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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1664863 PE 2017/0073264-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1664863 PE 2017/0073264-6
Publicação
DJ 18/10/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.863 - PE (2017/0073264-6) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : DELAIAS ALVES DA SILVA ADVOGADO : IVAN CÂNDIDO ALVES DA SILVA E OUTRO (S) - PE030667 INTERES. : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL INTERES. : MUNICÍPIO DE IPOJUCA DECISÃO DELAIAS ALVES DA SILVA propôs ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, do acórdão, transitado em julgado, prolatado nos autos do Processo n. 002879.47.2011.4.05.8300, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, objetivando a desconstituição do aresto que negou provimento ao seu apelo e deu provimento ao apelo do IPHAN, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.057): PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CPC. PUBLICAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA E JULGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 180 E 265 DO CPC. OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NOVA INCLUSÃO DO FEITO E PAUTA E NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 465, V, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido pela Quarta Turma deste TRF da 5a Região. A autora sustenta que impõe-se a rescisão do julgado, uma vez que houve o julgamento dos recursos após o falecimento do advogado da parte, sem que o processo tivesse sido suspenso, o que violou os arts. 180 e 265 do CPC. 2. O art. 265, I, § 1º, do CPC prevê a suspensão do processo pela morte do representante legal da parte, para que regularize a representação processual (STJ, EEARES 200901242349, Humberto Martins, Segunda Turma, DJE: 26/04/2011). 3. A intimação de inclusão em pauta do recurso de apelação interposto pelo autor, bem como a intimação do próprio julgamento se deram na pessoa de advogado que já havia falecido, conforme certidão de óbito, o que implicou em violação ao direito de defesa da parte. 4. Ação rescisória julgada procedente, para rescindir o acórdão prolatado na AC nº 540381/PE, por violação aos arts. 180 e 265 do CPC, preservando os atos processuais praticados anteriores a publicação da inclusão do processo em pauta de julgamento na Quarta Turma deste Sodalício. Opostos embargos infringentes pelo IPHAN, foram eles rejeitados (fls. 1.146-1.159). O IPHAN interpõe o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 180 e 265 do CPC/1973, porquanto, em síntese, a suspensão automática do processo, em decorrência do falecimento do causídico do recorrido, só seria possível se este tivesse feito a comunicação do infortúnio ao Tribunal. Com vistas a demonstrar dissídio jurisprudencial sobre o tema, também colaciona precedentes do STJ. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.185-1.189. É o relatório. Decido. O recurso especial não merece prosperar. Conforme se depreende do aresto vergastado, a fundamentação do decisum, pela maioria dos votos do Pleno do TRF da 5ª Região, no sentido da rescisão do acórdão que deu provimento à apelação do IPHAN e de novo julgamento desse recurso pela 4ª Turma daquele Tribunal, foi decorrente do convencimento dos magistrados de que a questão relativa ao falecimento do patrono do recorrido não foi apreciada pelo Juízo a quo, mesmo tendo sido ela apresentada nos autos originários, além do fato de que ele, o recorrido, não tinha ciência desse acontecimento, nestes termos (fls.1.038. 1.042 e 1.051): [...] Primeiramente, descabe acolher a tese de que uma simples petição atravessada aos autos originários seria suficiente para o reconhecimento do vício, uma vez que a parte autora já peticionou nos autos da ação originária nesse sentido e o Juízo a quo indeferiu o pedido, ao fundamento de que, apenas em juízo de rescindibilidade se poderia superar a coisa julgada. ... [...] quanto a publicação ter saído em nome do advogado já falecido, destaco já essa matéria porque o seu julgamento diferencia-se dos demais pontos, pois o processo todo se rescindiria ao próprio julgado no todo. Aqui, se rescindiria apenas para efeito de retornar o processo à Turma para novo julgamento. Por isso é que analiso primeiro essa matéria. Se ela for ultrapassada, analiso as demais e que têm outro efeito no processo. Portanto, destaco essa preliminar no sentido de que, no julgamento aqui na Corte, por ocasião da publicação, saiu em nome do advogado que já havia falecido. E essa materia o juiz de 1º Grau tinha deixado de conhecer porque o advogado já havia substabelecido para outra pessoa e essa pessoa não constou da publicação. Em razão dessa circunstância, na minha visão, há afronta a literal disposição do Código de Processo Civil, quando deveria ficar suspenso, ser corrigido naquela oportunidade e não o foi. [...] ... [...] Então, no caso dos autos, considero que é nula a publicação, pois o advogado faleceu. Neste processo, trata-se de um agricultor que não sabe nem que o advogado faleceu e que seria prejudicado, pois a publicação saiu no nome do falecido e outros outros pode ser o mundo inteiro [...]. Desse modo, estando o acórdão recorrido alicerçado em elementos e provas dos autos, a apreciação de tais conclusões, de forma a modificar o decisum, conforme pretensão do recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento de elementos fáticos constantes dos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. O mesmo ôbice sumular impede também a análise do recurso no ponto atinente à divergência jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido não dissentiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o ônus da parte em comunicar o falecimento de seu patrono deve ser interpretado cum grano salis, só se mostrando razoável sua exigência na hipótese em que inequívoca a ciência do falecimento do procurador, do que não cabe presunção. A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CAUSA PATROCINADA POR MAIS DE UM CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS NO NOME DE ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos é incontroverso o fato de que não houve publicação dos atos processuais em nome da atual advogada da parte recorrente após o falecimento do antigo procurador. 2. O acórdão objurgado não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é nula a intimação de decisão judicial quando consta da publicação da intimação apenas os dados do patrono falecido. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido (REsp n. 1.653.099/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 21/03/2017, DJe 24/04/2017). PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CRIMES CONTINUADOS. CONDENAÇÃO. ÓBITO DO ÚNICO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ADVOGADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. EXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMUNICAÇÃO DO ACUSADO SOBRE O ÓBITO DO PROCURADOR. EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura-se cerceamento de defesa, ensejador de nulidade absoluta, na hipótese de intimação da assentada do recurso de apelação em nome do falecido procurador do réu, único advogado constituído para representá-lo nos autos, o que impossibilitou o manejo do recurso cabível e implicou na certificação do trânsito em julgado, em prejuízo à defesa do paciente. 2. A ausência de comunicação pelo acusado do falecimento do seu advogado ao Tribunal Estadual não obsta o reconhecimento da pecha, haja vista que inexiste nos autos evidências sobre a inequívoca ciência da parte acerca do óbito. 3. Habeas corpus concedido para descontituir o trânsito em julgado do acórdão da apelação, apenas em relação ao paciente, e anular o processo a partir da intimação para o julgamento do referido aresto, que deve ocorrer em nome dos novéis causídicos constituídos, determinando-se a renovação da assentada e da sua publicação, com a permanência do paciente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, até o exaurimento da instância ordinária (HC n. 360.720/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgamento em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. NOME DE ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DO PATRONO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz (CPC, art. 265, I, c.c. art. 266). 2. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representavam a mesma parte, se os dados dos demais procuradores não constou da respectiva publicação. Precedentes. 3. O ônus da parte em comunicar o falecimento de seu patrono deve ser interpretado cum grano salis, só se mostrando razoável sua exigência na hipótese em que inequívoca a ciência do falecimento do procurador, do que não cabe presunção. 4. Recurso especial provido (REsp 769.935/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 25/11/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator