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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1494168 PR 2014/0282257-0

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    REsp 1494168 PR 2014/0282257-0
    Publicação
    DJ 18/10/2017
    Relator
    Ministro OG FERNANDES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.168 - PR (2014/0282257-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : NILSA PEIXOTO GUIMARÃES - MICROEMPRESA ADVOGADO : MANOEL FERREIRA DA COSTA MOREIRA - SP053926 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Nilsa Peixoto Guimarães - ME, com base na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão do TRF da 4ª Região, vazado nos termos da seguinte ementa: AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES. Não é de acolher-se o agravo quando insuficientes as razões apresentadas para modificação da decisão agravada. Os embargos de declaração opostos pela contribuinte foram rejeitados. Em suas razões, a recorrente levanta prefacial de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, aduzindo omissão quanto a preliminares que arguiu referentes à manifestação da Fazenda Pública em exceção de pré-executividade. No mérito, aponta violação dos arts. 560 do CPC/1973; e 174 do CTN. Defende, em síntese, a ocorrência da prescrição. Sustenta que, "evidenciado que o crédito tributário em comento foi definitivamente constituído nos meses 08/2004 (fls. 05) e 08/2005 (fls. 07), e que a União (Fazenda Nacional) ajuizou a execução só dia 15/03/2011, não há como deixar de reconhecer a prescrição do crédito tributário em exame, com fundamento no art 174 do CTN, uma vez que entre a data de sua constituição definitiva e a data do ajuizamento da ação de execução fiscal transcorreram mais de cinco anos" (e-STJ, fl.183). Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ fls. 188/190. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ. fl. 191), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Inicialmente, no tocante à suposta contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, a parte recorrente limitou-se a afirmar que o Tribunal a quo não poderia ter se recusado a pronunciar-se acerca das questões suscitadas nos aclaratórios sem, contudo, apontar precisamente de que modo as omissões poderiam influenciar no julgamento do acórdão combatido e o porquê da deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada afronta aos citados dispositivos do Código de Ritos. Assim, é inadmissível o apelo especial nos casos em que a arguição for genérica, por incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A título de ilustração, confiram-se: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DAS CDAs. SÚMULA 07/STJ. DECOTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SELIC. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VERIFICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, SE MÍNIMA OU RECÍPROCA, NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Alegações genéricas de afronta ao artigo 535 do CPC, sem apontar efetivamente as omissões e motivos pelos quais o Tribunal de origem deveria manifestar-se sobre elas, não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo da Constituição da República, nos termos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3. Constatada a cobrança de valores indevidos, é possível a mera alteração da CDA, já que bastam cálculos aritméticos para tanto, com a diminuição respectiva, não induzindo sua nulidade. Precedentes. 4. A apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. 5. É devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 6. Mostra-se inviável, no âmbito de recurso especial, aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, pois demanda análise de matéria fática, procedimento obstado, nos termos da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. A recorrente não observou, no tocante à interposição do apelo pela alínea c do permissivo constitucional, as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial, porquanto não procedeu ao indispensável cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 8. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.354.461/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 14/2/2010) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÓRIA - PERÍCIA - SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Ausência de peças. Quanto à viabilidade de conhecimento do agravo, mesmo com peças faltantes, tenho de ser acolhida essa tese. Na espécie, não se identifica a ausência total da peça, mas, tão-somente, de algumas partes. Ante a possibilidade de entendimento da controvérsia, concordo que é de ser afastado esse obstáculo. 2. Deficiência de fundamentação do art. 535, CPC. É de ser reconhecido a deficiência de fundamentação, ao estilo do que dispõe a Súmula 284/STF. A matéria não admite conhecimento. O caráter genérico das alegações reforça essa compreensão. 3. Súmula 7/STJ e prequestionamento dos arts. 130 e 330, CPC. Quanto ao este óbice, entendo ser superável, especialmente pela decisão aqui já proferida, na ocasião em que se admitiu a eficácia suspensiva à cautelar. É de todo razoável que suba o especial e, em seu ambiente específico, sejam apreciadas essas questões de ordem procedimental. A relevância do interesse público e a total ineficácia de sua proteção ante o êxito de questões de técnica processual sobre as questões de fundo autorizam o provimento do agravo. Agravo regimental provido, para determinar a subida do recurso especial. (AgRg no Ag 934.704/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 20/8/2009) Portanto, não se pode conhecer do recurso especial quanto à suscitada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. No mérito, o apelo nobre também não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois o Tribunal de origem entende que a pretensão da parte extravasaria o âmbito de cognição possível em exceção de pré-executividade, e a revisão desse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ou seja, ao contrário do que aduz a recorrente, a Corte local não negou a possibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, mas ressalvou que, na vertente hipótese, tal alegação deveria seguir o rito dos embargos à execução, tendo em conta a necessidade de dilação probatória para extrair a conclusão que a contribuinte pretendia. E a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso nessas condições: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ART. 557, § 2º, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. e 5º DA LEI N. 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem de que o imóvel objeto da constrição judicial não é caracterizado como bem de família e, por conseguinte, impenhorável demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A revisão do entendimento da Corte estadual acerca da necessidade de dilação probatória e do não cabimento de exceção de pré executividade, implica a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ em relação às alíneas a e c do permissivo constitucional quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 6. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 7. A alegação genérica de violação de normas legais, sem a devida individualização dos artigos tidos como violados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF. 8. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 760.529/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"(Súmula 393/STJ). 3. No caso concreto, a Corte a quo afirmou que a questão em debate demanda dilação probatória. A revisão desse entendimento exige o reexame do acervo fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.498.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 6/12/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator

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