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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051954 SC 2017/0024952-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/10/2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1051954_2abdd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.954 - SC (2017/0024952-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : IRMA WASEN ADVOGADOS : JULIO GUILHERME MÜLLER - SC012614 ANNA CAROLINA FARACO LAMY - SC035498 AGRAVANTE : EDEMILSON KRAUSS ADVOGADOS : JULIO GUILHERME MÜLLER - SC012614 GUILHERME MEROLLI E OUTRO (S) - PR028323 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IRMA WASEN e EDEMILSON KRAUSS contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A defesa alega violação do art. 395 do Código de Processo Penal, pois sustenta que "é possível a rejeição da denúncia anteriormente recebida se verificada, após o oferecimento da resposta do acusado, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal" (e-STJ, fl. 387). Requer o provimento do recurso, "com a consequente manutenção da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, que reconheceu a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal" (e-STJ, fl. 392). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 397-402). O recurso não foi admitido por incidência da Súmula 283/STF (e-STJ, fls. 404-407). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do especial (e-STJ, fls. 448-450). É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. O Tribunal de origem cassou a decisão que rejeitou a denúncia e determinou o regular processamento do feito, nos seguintes termos: "Não há previsão legal autorizando a rejeição de denúncia já recebida, pois o procedimento legal exige um 'caminhar para frente', sob pena de o processo nunca chegar a um termo, mormente se considerada a natural rotatividade de magistrados que oficiam nos autos. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido que tal prática é vedada, por estar coberta pela preclusão pro judicato. Vê-se que há recentes e reiterados precedentes de todas as Câmaras Criminais, sem que exista dissenso: [...] Mesmo assim, vale destacar que não se observa a mácula reconhecida pelo Juízo a quo, porquanto a descrição contida na denúncia de fls. 01-04 narra que os recorridos, em tese, empregaram ardil para fraudar certame e frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, e, assim, obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Além disso, a peça também expõe a qualificação dos acusados, a data em que a conduta teria sido praticada e as demais circunstâncias dos fatos. No que tange a presença do elemento subjetivo da conduta, não se desconhece os relevantes fundamentos apontados tanto pelo Juízo a quo na decisão impugnada, como pelo Procurador-Geral de Justiça no parecer de fls. 293-400, referente ao processo administrativo 2013/006548, quando foi assentada, em sede administrativa, a ausência de dolo na conduta dos acusados. Entretanto, a presença ou não do elemento subjetivo da conduta é circunstância que deverá/poderá ser demonstrada durante a instrução do feito, sobretudo considerando-se a independência entre as esferas penal e administrativa. Em relação à falta de individualização das condutas, observa-se que, ao contrário do que assentou o Juízo a quo, a denúncia não foi oferecida indistintamente contra os administradores da pessoa jurídica, mas, sim, contra a recorrida Irma Wasen, na qualidade de sócia-majoritária e administradora, e contra o recorrido Edemilson Krauss, na qualidade de representante comercial da empresa. E, assim como a conclusão relativa ao elemento subjetivo da conduta, a delimitação da participação de cada um deles no delito, em tese, praticado é questão a ser abordada no decorrer da instrução. Com esses fundamentos, o voto é pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, para cassar a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o regular processamento do feito." (e-STJ, fls. 373-380, grifou-se). Os recorrentes, no entanto, não impugnam especificamente o fundamento de que a denúncia foi formulada em obediência aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. O recurso, portanto, encontra óbice na Súmula 283/STF, que assim estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: "[...] 2 - Tendo sido a questão da necessidade da realização do reconhecimento do réu, com vistas a embasar uma possível absolvição sumária, a única debatida no recurso especial, o qual deixou de abordar os demais fundamentos do acórdão recorrido, incide o enunciado da Súm. 283/STF. 3 - Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 654.810/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016); "[...] 1. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1071874/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 15/8/2012). Ante o exposto, conheço do agravo, para, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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