Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.065 - RJ

(2016/0016601-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : RAFAEL MADDOCK PINHO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental (fls. 927/932) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão unipessoal de fls. 904/906, por meio da qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela defesa para sanar a omissão apontada e fixar o regime prisional aberto para o resgate da pena.

Alega o agravante, em síntese, a nulidade do decisum que acolheu os aclaratórios, uma vez que não houve prévia intimação do Parquet para o oferecimento de resposta aos embargos defensivos.

Aduz que, nos termos do art. 263, § 1º, do RISTJ, é indispensável que seja oportunizada à parte contrária a apresentação de contrarrazões aos declaratórios sempre que puderem lhe ser concedidos efeitos infringentes, tal como ocorreu na espécie.

Requer, desse modo, a reconsideração da decisão singular para que seja anulado o acolhimento dos embargos, ou a submissão do pleito ao Colegiado para tal fim.

É o relatório.

Verifica-se que assiste razão ao agravante.

De fato, foram acolhidos os embargos de declaração defensivos, com atribuição de efeitos modificativos, sem que tenha havido, previamente, a intimação do órgão de acusação para se manifestar acerca da petição defensiva, restando desatendida, portanto, a norma regimental prevista no § 1º do art. 263.

Dessarte, com fundamento na faculdade prevista no artigo 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidera-se a decisão de fls. 904/906, tornando-a sem efeitos.

Publique-se. Intimem-se.

Em seguida, intime-se o Ministério Público para o oferecimento de resposta aos embargos de declaração opostos às fls. 901/902.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta da acusação, retornem os autos conclusos.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2017.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator