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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0933974-23.2012.8.26.0506 SP 2017/0189036-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/10/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1145628_6a807.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.628 - SP (2017/0189036-6) AGRAVANTE : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP PROCURADORES : RITA DE CÁSSIA GIMENES ARCAS E OUTRO (S) - SP099374 HELOISE WITTMANN - SP301937 AGRAVADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LOCADORAS DE VANS - ABRAVANS ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO FONTES DO PATROCINIO - SP127507 THIAGO ANTONELLI GUMIERO E OUTRO (S) - SP308201 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO ARTESP contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, com o objetivo de reformar acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 484): TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRISO Fretamento sem autorização da ARTESP Apreensão dos documentos de porte obrigatório dos veículos (CRLV) Inadmissibilidade Ausência de previsão legal Descabida a aplicação analógica da legislação de trânsito Precedentes destas Corte e Câmara Sentença de procedência mantida Recursos oficial e voluntário não providos. Opostos embargos de declaração pela ARTESP, foram eles rejeitados (fls. 503-510). Em suas razões recursais especiais a ARTESP, recorrente, aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973, porquanto o Tribunal a quo teria se omitido acerca da análise dos arts. 274, III, e 270, §§ 2º, 3º e , do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 461 do CPC/1973, dispositivos suscitados nos aclaratórios. Aponta, ainda, violação, pelo acórdão recorrido, dos arts. 231, VII, 274, III, e 270, §§ 2º, 3º e 5º, todos do CTB, visto que, em síntese, a decisão vergastada não teria levado em consideração que na impossibilidade da imediata retenção do veículo flagrado fazendo transporte irregular de passageiros, a única medida cabível no momento seria a apreensão do documento de porte obrigatório do veículo infrator (CRLV), procedimento esse com previsão legal. Por fim, alega violação do art. 461 do CPC de 1973, sob argumento de não ser razoável a multa fixada na decisão monocrática e mantida na sentença vergastada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reis), no caso de retenção ou apreensão do CRLV dos veículos da recorrida por eventual infração ao art. 231, VIII, do CTB, computada diariamente. A esse respeito, colaciona precedentes do STJ com vistas a demonstrar dissídio jurisprudencial sobre o tema. Não foram oferecidas contrarrazões, e o recurso teve seguimento negado pelo Tribunal a quo (fls. 533-534), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Com relação à alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973, sem razão a recorrente nessa insurgência, pois o Tribunal a quo, de forma clara e fundamentada, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, embora em sentido contrário à sua pretensão. A esse respeito, é necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1616801/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC/1973. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, quanto a existência de litisconsórcio necessário tão somente em relação a duas candidatas, que foram lotadas na localidade onde pretendem as agravadas lotação, considerando, para tanto, os limites da sentença de primeiro grau, pressupõe o cotejo da referida sentença com o conjunto probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag 1403108/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1592075/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). No que trata da alegada violação dos arts. 231, VII, 274, III, e 270, §§ 2º, 3º e 5º, todos do CTB, suscitada no apelo nobre, ainda sem razão a recorrente, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da ilegalidade e arbitrariedade da medida de apreensão de documento de veículo fundada em autuação por infração ao disposto no art. 231, VII, do CTB, consoante o disposto nos seguintes julgados: TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. 2. Assim, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV, por ausência de amparo legal. 3. Recurso Especial não provido (REsp n. 1671586/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 13/06/2017, DJe 30/06/2017). TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. 2. Assim, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do Certificado de Registro de licenciamento do Veículo - CRLV, por ausência de amparo legal. 3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 890849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 02/02/2017, DJe 03/03/2017). Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, nestes termos: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse panorama, o dissenso jurisprudencial relacionado a mesma tese também não merece acolhida. No que trata da apontada violação do art. 461 do CPC de 1973, é forçoso destacar que é pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a apreciação dos critérios para a fixação de multa cominatória ou para a modificação de seu valor implica, necessariamente, no reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, fazendo incidir, portanto, o óbice sumular n. 7/STJ. Contudo, tal posicionamento pode ser mitigado em casos excepcionais, quando a multa cominatória for fixada de forma irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Confiram-se os julgados destacados a esse respeito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º E § 6º, DO CPC. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. 1. Em face do princípio da razoabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da redução do valor de multa diária em decorrência do descumprimento de decisão judicial, quando este se revelar exorbitante. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 871727/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgamento em 16/03/2017, DJe 22/03/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE IP. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que só é admitida a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial, quando ela se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorrente no caso. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 648677/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgamento em 22/11/2016, Dje. 25/11/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, § único, II, a e b, do RI/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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