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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 53177 RJ 2014/0280294-3

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    RHC 53177 RJ 2014/0280294-3
    Publicação
    DJ 18/10/2017
    Relator
    Ministro RIBEIRO DANTAS

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.177 - RJ (2014/0280294-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : EVERTON DELFINA DA ROSA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por EVERTON DELFINA DA ROSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: "HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE FURTO TENTADO. PACIENTE PRESO POR PREVENTIVA. WRIT QUE, NO ENTANTO, SOMENTE IMPUGNA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A REQUISIÇÃO DE PRESO PARA ENTREVISTA COM O DEFENSOR PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO REQUISITAR PRESO PARA SE ENTREVISTAR COM DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RESOLUÇÃO OE-TJERJ 45/13 QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. ATO NORMATIVO EXPEDIDO SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 96, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE, ENVOLVENDO A QUESTIONADA RESOLUÇÃO, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À PRESENTE. REJEIÇÃO UNÂNIME DO INCIDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ. EFEITOS VINCULANTES DESSE JULGAMENTO PARA TODOS OS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (ART. 103 DO RITJERJ, EX VI DOS ARTS. 96, I, E 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PONDERAÇÃO DE VALORES DE IDÊNTICO QUILATE CONSTITUCIONAL. QUESTÕES MAIORES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE JUSTIFICARAM A EXPEDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, NO RASTRO DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ('A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO'). URGENTE NECESSIDADE DE A DEFENSORIA PÚBLICA MELHOR ESTRUTURAR-SE, DESGARRANDO-SE DO COMODISMO DE SEMPRE OFICIAR À SOMBRA DO PODER JUDICIÁRIO, PARA FAZER CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 179, PAR.3º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE SER SUA ATRIBUIÇÃO INDECLINÁVEL ATUAR JUNTO ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA E ESTABELECIMENTOS PENAIS. INSTITUIÇÃO QUE JÁ DISPÕE DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA (CONST. ERJ, ART. 181, I, B; LC 80, ART. 97-A), ALÉM DE FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO SIMILAR AO DESTACADO PARA O PODER JUDICIÁRIO DESTE ESTADO (FUNDPERJ - LEI ESTADUAL N. 4664/05), BASTANDO TER VONTADE POLÍTICA DE SUPERAR ANTIGAS POSTURAS E IMPLEMENTAR ROTINAS DE TRABALHO E COMUNICAÇÃO, EM TODOS OS DIAS ÚTEIS DA SEMANA E INTERLIGANDO SEUS VÁRIOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO, EM BUSCA DA DESEJADA UNIDADE HARMÔNICA DE UM GRANDE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PÚBLICA, INDEPENDENTE E INDISPENSÁVEL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO (CF, ART. 134). ORDEM DENEGADA." (e-STJ, fls. 67-69) Neste recurso ordinário, a defesa reitera os argumentos da impetração originária quanto à nulidade processual ab initio, por ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Requer "seja recebido, conhecido, processado e finalmente provido o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com a reforma da douta e respeitável decisão recorrida, com o acatamento da PRELIMINAR arguida para declarar a INCONSTITUCIONALIDADE da Resolução TJ/OE/RJ 45/203 do Egrégio TJ/RJ, com a decorrente ANULAÇÃO do feito ab initio em razão do claro cerceamento do direito constitucional de ampla defesa e consequente RELAXAMENTO da prisão, e/ou, no MÉRITO, seja determinada a requisição do acusado preso para entrevista prévia com o Defensor Público Estadual natural da causa, com sustentáculo jurídico nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e Tratados internacionais já enfocados no feito eletrônico" (e-STJ, fl. 119). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 149-153). É o relatório. Decido. O objeto da impetração originária, ora reiterada neste recurso, consiste na suposta nulidade processual ab initio, diante do indeferimento da requisição de entrevista pessoal feita pela Defensoria Pública. A ordem foi denegada pelo Tribunal de origem, pelos seguintes fundamentos: "Sem razão o impetrante. Incide, na espécie, inviabilizando a acolhida da pretensão vestibular, a Resolução nº 45/13 do OE/TJERJ, ressonante na Resolução do CNJ nº 108/10, expressamente proibindo a requisição e o transporte de presos em casos como o presente. Referido Ato Normativo foi expedido no rastro do permissivo do art. 96, I, da Constituição Federal, após reunião com os sujeitos interessados (OAB, MP e Defensoria) e assinatura de termo de compromisso, igualmente prestigiado pelo Conselho Nacional de Justiça. A postulação vestibular não tem qualquer amparo legal ou constitucional específico, tanto que a jurisprudência do STJ, em ambas as Turmas Especializadas (5ª e 6ª), é firme no sentido de não chancelar a requisição de presos para a finalidade pretendida na impetração (STJ, Rel. Min. Sebastião Reis, 6ª T., HC 140455/RJ, julg. em 07.12.2012; STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., HC 227958/RJ, julg. em 22.10.2013), o mesmo se passando no âmbito deste Tribunal (TJERJ, Rel. Des. Carlos Eduardo Roboredo, 3ª CCrim, HC 0019782-03.2012, julg. em 05.0-8.2014; TJERJ, Rel. Des. Elizabete Aguiar, 8ª CCrim, HC 23002-47.2014, julg. em 31.03.2014; TJERJ, Rel. Des. Antonio Boente, 1ª CCrim, HC 003551- 95.2014, julg. em 18.03.2014; TJERJ, Rel. Des. Marcia