o recorrente violação do art. 126, da Lei 7.210/84 e da recomendação n. 44 do CNJ, sob o argumento de que"um equívoco interpretativo que violou o artigo 126 da Lei de Execução Penal, porquanto, o fato do reeducando ter ensino superior não é o suficiente a afastar a remição pelo estudo (que foi realizado no ergástulo) da aprovação da realização de prova do ENEM" (e-STJ, fl. 109). Assevera, ainda, que a norma em comento, não restringe a remição pelo estudo, apenas, àqueles que não concluíram o ensino médio, não cabendo ao intérprete, assim, realizar interpretação restritiva in malam parte, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes (e-STJ, fl. 110). Requer, assim, a reforma do acórdão impugnado para que se "conceda o direito de remição - pelo estudo - previsto, em interpretação inidônea de norma que teve negada sua vigência, qual seja, do artigo 126 da Lei de Execução penal (Lei n. 7.210/1984) c/c artigo 1º da Recomendação nº 44 do CNJ" (e-STJ, fls. 111-112). Contrarrazões devidamente apresentadas (e-STJ, fls. 115-120). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 115-117). É o relatório. Decido. O Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Videira/SC negou o pedido de remição do reeducando, considerando que ele não faria jus à remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, considerando o fato de o acusado ter ensino superior e este fato ser impeditivo à remição. O Juízo monocrático indeferiu o pedido, nos seguintes termos: "[...] No que diz com o pedido de remição da pena em razão da realização da prova do ENEM, o art. 1º, IV, da Resolução n. 44/2013 do CNJ dispõe: (&). Todavia, no caso dos autos, como bem mencionou o Ministério Público (fl. 269), o apenado não faz jus à remição por aprovação no ENEM, porque o inciso IV do art. 1º da Recomendação n. 44/2013 objetiva dar plena aplicação ao § 5º do art. 126 da LEP. Reza o art. 126, § 5º: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [...] § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo Órgão competente do sistema de educação (Sem grifos no original). No documento de fls. 260-261 consta que, por ocasião de sua inscrição no ENEM, o apenado já havia concluído o ensino médio e, inclusive, a faculdade, certo que formado em medicina. Dessa forma, nos termos do parecer de fls. 268-270, indefiro o pedido de remição de fl. 259, o que faço com fundamento nos artigos 126, § 5º da LEP e 1º, IV, da Recomendação n.44/2013 do CNJ. [...]" (e-STJ, fls. 51-52). O Tribunal a quo ao confirmar a decisão denegatória do benefício, ressaltou que o apenado "[...] já havia concluído o ensino médio em 2006; ou seja, muito antes de iniciar a execução provisória das penas decorrentes da prática, em tese, dos crimes de estupro de vulnerável e de satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente. Aliás, das respectivas sentenças condenatórias extrai-se que ao tempo dos supostos delitos o reeducando ostentava graduação em curso superior, porquanto médico.[...]" (e-STJ, fl. 98). A pretensão do recorrente merece ser acolhida. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. Neste sentido, os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEI 7.210/84. DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA FREQUÊNCIA EM CURSO REGULAR. POSSIBILIDADE. I - A norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. II - A remição da pena pode se dar também em decorrência da realização de atividade estudantil, realizada no estabelecimento prisional. (Precedentes). Recurso desprovido." ( REsp 744.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 05/06/2006, p. 312.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. (1) REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TELEOLOGIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social e, portanto, o art. 126 da LEP admite interpretação extensiva in bonam partem, permitindo-se a remição pela leitura. 2. Writ não conhecido. Ordem expedida de ofício, para restabelecer a decisão do juízo singular (execução n.º 815/14)"( HC 326.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)."EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. III - O fato de o estabelecimento penal onde se encontra o paciente assegurar acesso a atividades laborais e à educação formal, não impede que se obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários. IV - Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a r. decisão de 1º grau que declarou remidos 16 (dezesseis) dias da pena do paciente."( HC 353.689/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 01/08/2016 grifou-se)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o reeducando teve remidos quatro dias de sua reprimenda privativa de liberdade pela leitura, nos termos da Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser viável a concessão da remissão por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 696.637/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016). De outro lado, a Recomendação nº 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM): "RECOMENDAÇÃO N. 44, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: (...). IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio; [...]" Ora, verifica-se que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. Corroborando tal entendimento, confira-se o seguinte precedente: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DA PENA. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (&). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, possui entendimento de que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 3. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 4. In casu, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) e no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)."(STJ HC 361.462/DF - de minha Relatoria - QUINTA TURMA - julgado em 18/05/2017 Dje de 25/05/2017)."HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que"a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal"( REsp n. 744.032/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). 3. No caso, a aprovação da paciente no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme o art. 126 da LEP e Recomendação nº 44/2013 do CNJ. 4. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP)é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como"fraterna"(HC 94163, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 5. Com efeito, a interpretação dada ao art. 126 da LEP, pelo Superior Tribunal de Justiça, decorre, indiscutivelmente, desse resgate constitucional do princípio da fraternidade. 6. Após a divulgação ampla pelo Conselho Nacional de Justiça das chamadas"Regras de Mandela", aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, segundo as quais, além da busca pela proteção da sociedade contra a criminalidade, a redução da reincidência e a punição pela prática do crime, também constituem objetivos do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. 7. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício, para reconhecer o direito da paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)." ( HC 382.780/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017). Assim, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo se falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. Ademais, adoto como razões de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocuradora-Geral da República Maria das Mercês de C. Gordilho Aras, que bem analisou a questão: "[...] Com efeito, vê-se, claramente, que a Recomendação suprarreferida não condiciona a concessão da benesse à conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena. Ao revés, assevera que, ainda que o sentenciado não esteja vinculado, circunstancialmente, a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal, caso realize estudos por conta própria, logrando, com isso, obter aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, faz jus à remição da pena pelo estudo. Nessa linha de compreensão, não se pode olvidar que a norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, a ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade merecendo, por conseguinte, interpretação ampliativa que beneficie não somente o apenado que tenha cursado o ensino médico durante o cumprimento da sanção penal, mas, também, aquele que, malgrado já tenha concluído, inclusive, o ensino superior, dedicou-se ao estudo, por conta própria, logrando êxito no Exame Nacional do Ensino Médico, quando recolhido à prisão. Sobre o tema, RENATO MARCÃO leciona: (...) a melhor interpretação que se deve dar à lei é aquela que mais favoreça a sociedade e o preso, e por aqui não é possível negar que a dedicação rotineira deste ao aprimoramento de sua cultura por meio do estudo contribui decisivamente para os destinos da execução, influenciando de forma positiva em sua (re) adaptação ao convívio social. Aliás, não raras vezes o estudo acarretará melhores e mais sensíveis efeitos no presente e no futuro do preso, vale dizer, durante o período de encarceramento e no momento da reinserção social, do que o trabalho propriamente dito, e a alegada taxatividade da lei não pode constituir óbice a tais objetivos, notadamente diante da possibilidade de interpretação extensiva que se pode emprestar ao disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal Outrossim, é assente o entendimento nessa Corte Superior de que a interpretação extensiva conferida ao art. 126 da LEP é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como 'fraterna' (STJ HC 381.858/PR - Relator Ministro NEFI CORDEIRO - SEXTA TURMA - julgado em 27.04.2017 Dje de 08.05.2017). [...]" (e-STJ, fls. 170-171). À vista do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no Ensino Médio, na forma do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44 do CNJ . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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