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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1604242 SP 2016/0133620-4

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    REsp 1604242 SP 2016/0133620-4
    Publicação
    DJ 18/10/2017
    Relator
    Ministro OG FERNANDES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.242 - SP (2016/0133620-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE OURINHOS ADVOGADO : FERNANDO VALIN REHDER BONACCINI E OUTRO (S) - SP138495 RECORRIDO : UNIÃO ADVOGADO : ANTÔNIO LEVI MENDES - SP000019 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Ourinhos, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRATICA - ARTIGO 557 DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. 1. A disposição contida no artigo 557, do Código de Processo Civil, possibilita ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A CDA deve conter os requisitos constantes no artigo , §§ 5º e , da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 202 do Código Tributário Nacional, materializando elementos essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, assegurando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal. 3. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo á defesa do executado. 4. Intimada a se manifestar no feito, a Fazenda Municipal informou estar tramitando junto a Municipalidade procedimento administrativo sob o nº 6979/2010, onde está sendo apurada a origem do débito executado, visando constatar se a dívida excutida nesta ação refere-se a Imposto Predial e Territorial Urbano e/ou Taxa de Serviços Urbanos, e, com isso, analisar se há incidência da imunidade intragovernamental estabelecida no art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 5. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal a respeito da matéria trazida aos autos . 6. Agravo legal improvido Alega o recorrente violação dos arts. , § 8º, e 25 da LEF. Sustenta, em síntese, que, ainda que reconhecida a nulidade das CDAs que aparelham a execução fiscal, seria devida a expressa intimação pessoal da Fazenda Pública facultando-lhe a emenda ou substituição dos títulos executivos. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 139). Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls), subiram os autos a esta Corte de Justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer às e-STJ, fls. 175/180, manifestando-se pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo não provimento. É o relatório. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser "incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal"(AgRg no REsp 1.268.359/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe 8/3/2013). A propósito, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO NA CDA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. OBRIGATORIEDADE. TAREFA DO JUÍZO. PRECEDENTES. 1. As alegações de incidência da Súmula 283/STF e 7/STJ para não conhecimento do especial revestem-se de inovação recursal, manobra processual vedada em agravo regimental. 2. Ademais, não subsistem tais óbice para inviabilizar o apelo nobre. O Tribunal de origem consignou que a CDA que instrui a execução é nula, pois agrupou valores de IPTU e TLP e que a possibilidade de substituição demanda a iniciativa do exequente de requerê-la, independentemente de intimação. 3. Por seu turno, a questão central trazida no especial não está vinculada à irregularidade da CDA e sua ausência de liquidez e certeza, até porque estas questões são incontroversas e disso não discorda o município. A cerne está no procedimento adotado pelas instâncias de origem, que declararam a nulidade do título sem a prévia intimação pessoal do exequente para que providenciasse sua substituição. 4. A intimação da Fazenda Pública para que providencie a emenda ou substituição da CDA é tarefa da qual se incumbe o juízo, pois somente neste momento toma o exequente ciência de eventual possibilidade de extinção do feito por vício do título, providência prévia à sua declaração, viabilizando, desta forma, a faculdade prevista no art. , § 8º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.469.819/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 23/9/2014) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AO ART. , § 8º, DA LEF RECONHECIDA. 1. A Primeira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência do Recurso Especial n. 823.011/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, DJ de 05/03/2007, assentou o posicionamento na linha de ser permitido à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução, conforme a inteligência do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. 2. No caso dos autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau, sem determinar a intimação do exequente para que promovesse a substituição do título, extinguiu o feito executivo por entender nula a CDA que não especificou o exercício a que se referia a dívida de IPVA e o veículo que a originou. Nesse passo, conforme entendimento assinalado, devem ter retorno os autos à origem para que seja conferida ao exequente a emenda ou a substituição da CDA. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 928.151/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/8/2010, DJe 19/8/2010) Portanto, como é possível observar, o acórdão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, a fim determinar que seja a recorrente intimada para se manifestar acerca da possibilidade de emenda ou substituição da CDA. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator

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