jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1662322_76b74.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1662322_d227a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1662322_7b0a5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.322 - RJ (2015⁄0234996-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GAFISA S⁄A ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA  - SP022998   RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA E OUTRO(S) - RJ107861   RENAN REIS ROCHA  - RJ151567   RINALDO ZAMPONI  - RJ014577   JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO  - RJ169957 RECORRIDO : RAFAEL AUGUSTO QUARESMA SIFUENTES FERREIRA RECORRIDO : LEIDIMAR ROCHA POSENATO FERREIRA ADVOGADOS : SIMONE MARIA RODRIGUES LEAO  - RJ147021   LEIDIMAR ROCHA POSENATO FERREIRA E OUTRO(S) - RJ128270 RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI     RELATÓRIO   Cuida-se de recurso especial interposto por GAFISA S⁄A, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo TJ⁄RJ. Recurso especial interposto em: 15⁄06⁄2015. Atribuído ao Gabinete em: 26⁄08⁄2016. Ação : de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por RAFAEL AUGUSTO QUARESMA SIFUENTES FERREIRA e LEIDIMAR ROCHA POSENATO FERREIRA, em desfavor da recorrente, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, e que, inclusive, acabou implicando no adiamento da data de casamento daqueles (e-STJ fls. 2-25). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a recorrente ao pagamento de: i) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação dos danos morais; ii) R$ 970,43 (novecentos e setenta reais e quarenta e três centavos), tendo em vista a perda da garantia dos eletrodomésticos comprados ou recebidos em razão do casamento; e iii) lucros cessantes, equivalentes a R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) –1% (um por cento) do valor do imóvel – por mês de atraso na entrega da unidade imobiliária (e-STJ fls. 424⁄425). Decisão monocrática: negou provimento à apelação interposta pela recorrente (e-STJ fls. 486-496). Acórdão: negou provimento ao agravo interposto pela recorrente, mantendo a decisão unipessoal do relator, nos termos da seguinte ementa:   AGRAVO INTERNO em Apelação Cível. Relação jurídica de consumo. A temática que nutre a demanda está afeta a contrato particular de promessa de compra e venda relativo à unidade habitacional. Elementos coligidos aos autos aptos a coadjuvar a decisão objurgada. Delonga injustificada na entrega de unidade autônoma de empreendimento imobiliário. Autores que fazem jus à efetiva reparação dos danos materiais e imateriais suportados em razão da conduta desidiosa da empresa ré. Inexistência de direito de retenção, vez que a obtenção de linha de crédito pelos promitentes compradores com vistas à quitação do saldo devedor estava condicionada à averbação da certidão de “habite-se”. Teoria do risco-proveito. Princípio da boa-fé objetiva. Dano extrapatrimonial configurado. Quantum reparatório adequadamente fixado. Adquirentes que tiveram de adiar o próprio casamento, em razão do atraso na entrega do imóvel, tratando-se de desgosto íntimo pela frustração na expectativa de inaugurar nova moradia ou dar-lhe o destino que fora idealizado, cujo empreendimento não logrou receber na data fixada, daí porque a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afigura-se compatível com as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Orientação firmada no Enunciado nº 116 Aviso nº 100 de 15⁄12⁄2011 desta Corte. Reexaminando toda a hipótese fática verifico que a decisão agravada, que passa a integrar este voto, deve ser mantida. Nenhum argumento válido ou novo trouxe o agravante para justificar a reforma pleiteada, limitando-se, apenas, a reproduzir os mesmos argumentos já deduzidos na Apelação Cível (e-STJ fls. 521⁄522).   Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 553-568). Recurso especial: alega violação dos arts. 332, 397, 402, 476, 491, 884, 944 do CC⁄02; 458 e 535 do CPC⁄73; 52 da Lei 4.591⁄64, bem como dissídio jurisprudencial. Aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se contra a condenação a título de lucros cessantes, sob o argumento de que os recorridos jamais possuíram a intenção do locar o imóvel, sendo o pleito manifestamente hipotético. Aduz que, ainda que concedida a indenização pelos lucros cessantes, jamais poderia dar-se com base no valor total do imóvel, mas sim com base no percentual do preço quitado no momento previsto para a conclusão das obras. Ademais, defende que o termo final para a fixação dos lucros cessantes não pode ser considerado a data da averbação do “habite-se”, mas sim a data de sua concessão, que representa, efetivamente, a data de conclusão das obras. Pugna para que o termo inicial de incidência dos juros moratórios seja a data do respectivo vencimento das obrigações. Assevera que a garantia dos eletrodomésticos adquiridos pelos recorridos não guarda qualquer relação com o negócio firmado entre as partes, não se podendo afirmar, sequer, que viriam a apresentar defeitos, tratando-se, também, de danos meramente hipotéticos. Por fim, sustenta que não há que se falar em compensação de danos morais, por tratar-se de mero inadimplemento contratual, pugnando pela sua exclusão ou, ao menos, pela redução do quantum compensatório fixado (e-STJ fls. 584-621). Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄SP inadmitiu o recurso especial interposto por GAFISA S⁄A (e-STJ fls. 669-673), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 683-709), que foi provido e reautuado como recurso especial, para melhor exame da matéria (e-STJ fl. 776). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.322 - RJ (2015⁄0234996-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GAFISA S⁄A ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA  - SP022998   RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA E OUTRO(S) - RJ107861   RENAN REIS ROCHA  - RJ151567   RINALDO ZAMPONI  - RJ014577   JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO  - RJ169957 RECORRIDO : RAFAEL AUGUSTO QUARESMA SIFUENTES FERREIRA RECORRIDO : LEIDIMAR ROCHA POSENATO FERREIRA ADVOGADOS : SIMONE MARIA RODRIGUES LEAO  - RJ147021   LEIDIMAR ROCHA POSENATO FERREIRA E OUTRO(S) - RJ128270 RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI     VOTO   O propósito recursal, além de analisar acerca da alegada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é determinar se o atraso da recorrente na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos recorridos.   Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 – Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.   I - Da negativa de prestação jurisdicional (arts. 458 e 535 do CPC⁄73) 1. A recorrente aponta violação dos arts. 458 e 535 do CPC⁄73, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria desconsiderado as suas alegações sem expor nenhum fundamento para tanto, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2. Mais especificamente, nas razões de seu apelo extremo, a recorrente aponta a negativa de prestação jurisdicional quanto à condenação a título de lucros cessantes (e-STJ fl. 596) – pois teria deixado de se manifestar sobre o fundamento de ausência de intenção de exploração econômica do bem – e a título de danos morais – diante da ausência de análise quanto aos argumentos de não configuração de dano moral quando do mero inadimplemento contratual e de desproporcionalidade do quantum compensatório fixado (e-STJ fl. 616). 3. No entanto, verifica-se que o acórdão recorrido não padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, porque, de forma clara e fundamentada, examinou todas as questões levadas à sua apreciação, tendo se manifestado expressamente sobre os argumentos relativos à condenação a título de danos materiais e morais. 4. Na verdade, a pretexto da ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, a recorrente demonstra seu inconformismo com as conclusões adotadas no acórdão recorrido, o que, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, não autoriza a oposição de embargos de declaração (AgRg no REsp 1.500.251⁄DF, 3ª Turma, DJe de 03⁄05⁄2016; e REsp 1.434.508⁄BA, 3ª Turma, DJe de 04⁄06⁄2014). 5. Assim, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional.

 

II – Da ausência de prequestionamento 6. O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto aos argumentos i) de impossibilidade de se considerar o valor total do imóvel para o cálculo da condenação a título de lucros cessantes; ii) do termo inicial para a incidência dos juros moratórios; e iii) da configuração de danos meramente hipotéticos quanto aos valores adimplidos a título de garantia estendida de eletrodomésticos, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211⁄STJ. 7. Ressalte-se que, nas razões de seu recurso especial, a recorrente não aponta negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos, motivo pelo qual inviável reconhecer a existência de prequestionamento com relação aos temas.

 

III – Da existência de fundamento não impugnado 8. Quanto ao termo ad quem para a reparação dos danos materiais supostamente sofridos pelos recorridos, tem-se que, em 1º grau, foi considerada a data da averbação do “habite-se” (e-STJ fl. 425). 9. A recorrente insurge-se contra o termo final fixado, defendendo que deveria ser considerada a data da concessão do “habite-se”, uma vez que representaria, efetivamente, a data de conclusão das obras. Aduz que, “ ao determinar o pagamento da indenização por danos materiais até a data da averbação do habite-se, o acórdão acabou violando o direito da Recorrente de reter a unidade até o pagamento do preço, beneficiando os Recorridos da própria inadimplência ” (e-STJ fl. 601). Afirma, ainda, que, após a concessão do “habite-se”, os recorridos não providenciaram o pagamento integral do saldo do preço, motivo pelo qual não poderia ser obrigada a entregar a unidade antes da quitação do negócio. 10. Contudo, a recorrente não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ⁄RJ:   No que tange ao alegado direito de retenção, melhor sorte não assiste à recorrente, vez que a obtenção de linha de crédito pelos promitentes compradores com vistas à quitação do saldo devedor estava condicionada à averbação da certidão de “habite-se”. Nesse passo, forçoso reconhecer que a agravante descumpriu primariamente com sua obrigação de averbação do referido ato administrativo na data aprazada, impossibilitando, assim, a contratação do mútuo pelos autores, e em consequência, a liquidação do saldo devedor remanescente na data assinada. Demais disso, cada contratante está sujeito ao estrito cumprimento do pacto bilateral, não podendo nenhum deles exigir a observância de uma obrigação do outro sem antes cumprir a sua, ante a dependência recíproca das obrigações (e-STJ fl. 536).   11. Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283⁄STF. 12. Ademais, ainda que transposto mencionado óbice sumular, outro se imporia. 13. É que o TJ⁄RJ reconheceu expressamente que “ somente após a averbação do aludido ato administrativo os consumidores deixaram de suportar as consequências danosas do atuar desidioso da agravante ” (e-STJ fl. 537). 14. Tem-se, desta feita, que alterar o decidido no acórdão impugnado quanto ao ponto exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7⁄STJ.   IV - Dos danos materiais (lucros cessantes) – arts. 402, 884 e 944 do CC⁄02 15. Quanto aos danos materiais, o TJ⁄RJ considerou devida a indenização dos lucros cessantes em razão do atraso na entrega de unidade autônoma do empreendimento imobiliário (e-STJ fl. 536). 16. Com efeito, o atraso injustificado da entrega do imóvel é incontroverso nos autos. 17. Ora, com a inexecução do contrato pela recorrente, é mais do que óbvio terem os recorridos sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia ter o imóvel rendido acaso tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação da recorrente tivesse sido tempestivamente cumprida. 18. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC⁄73). 19. Consideram-se provados, portanto, os lucros cessantes na sua existência (an debeatur) . 20. Partindo dessa premissa, o STJ possui entendimento no sentido de que a ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Nesse sentido: AgRg no AREsp 689.877⁄RJ, 4ª Turma, DJe 10⁄03⁄2016; AgRg no AREsp 229.165⁄RJ, 3ª Turma, DJe 27⁄10⁄2015; AgRg no Ag 1.319.473⁄RJ, 3ª Turma, DJe 02⁄12⁄2013. 21. Deve ser mantida, portanto, a reparação dos danos materiais fixada pelo TJ⁄RJ.   V – Dos danos morais – arts. 884 e 944 do CC⁄02 22. Por oportuno, convém tecer algumas considerações a respeito do dano moral, para analisar se, na hipótese, ele restou configurado, o que ensejaria, consequentemente, a condenação da recorrente à sua compensação. 23. De fato, para haver a compensação dos danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos da responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese surge a obrigação de indenizar. Esse destaque é importante porque “ nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral ” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015, p. 60), pois os danos podem esgotar-se nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Diga-se, não é qualquer situação geradora de incômodo que é capaz de afetar o âmago da personalidade do ser humano. 24. Pode-se acrescentar que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos e, por isso, não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. 25. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 26. Convém lembrar que esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral a ser compensado. 27. Salienta-se, inclusive, que a Segunda Seção deste STJ, em análise de recurso repetitivo, consagrou o entendimento acerca da inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da obra, em razão das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.551.968⁄SP, 2ª Seção, DJe 06⁄09⁄2016). 28. No entanto, muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial (AgInt no AREsp 301.897, 4ª Turma, DJe 22⁄09⁄2016; AgRg no AREsp 809.935⁄RS, 3ª Turma, DJe 11⁄03⁄2016; e REsp 1.551.968, 2ª Seção, DJe 06⁄09⁄2016). 29. A título exemplificativo, na hipótese de atraso considerável, por culpa da incorporadora, é possível cogitar-se da ocorrência de abalo moral, tendo em vista a relevância do direito à moradia (AgRg no AREsp 684.176⁄RJ, 4ª Turma, DJe 30⁄06⁄2015). 30. Vale analisar, portanto, a situação específica versada nos presentes autos, a fim de que se possa concluir se o atraso na entrega do imóvel foi considerável a ponto de produzir nos adquirentes dano moral, hábil a ser compensado. 31. Pode-se extrair da sentença que a data contratualmente prevista para a entrega da obra era 31⁄12⁄2009 – nesta data já computado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) previsto contratualmente. 32. O início da mora da recorrente deu-se, portanto, a partir da data mencionada. 33. É fato incontroverso nos autos que a entrega do imóvel deu-se em 01⁄03⁄2011 (e-STJ fl. 425). 34. Dessarte, pode-se dizer que, para os recorridos, a recorrente atrasou na entrega da unidade imobiliária por período aproximado de 1 (um) anos e 2 (dois) meses. 35. Há nos autos, ainda, a informação de que o casamento dos recorridos foi adiado diante do atraso na entrega da unidade imobiliária . 36. A própria sentença deixa expressamente consignado que “ O dano moral é presumido, pois quem compra um apartamento para poder casar-se e nele residir, e vem a ser frustrado em suas legítimas expectativas, sem culpa alguma, merece ter seu sofrimento compensado ” (e-STJ fl. 425). 37. Sobreleva-se destacar que consta dos autos documentação comprobatória do adiamento do casamento, que contava, inclusive, com a impressão de convites em data anterior à entrega do imóvel (e-STJ fls. 88 e 92). Ademais, constata-se a assinatura de novos contratos de prestação de serviços de buffet e de foto⁄filmagem com a nova data de celebração da cerimônia (e-STJ fls. 93-96). Não somente, pode-se constatar, ainda, a alteração de local para a realização da cerimônia religiosa, em virtude de o local anteriormente eleito já contar com agendamento de outro casamento (e-STJ fl. 103). 38. Há de se reconhecer, portanto, que, na hipótese, foi invocado fato extraordinário que ofendeu o âmago da personalidade dos recorridos, de forma a se constatar o abalo moral, hábil a ser compensado. 39. O fato de os recorridos terem adiado casamento – com data já marcada, e não apenas idealizada –, o que redundou na necessidade de impressão de novos convites, de escolha de novo local para a cerimônia, bem como de alteração de diversos contratos de prestação de serviços inerentes à cerimônia e à celebração, ultrapassa o simples descumprimento contratual, demonstrando fato que vai além do mero dissabor dos compradores, fazendo prevalecer os sentimentos de injustiça e de impotência diante da situação, assim como os de angústia e sofrimento. 40. A frustação com a empreitada mostra-se inegável, de modo que o evento não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, evidenciando, de forma inegável, prejuízo de ordem moral aos recorridos. 41. Assim, reputa-se razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado a título de compensação pelos danos morais na espécie (e-STJ fls. 425 e 537).   Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto por GAFISA S⁄A e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter o acórdão recorrido quanto à condenação da recorrente a título de danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Mantidas as custas e honorários advocatícios conforme estabelecido pela sentença (e-STJ fl. 425).
Documento: 77350404 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511208497/recurso-especial-resp-1662322-rj-2015-0234996-5/relatorio-e-voto-511208522

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2017/XXXXX-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2010.8.13.0313 Ipatinga

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Recurso de Apelação conforme o NCPC

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-60.2018.8.16.0017 Maringá XXXXX-60.2018.8.16.0017 (Acórdão)

Antonio Vinicius Silva, Advogado
Artigoshá 3 anos

Como ocorre dano moral por atraso na entrega do imóvel, segundo o posicionamento do STJ?