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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1474665_a0bc9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1474665_da9d1.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1474665_1c45a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.665 - RS (2014⁄0207479-7)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL PROCURADOR : ANNE PIZZATO PERROT E OUTRO(S) - RS047384 EMBARGADO : TERESINHA BRUNO PRIMÃO  ASSIST POR : JOSÉ MARIA MACHADO PRIMÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES.  : UNIÃO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU  - AL000000U   RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, assim ementado (fls. 582-583):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC⁄1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA ( ASTREINTES ) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC⁄1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC⁄1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária ( astreintes ) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC⁄1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130⁄MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8⁄4⁄2014; REsp 1.062.564⁄RS, Relator Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23⁄10⁄2008; REsp 1.062.564⁄RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23⁄10⁄2008; REsp 1.063.902⁄SC, Relator Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1⁄9⁄2008; e AgRg no REsp 963.416⁄RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11⁄6⁄2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC⁄1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562⁄RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24⁄8⁄2015; e AgRg no REsp 1.491.088⁄SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12⁄5⁄2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08⁄2008.

O embargante aduz, em suma, ser omisso o acórdão embargado, "[...] porquanto deixou de considerar que a medida coercitiva aplicada à Fazenda Pública não configura um “estímulo” ao cumprimento da ordem judicial, o que  deve ser observado para afastá-la, uma vez que, em verdade, não assegura o resultado prático da tutela pretendida" (fl. 624).

Acrescenta que "também não houve a análise por essa C. Primeira Seção do fundamento referente à ineficácia e a onerosidade excessiva da imposição de multa, que contrastam com a existência de meio sub-rogatório muito mais eficaz à tutela do direito à saúde e menos oneroso à coletividade, que consiste no imediato bloqueio de valores na conta do Estado" (fl. 624).

Ao final, alega que o acórdão restou obscuro com relação ao quantum arbitrado a título de multa (fl. 626).

Por isso, requer o acolhimento dos embargos de declaração.

Com impugnação.

É o relatório. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.665 - RS (2014⁄0207479-7)   EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC⁄2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.   VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Registra-se, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18⁄3⁄2015.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC⁄2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma fundamentada e nos limites em que foi posta a julgamento. Deveras, o acórdão embargado guarda estrita correspondência ao teor das teses veiculadas no arrazoado do recurso especial.

Ora, a leitura das razões expostas no bojo dos embargos de declaratórios evidencia, claramente, que a pretensão do embargante se resume ao novo exame do mérito da questão litigiosa. Todavia, tal pretensão é vedada, na medida em que esta modalidade recursal apenas ostenta efeito integrativo.

As alegações do embargante não dizem respeito a vícios de integração constantes do acórdão embargado, razão pela qual a sua não concordância com as teses nele sufragas deve ser manifestada na via recursal adequada.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração, considerando a inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC⁄2015.

É como voto.
Documento: 76714690 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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