Bodart, 7ª CCrim, HC 5165-38.2014, julg. em 18.03.2014; TJERJ, Rel. Des. Suimei Cavalieri, 3ª CCrim, HC 5828-84.2014, julg. em 11.03.2014; TJERJ, Rel. Des. João Ziraldo, 4ª CCrim, HC 59554-07.2013, julg. em 10.12.2013). A meu sentir, não há cogitar-se do questionamento trazido sob a ótica do (suposto e eventual) esgarçamento meramente teórico da amplitude do direito de defesa do Paciente, mesmo assim por via reflexa. Na realidade, a discussão essencial recai sobre conhecidas questões maiores de segurança pública, ponderadas enquanto intangível valor constitucional ('a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' CF, art. 144), e sobre a necessidade de a Defensoria Pública estruturar-se de uma vez por todas, desgarrando-se do comodismo de sempre oficiar à sombra do Poder Judiciário, para fazer cumprir o disposto no art. 179, § 3º, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece ser sua atribuição indeclinável 'atuar junto às delegacias de polícia e estabelecimentos penais'. Para tanto, considerando que a Defensoria Pública já dispõe de autonomia administrativa e financeira, dotação orçamentária própria (Const. ERJ, art. 181, I, b; LC 80, art. 97-A), além de Fundo Especial de custeio similar ao destacado para o Poder Judiciário deste Estado (Fundperj - Lei Estadual nº 4664/05), bastaria ter vontade política de superar antigas posturas e implementar rotinas de trabalho e comunicação, em todos os dias úteis da semana e interligando seus vários órgãos de execução, em busca da desejada unidade harmônica de um grande escritório de advocacia pública, independente e indispensável à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134). Não fosse tudo isso suficiente, ainda restaria o dado final de que, na data de 04.08.2014, sobreveio decisão por parte do Egrégio Órgão Especial deste Tribunal (proc. 0026804-15.2014), sendo Relator o eminente Des. Nildson Araújo, o qual, por unanimidade, achou por bem rejeitar o incidente de inconstitucionalidade extraído do HC nº 0016249- 36.2014.8.19.0000, oriundo da Eg. 1ª Câmara Criminal, cuja thema decidendum era rigorosamente idêntico ao caso presente, igualmente questionando a referida Resolução OE/TJERJ nº 45/13. A partir desse julgamento, operou-se a eficácia vinculativa dos seus termos para todos os órgãos deste Tribunal, a teor do que dispõe o art. 103 do RI do TJERJ, ex vi dos arts. 96, I, e 97 da Constituição Federal: [...]" (e-STJ, fls. 72-75). Cumpre registrar que a República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. , LV, da Constituição Federal). Nesse aspecto, "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). No ordenamento jurídico pátrio, não há previsão legal de autorização da requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público. Em verdade, referida entrevista está inserida no rol das funções institucionais da Defensoria Pública, segundo se denota da Lei Complementar n. 80/1994: "Art. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] XVII atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; [...] § 11. Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos. [...] Art. 108. Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo. Parágrafo único. São, ainda, atribuições dos Defensores Públicos Estaduais: IV atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado" (grifei). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.34./06, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO COM FINALIDADE DE SUBSIDIAR TESE DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior perfilha do entendimento de que inexiste autorização legal respaldando a requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, a fim de subsidiar a tese defensiva (precedentes). II - In casu, não há falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa ante a negativa de apresentação do recorrente para entrevista com o defensor público, com fulcro na Resolução n. 45/2013 do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. III - A teor do disposto na Lei Complementar n. 80/94, a realização de entrevista com preso constitui atribuição da Defensoria Pública, que deve adotar as providências necessárias para a defesa de seu assistido. Recurso ordinário desprovido." (RHC 55.448/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,DJe 06/05/2015); "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. REQUISIÇÃO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO ANTES DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. , XVII e § 11, e o art. 108, IV, da Lei Complementar n. 80, de 12/1/1994, estabelecem que é função institucional da Defensoria Pública, entre outras, atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, garantindo aos indivíduos ali recolhidos o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais. Precedentes. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que inexiste respaldo legal à requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. 3. Caso em que descabe falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa decorrente da negativa de apresentação do recorrente para entrevista, escudada na Resolução n. 45/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4. Recurso desprovido." (RHC 48.903/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 13/05/2015). Portanto, o indeferimento de requisição do preso para entrevista pessoal não implica ofensa ao devido processo legal, cabendo ao Defensor Público atuante no caso dirigir-se ao estabelecimento prisional para contato com o assistido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator

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