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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1474665_a0bc9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1474665_da9d1.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1474665_1c45a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ANNE PIZZATO PERROT E OUTRO (S) - RS047384
EMBARGADO : TERESINHA BRUNO PRIMÃO
ASSIST POR : JOSÉ MARIA MACHADO PRIMÃO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC⁄2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 11 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ANNE PIZZATO PERROT E OUTRO (S) - RS047384
EMBARGADO : TERESINHA BRUNO PRIMÃO
ASSIST POR : JOSÉ MARIA MACHADO PRIMÃO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, assim ementado (fls. 582-583):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC⁄1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA ( ASTREINTES ) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC⁄1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA.
1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC⁄1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária ( astreintes ) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente.
3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC⁄1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130⁄MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8⁄4⁄2014; REsp 1.062.564⁄RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23⁄10⁄2008; REsp 1.062.564⁄RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23⁄10⁄2008; REsp 1.063.902⁄SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1⁄9⁄2008; e AgRg no REsp 963.416⁄RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11⁄6⁄2008.
4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC⁄1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões.
5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562⁄RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24⁄8⁄2015; e AgRg no REsp 1.491.088⁄SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12⁄5⁄2015.
6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53).
7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08⁄2008.

O embargante aduz, em suma, ser omisso o acórdão embargado, "[...] porquanto deixou de considerar que a medida coercitiva aplicada à Fazenda Pública não configura um “estímulo” ao cumprimento da ordem judicial, o que deve ser observado para afastá-la, uma vez que, em verdade, não assegura o resultado prático da tutela pretendida" (fl. 624).

Acrescenta que "também não houve a análise por essa C. Primeira Seção do fundamento referente à ineficácia e a onerosidade excessiva da imposição de multa, que contrastam com a existência de meio sub-rogatório muito mais eficaz à tutela do direito à saúde e menos oneroso à coletividade, que consiste no imediato bloqueio de valores na conta do Estado" (fl. 624).

Ao final, alega que o acórdão restou obscuro com relação ao quantum arbitrado a título de multa (fl. 626).

Por isso, requer o acolhimento dos embargos de declaração.

Com impugnação.

É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC⁄2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Registra-se, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18⁄3⁄2015.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC⁄2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma fundamentada e nos limites em que foi posta a julgamento. Deveras, o acórdão embargado guarda estrita correspondência ao teor das teses veiculadas no arrazoado do recurso especial.

Ora, a leitura das razões expostas no bojo dos embargos de declaratórios evidencia, claramente, que a pretensão do embargante se resume ao novo exame do mérito da questão litigiosa. Todavia, tal pretensão é vedada, na medida em que esta modalidade recursal apenas ostenta efeito integrativo.

As alegações do embargante não dizem respeito a vícios de integração constantes do acórdão embargado, razão pela qual a sua não concordância com as teses nele sufragas deve ser manifestada na via recursal adequada.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração, considerando a inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC⁄2015.

É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no
Número Registro: 2014⁄0207479-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.474.665 ⁄ RS
Números Origem: 00479403920098217000 00810700032361 70027033695 70028782928 70030713911 810700032361
PAUTA: 11⁄10⁄2017 JULGADO: 11⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : TERESINHA BRUNO PRIMÃO
ASSIST POR : JOSÉ MARIA MACHADO PRIMÃO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ANNE PIZZATO PERROT E OUTRO (S) - RS047384
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ANNE PIZZATO PERROT E OUTRO (S) - RS047384
EMBARGADO : TERESINHA BRUNO PRIMÃO
ASSIST POR : JOSÉ MARIA MACHADO PRIMÃO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1646567 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511208422/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1474665-rs-2014-0207479-7/inteiro-teor-511208432

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