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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 654610 RJ 2015/0013431-9

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    AREsp 654610 RJ 2015/0013431-9
    Publicação
    DJ 18/10/2017
    Relator
    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 654.610 - RJ (2015/0013431-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : ALEXANDRE GHAZI E OUTRO (S) - RJ070771 ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA - RJ138101 AGRAVADO : LUIZ CLÁUDIO BASTOS DA SILVA ADVOGADO : JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE - RJ036404 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra decisão que não admitiu recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 46): AGRAVO LEGAL CONTRA ATO DO RELATOR QUE, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, E 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO A QUO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Em verificando o Colegiado inexistir qualquer ilegalidade, ou mesmo irregularidade, no ato monocrático impugnado, e sendo certo que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento cognoscível capaz de contrastar as premissas adotadas no decisum, é de consequência que o Tribunal confirme, pelos próprios termos, a decisão do Relator. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embargos de declaração rejeitados nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 68): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não há no acórdão pontos obscuros, duvidosos, contraditórios ou omissos, sendo indisfarçável o propósito do embargante de requestionar matéria clara e explicitamente dirimida no julgado. 2. A decisão colegiada resolveu todas as questões apresentadas, inocorrendo, pois, qualquer dos vícios lógicos ensejadores de suprimento declaratório, como previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. não floresce o argumento de que deverá haver a intimação para o recolhimento das custas processuais, pois uma vez proferido o julgamento do agravo de instrumento no qual, repise-se, o agravante impugnava somente o recolhimento da taxa judiciária, já era de sua ciência a obrigação de recolher as custas devidas e assim corretamente identificadas. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do especial, sustentou o ora agravante, em suma, violação aos arts. 150, incs. I e III, alínea c, da Constituição Federal; 97 do Código Tributário Nacional e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que não devidas custas em impugnação ao cumprimento de sentença. Assim delimitada a questão, anoto, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. Ressalto que o recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta violação a dispositivo constitucional, motivo pelo qual não conheço do recurso em relação ao fundamento de violação ao art. 150, incs. I e III, alínea c, da Constituição Federal. Observo que constitui requisito de admissibilidade do recurso especial a indicação precisa do dispositivo legal tido por violado, sendo insuficiente, portanto, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação. Nesse sentido: AgRg no REsp 981.406/PR, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 15/10/2008; AgRg no Ag 830.532/MS, Terceira Turma, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJ 15/10/2008; AgRg no REsp 1069059/SE, Primeira Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 6/10/2008; EDcl no Ag 1016041/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 6/10/2008. No caso em exame, nas razões do especial, a Previ limitou o seu inconformismo a afirmar, de forma genérica, que não são devidas custas em impugnação ao cumprimento de sentença, sem demonstrar a violação à lei federal que ensejasse a interposição de recurso especial. Não foi demonstrado em que trecho do recurso especial houve descumprimento à legislação infraconstitucional por parte do acórdão recorrido, motivo pelo qual tem aplicação o enunciado da Súmula 284 do STF. Ainda que esse óbice pudesse ser superado, verifico que a Corte Especial, ao examinar o RESP 1.631.811/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), consolidou a orientação no sentido de que são devidas as custas judiciais na fase de cumprimento de sentença ou nos embargos à execução, devendo ser cancelada a distribuição na hipótese de não recolhimento no no prazo de trinta dias, independentemente de intimação da parte. Ementa do referido julgado tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. 2. Caso concreto: (...) 2.2. Aplicação da tese 1.2 à espécie. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 6.5.2015) Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com essa orientação, tem aplicação a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

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