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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033247-76.2016.8.13.0000 MG 2017/0192773-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/10/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1687352_ba088.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.352 - MG (2017/0192773-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : URCA AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO : JORGE MOISES - MG004499N RECORRIDO : IRIS FONSECA AMARAL ADVOGADO : WARLEY PEREIRA REIS - MG102566N RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por URCA AUTO ÔNIBUS LTDA. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (e-STJ, fls. 136-143), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO - CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA. - A ausência de assinatura no mandado de citação não invalida o ato, tendo em vista que o Oficial de Justiça possui fé pública. Desse modo, presume-se a veracidade do documento que não foi assinado por recusa da parte. - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (e-STJ, fl. 155). Nas razões de seu recurso especial, a insurgente aponta, além de negativa de prestação jurisdicional, a violação dos arts. 154, I, 155, II, 239 e 251, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Requer a devolução do prazo para contestar, em razão da nulidade da citação feita por oficial de justiça, sustentando que sua fé pública não subsiste ante o teor antagônico das certidões por ele exaradas. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 182). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 183-184). Brevemente relatado, decido. Quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o acórdão recorrido resolveu as questões deduzidas no processo satisfatoriamente, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no AREsp n. 610.500/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). Quanto ao cerne da controvérsia, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão nos seguintes termos (e-STJ, fl. 141): Em que pese não existir a assinatura do Agravante no mandado de citação acostado aos autos, foi certificado pelo oficial de justiça que aquele foi devidamente citado (f. 63), não havendo de se falar em nulidade da citação. Ora, o oficial de justiça possui fé pública, valendo a sua certidão de presunção de veracidade e autenticidade, presunção "iuris tantum", enquanto não produzida prova em contrário. Ademais, ao decidir os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, o tribunal deixou consignado (e-STJ, fl. 157): O acórdão foi fundamentado de acordo com o livre convencimento deste Julgador, arrimado na legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso, e exame dos documentos, o que restou confirmado, à unanimidade, pelos demais Julgadores. Registre-se, novamente, em que pese não existir a assinatura do Agravante no mandado de citação acostado aos autos, foi certificado pelo oficial de justiça que aquele foi devidamente citado (f. 63), não havendo de se falar em nulidade da citação. Ora, repita-se, o oficial de justiça possui fé pública, valendo a sua certidão de presunção de veracidade e autenticidade, presunção "iuris tantum", enquanto não produzida prova em contrário. Na verdade, a embargante pretende a rediscussão e reexame da matéria já solucionada, segundo seu próprio entendimento e da forma que mais lhe convém, não restando configurado qualquer vício na decisão recorrida quanto às questões por ela apontadas, suficientemente analisadas e decididas em inferior instância. Dessarte, verifica-se que, com base nos elementos de prova constantes dos autos, o Colegiado estadual concluiu que a ré foi devidamente citada, sendo certo que o conteúdo da certidão exarada pelo oficial de justiça goza de presunção juris tantum, somente podendo ser infirmado mediante "demonstração por parte do interessado da ausência de higidez do ato, mediante apresentação ou indicação de elemento de prova idôneo a afastar tal presunção legal (iuris tantum)" (REsp n. 1.181.930/SC, Ministro Luis Felipe Salomão, DJ de 24/11/2015). Assim, a revisão do julgado, no sentido de afastar a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça, com base nas alegações da agravante, importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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