jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 497523 GO 2014/0076436-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 497523 GO 2014/0076436-4
Publicação
DJ 18/10/2017
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 497.523 - GO (2014/0076436-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : MAURY LÚCIO DE REZENDE ADVOGADO : MAURÍLIO ALVES BATISTA JUNIOR - GO002726 ADVOGADA : WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONÇA - GO020519 AGRAVADO : CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS : ADÍLIO EVANGELISTA CARNEIRO - GO011711 ÉDER DAVID ALVES E OUTRO (S) - GO027712 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO IDENTIFICADO COM A FIGURA DO ART. 557, § Io, CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROVIMENTO. (fl. 163, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 535 e 557, § 1º, do CPC/1973, sustentando negativa da prestação jurisdicional, porque não analisou questão essencial consistente no fato de que o magistrado Ricardo Teixeira Lemos teria se declarado suspeito, por motivo de foro íntimo, em incidente de suspeição. É o relatório. Decido. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Da análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, a respeito do seguinte: 1.1.1 - Na data de 30/04/2010, o advogado MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR patrono do Agravante, ajuizou perante o Juízo da 7a Vara Cível da Comarca de Goiânia uma EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em desfavor do Juiz RICARDO TEIXEIRA LEMOS, conforme cópia da capa e petição inicial do processo (doc.01). O procedimento normal tendo o Juiz de Direito RICARDO TEIXEIRA LEMOS aceitado a sua suspeição, declarando-se suspeito por motivo de foro íntimo (doe. 02). E determinando a remessa dos autos ao seu substituto legal, merecendo aqui a transcrição da parte final da decisão publicada no DJE-GO nº 590, de 02/06/2010, verbis: 1.5 - Portanto, o Juiz RICARDO TEIXEIRA LEMOS por ocasião da prolação da decisão ora agravada de fls. 332/334, em 27/09/2010, era IMPEDIDO, como de fato ainda o é, nos termos do art. 135, I, do CPC, por inimizade capital com o advogado do Agravante, que conforme a jurisprudência remansamente assentada, de que amizade íntima ou inimizade capital, são circunstancias que impedem o juiz a despachar no processo. (fls. 5 e 6, e-STJ) (fls. 2/14, e-STJ). Com efeito, a eg. Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante para o deslinde da controvérsia e que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano, mormente em razão da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 535 do Código de Processo Civil, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mesmo após provocação das partes interessadas, a instância ordinária recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de seu provimento. 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória. 3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade da análise do conjunto fático-probatório, não foi emitido qualquer provimento judicial. 4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária, caracterizando verdadeira ausência de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de declaração de fls. 1.038/1.045. (REsp 769.831/SP, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/11/2009) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo 'prequestionar', reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o 'prequestionamento' feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ. (...) IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 242.128/SP, Terceira Turma, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 18/9/2000) Dessa forma, está caracterizada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC de 1973, em razão da omissão da colenda Corte de origem em examinar a questão suscitada. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. anulando-se o v. acórdão proferido e determinando-se, por conseguinte, que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão aqui verificada. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator